Manter fuzil de uso restrito sem autorização dentro de casa caracteriza o crime de posse irregular do art. 12.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 19, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Manter fuzil de uso restrito sem autorização dentro de casa caracteriza o crime de posse irregular do art. 12.
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Gabarito: Errado
Errado. A posse de arma de uso restrito é tipificada no art. 16, que abrange posse e porte, com reclusão de 3 a 6 anos; o art. 12 cuida apenas do uso permitido.

Questão 20O crime de comércio ilegal de arma de fogo tem pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

Questão 21O tráfico internacional de arma de fogo tem pena de reclusão de 8 a 16 anos e multa.

Questão 22Equipara-se à atividade comercial, para o crime do art. 17, o comércio irregular ou clandestino exercido em residência.

Questão 23Incorre no art. 17 do Estatuto quem vende arma de fogo a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de…

Questão 24A vedação à liberdade provisória prevista no art. 21 do Estatuto do Desarmamento permanece válida, nos termos da decisão do STF.

Questão 25Nos crimes dos arts. 14 a 18 do Estatuto, a pena é aumentada da metade se o agente for reincidente específico.