A omissão de cautela do art. 13 do Estatuto é punida com detenção de 1 a 2 anos e multa.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 16, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
A omissão de cautela do art. 13 do Estatuto é punida com detenção de 1 a 2 anos e multa.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 13 prevê detenção de 1 a 2 anos e multa para quem não observa cautelas para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere da arma.

Questão 17A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é punida com reclusão de 2 a 4 anos.

Questão 18O crime de disparo de arma de fogo do art. 15 é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Questão 19Manter fuzil de uso restrito sem autorização dentro de casa caracteriza o crime de posse irregular do art. 12.

Questão 20O crime de comércio ilegal de arma de fogo tem pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

Questão 21O tráfico internacional de arma de fogo tem pena de reclusão de 8 a 16 anos e multa.

Questão 22Equipara-se à atividade comercial, para o crime do art. 17, o comércio irregular ou clandestino exercido em residência.