Questões de Crimes contra a fé pública — falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo
Direito Penal, 6 questões com gabarito comentado
Situação hipotética: Em fiscalização em rodovia federal, policiais rodoviários federais verificaram que o automóvel conduzido por Sérgio tinha o número do chassi remarcado. Apurou-se que Sérgio não fizera a remarcação, mas comprara o carro por menos da metade do preço de mercado, sem documentação, de pessoa desconhecida, de modo que devia saber que o sinal identificador estava adulterado.
Nessa situação, Sérgio incorre nas mesmas penas cominadas ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, (redação da Lei 14.562/2023): incorre nas mesmas penas do caput (reclusão de 3 a 6 anos e multa) quem adquire, conduz ou de qualquer forma utiliza veículo com chassi, placa ou qualquer sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
O agente que falsifica a própria carteira nacional de habilitação e, depois, a apresenta a policial rodoviário federal durante fiscalização responde, em concurso material, pelos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso.
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Gabarito: Errado
Errado. Segundo o entendimento consolidado do STJ, quando o próprio falsificador usa o documento, o uso (CP, ) é pós-fato impunível, absorvido pela falsificação (); ele responde apenas pela falsificação de documento público (reclusão de 2 a 6 anos e multa).
Não configura crime a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar maus antecedentes, pois o agente atua em exercício do direito de autodefesa.
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Gabarito: Errado
Errado. Súmula 522 do STJ: a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Configura o crime do CP, .
Para os efeitos penais, o cartão de crédito ou de débito equipara-se a documento público, de modo que sua falsificação configura o crime do .
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Gabarito: Errado
Errado. CP, : o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular; sua falsificação configura falsificação de documento particular (reclusão de 1 a 5 anos e multa). Os equiparados a documento público estão no (documento de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular).
A adulteração de placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente, é punida com reclusão de 3 a 6 anos e multa, e a pena é aumentada de um terço se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela.
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Gabarito: Certo
Certo. CP, (adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo, sem autorização do órgão competente — reclusão de 3 a 6 anos e multa) e § 1º (aumento de um terço no exercício da função pública ou em razão dela).
Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro é crime previsto no .
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Gabarito: Certo
Certo. O tipifica a falsificação de documento público nas duas formas citadas no item, falsificar no todo ou em parte e alterar documento verdadeiro, protegendo a fé pública.