Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O dizia que o porte ilegal de arma de uso permitido era inafiançável, salvo se a arma estivesse registrada em nome do agente — mas o STF declarou esse parágrafo inconstitucional (ADI 3.112, 2007). Hoje o crime do é afiançável. Atenção ao comando: item que pede a letra da lei isolada pode cobrar a redação; o entendimento vigente é o do STF.
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Ver todasQuestão 2Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.
Questão 3Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.
Questão 4A posse e o porte de arma de fogo de uso restrito são tipificados no art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
Questão 5O comércio ilegal e o tráfico internacional de arma de fogo são crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.
Questão 6O tráfico internacional de arma de fogo é de competência da Justiça Estadual.
Questão 7Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em via pública é crime, se a conduta não tiver como finalidade a prática de outro crime.