Questões de Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994)

Certo. É a redação literal do item III da Seção I (Das Regras Deontológicas) do Decreto nº 1.171/1994, que abre o Código de Ética do servidor público federal.

Certo. A conduta está expressamente listada entre as vedações da Seção III (Das Vedações ao Servidor Público) do Decreto nº 1.171/1994.

Errado. A única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar, nos termos do Decreto nº 1.171/1994, é a de censura; suspensão e demissão são sanções do regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, aplicadas por autoridade competente em processo administrativo disciplinar distinto, não pela Comissão de Ética.

Certo. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética, item XXII) prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura, cuja fundamentação consta de parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso. O pedido de reconsideração à própria comissão, no prazo de dez dias, vem da regulamentação da Comissão de Ética Pública (Resolução CEP nº 10/2008).

Certo. A vedação está expressamente prevista na Seção III do Decreto nº 1.171/1994, entre as condutas proibidas ao servidor público.

Pelo Decreto 1.171/1994 (inciso XXII), a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura, fundamentada em parecer assinado por todos os integrantes. Demissão, suspensão e advertência são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990.

Inciso I do Anexo: “A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele”. O Código pede respeito à hierarquia, mas “sem nenhum temor de representar” contra irregularidades (XIV, h), e não obediência irrestrita (A). O sigilo absoluto (D) contraria a publicidade, cuja omissão o Código chama de comprometimento ético (VII).

Inciso III: a moralidade “não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. As demais alternativas são valores do serviço público, mas não são o critério fixado pelo Código para a moralidade.

Inciso VI: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”. Isso contradiz (A), (B) e (C). A única pena da Comissão de Ética é a censura (XXII) (E).

A vedação está no inciso XV, “n”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV: o dever de usar os avanços técnicos (A) aparece ao contrário entre as vedações, “deixar de utilizar” (XV, e); representar contra irregularidades (B) é o XIV, h; ser cortês (C) é o XIV, g; e desempenhar a tempo as atribuições (D) é o XIV, a.

A alternativa (B) reproduz o inciso XV, “g”, que veda pedir ou receber vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para cumprir a missão ou influenciar outro servidor. As demais são deveres do inciso XIV: respeitar a hierarquia (A), comunicar atos contrários ao interesse público (C), manter o local de trabalho em ordem (D) e participar de estudos de melhoria das funções (E).

O inciso XXIV adota conceito amplo: alcança quem presta serviço permanente, temporário ou excepcional, mesmo sem remuneração, ligado direta ou indiretamente ao poder estatal (estagiários e terceirizados, por exemplo). Por isso as alternativas restritivas (B, C, D, E) estão erradas.

Inciso V: o trabalho do servidor “deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio”. O Código liga a função à vida pessoal (B, D; inciso VI) e rejeita a visão de favor ou privilégio (C, E).

Resistir a pressões indevidas e denunciá-las é dever do inciso XIV, alínea i, do Decreto nº 1.171/1994. A alternativa mais tentadora, sobre usar cargo ou influências para favorecimento, descreve uma vedação do inciso XV.

Zelar pelas exigências da vida e da segurança coletiva durante a greve é dever do inciso XIV, alínea j, do Decreto nº 1.171/1994. Iludir quem precisa do atendimento, por outro lado, aparece entre as vedações do inciso XV.

Ser assíduo ao serviço é dever previsto no inciso XIV, alínea l, do Decreto nº 1.171/1994. Alterar ou deturpar documentos, ao contrário, é conduta expressamente vedada pelo inciso XV, assim como as demais opções.

A resposta corresponde ao dever do inciso XIV, alínea t, do Decreto nº 1.171/1994. A conivência por espírito de solidariedade, ao contrário, é proibida pelo inciso XV, junto das outras condutas listadas.

A resposta corresponde ao dever do inciso XIV, alínea u, do Decreto nº 1.171/1994. Retirar documento ou bem da repartição sem autorização, por sua vez, integra as vedações do inciso XV.

Manter-se atualizado com instruções, normas de serviço e legislação do órgão é dever do inciso XIV, alínea q, do Decreto nº 1.171/1994. A conivência com erro ou infração, por solidariedade, é vedada pelo inciso XV.

A vedação está no inciso XV, “h)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “l”, “t”, “q”).

A vedação está no inciso XV, “m)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“j”, “s”, “u”, “p”).

A vedação está no inciso XV, “c)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “l”, “q”, “s”).

A vedação está no inciso XV, “p)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“j”, “t”, “u”, “q”).

A vedação está no inciso XV, “j)”. As demais alternativas são deveres fundamentais do inciso XIV (“i”, “s”, “t”, “u”).

Inciso IX: “A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.” O Código não qualifica essa conduta como crime (B), improbidade (C) ou causa de demissão (D); maltratar o cidadão nada tem de exercício regular de poder (E).

Certo. A censura é a única pena prevista no Decreto 1.171/1994 para a Comissão de Ética aplicar, e sua fundamentação deve constar de parecer assinado pelos integrantes da comissão.

Errado. O Código de Ética veda retirar documento, livro ou bem público da repartição sem autorização legal, e o uso no próprio serviço não afasta essa exigência prevista no Decreto 1.171/1994.

Certo. O Decreto 1.171/1994 inclui a assiduidade e a frequência entre os deveres do servidor, reconhecendo que a ausência compromete o trabalho ordenado e afeta o desenvolvimento das atividades do órgão.

Errado. O Decreto 1.171/1994 proíbe usar o cargo para obter qualquer favorecimento, e a ausência de prejuízo financeiro não altera a vedação, que protege a dignidade da função pública.

Certo. O item XVIII do Decreto 1.171/1994, que segue vigente, incumbe à Comissão de Ética fornecer aos organismos encarregados do quadro de carreira os registros sobre a conduta ética do servidor, para instruir e fundamentar promoções e os demais procedimentos da carreira.

Errado. Pelo Decreto 1.171/1994 (item XXII), a pena aplicável pela comissão de ética é a de censura. Advertência, suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou PAD.

Errado. O Decreto 1.171/1994 (item VI) diz o oposto: a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor; os fatos e atos de sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Certo. É dever fundamental do servidor "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis" (Decreto 1.171/1994, item XIV, alínea i).

Errado. Para fins de apuração do comprometimento ético, o Decreto 1.171/1994 (item XXIV) considera servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal — não só o concursado em serviço permanente e remunerado.

Certo. É vedado ao servidor "ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão" (Decreto 1.171/1994, item XV, alínea c). "Defeso" significa proibido.

Certo. O item XII do Decreto 1.171/1994 trata da ausência injustificada como fator de desmoralização do serviço, e omitir o adjetivo injustificada é a pegadinha comum da banca.

Errado. O Código de Ética, item XII, refere-se somente à ausência injustificada; a ausência justificada não recebe a qualificação de fator de desmoralização do serviço público.

Certo. A Resolução CEP 10/2008 prevê o pedido de reconsideração em 10 dias e o registro da censura por três anos, regras que complementam o Decreto 1.171/1994.

Certo. O item VI do Decreto 1.171/1994 estabelece que fatos e atos da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Certo. O item VII do Código de Ética torna a publicidade requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado.