Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são, em regra, de perigo abstrato, sem exigência de lesão.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 15, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são, em regra, de perigo abstrato, sem exigência de lesão.
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Gabarito: Certo
Certo. Os crimes dos arts. 12 a 21 do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato, pois a lei não exige lesão concreta para configurar posse, porte ou comércio.

Questão 16A omissão de cautela do art. 13 do Estatuto é punida com detenção de 1 a 2 anos e multa.

Questão 17A posse irregular de arma de fogo de uso permitido é punida com reclusão de 2 a 4 anos.

Questão 18O crime de disparo de arma de fogo do art. 15 é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Questão 19Manter fuzil de uso restrito sem autorização dentro de casa caracteriza o crime de posse irregular do art. 12.

Questão 20O crime de comércio ilegal de arma de fogo tem pena de reclusão de 6 a 12 anos e multa.

Questão 21O tráfico internacional de arma de fogo tem pena de reclusão de 8 a 16 anos e multa.