Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente não encontra tipificação específica no Estatuto do Desarmamento.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 29, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente não encontra tipificação específica no Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 16, § 1º, V, pune quem vende, entrega ou fornece, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

Questão 1O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.

Questão 2Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.

Questão 3Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.

Questão 4A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.

Questão 5O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Questão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.