Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto, a pena aumenta de dois terços quando estiver diretamente ligada ao comércio ilícito de entorpecentes.

Questão de Estatuto do Desarmamento — crimes e penas (Lei 10.826/2003, Capítulo IV)

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Questão 26, Agente Administrativo PF, Certo ou Errado
Nos crimes dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto, a pena aumenta de dois terços quando estiver diretamente ligada ao comércio ilícito de entorpecentes.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 21-A, incluído pela Lei 15.358/2026, aumenta a pena em dois terços nos arts. 12, 14 e 16 quando ligada ao comércio ilícito de drogas.

Questão 27O aumento de dois terços previsto no art. 21-A do Estatuto do Desarmamento incide sobre os crimes de comércio ilegal do art. 17.

Questão 28Portar arma de fogo com numeração raspada é conduta sujeita às mesmas penas do crime do art. 16.

Questão 29Fornecer arma de fogo a criança ou adolescente não encontra tipificação específica no Estatuto do Desarmamento.

Questão 1O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, ressalvada a hipótese de a arma estar registrada em nome do agente.

Questão 2Manter arma de fogo de uso permitido no interior da residência, sem registro, configura posse irregular de arma de fogo.

Questão 3Portar arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização, configura posse irregular.