Crimes contra a fé pública — falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo

Falsidade material e falsidade ideológica

Na falsidade material, o vício está na forma: o agente fabrica documento que não existia ou altera documento verdadeiro (CP, arts. 297 e 298). Na falsidade ideológica, o documento é autêntico na forma, mas traz declaração falsa ou omite a que devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299). A pena da ideológica é de reclusão de 1 a 5 anos em documento público e de 1 a 3 em particular.

Ex.: imprimir um CRLV em casa ou rasurar a categoria da CNH é falsidade material. Declarar endereço falso ao Detran para obter documento verdadeiro é falsidade ideológica.

Documento público e documento particular

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: reclusão de 2 a 6 anos e multa (art. 297). Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo, a pena aumenta de sexta parte (§ 1º). Equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (§ 2º). A falsificação de documento particular tem pena de 1 a 5 anos (art. 298); o cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular (parágrafo único).

Ex.: clonar cartão de crédito → art. 298. Falsificar cheque (título transmissível por endosso) → art. 297.

Uso de documento falso

Quem faz uso de papel falsificado ou alterado recebe a pena cominada à falsificação (CP, art. 304). Se o próprio falsificador usa o documento, responde só pela falsificação: o uso é pós-fato impunível, conforme o STJ. O crime existe ainda que o agente só exiba o documento porque o policial o exigiu.

Ex.: o condutor compra uma CNH falsa e a apresenta na fiscalização → uso de documento falso, com a pena do art. 297. Se ele mesmo a tivesse falsificado, responderia só pelo art. 297.

Falsa identidade e uso de documento de identidade alheia

Falsa identidade é atribuir-se, ou atribuir a terceiro, identidade falsa para obter vantagem ou causar dano (CP, art. 307): detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. O agente não usa documento; apenas mente sobre quem é. A conduta é típica perante autoridade policial, ainda que em alegada autodefesa (Súmula 522 do STJ). Quem usa como próprio documento de identidade alheio verdadeiro comete o crime do art. 308.

Ex.: abordado, o foragido dá o nome do irmão para esconder o mandado de prisão → falsa identidade. Se entrega o RG verdadeiro do irmão → art. 308. Se entrega RG falsificado → art. 304.

Adulteração de sinal identificador de veículo

É adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, sem autorização do órgão competente (CP, art. 311): reclusão de 3 a 6 anos e multa. A pena aumenta de um terço se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela (§ 1º). O tipo não exige finalidade de fraude nem prejuízo. Para o STJ, a adulteração grosseira, como a fita isolante na placa, continua típica.

Ex.: trocar a placa de um carro roubado pela de outro igual, raspar o número do motor ou cobrir um dígito da placa com fita para fugir do radar.

Figuras equiparadas e forma comercial do art. 311

Incorrem nas mesmas penas do caput (§ 2º):

• o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;
• quem adquire, guarda, fabrica ou fornece aparelho ou objeto especialmente destinado à adulteração;
• quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, desmonta, vende ou de qualquer forma utiliza veículo ou partes com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado.

Se as duas últimas condutas ocorrem no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou clandestina, a pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa (§§ 3º e 4º).

Ex.: Sérgio compra por um terço do preço de mercado uma caminhonete sem documentos e com chassi visivelmente lixado, e passa a usá-la. Incorre nas penas do art. 311. O dono de desmanche que vende as peças responde pela forma comercial.

Regravação autorizada do chassi

O CTB admite a regravação do chassi, mantida a mesma identificação anterior, com prévia autorização da autoridade executiva de trânsito (art. 114, § 2º). Com autorização, falta um elemento do art. 311 e não há crime.

Ex.: a corrosão apaga parte do chassi; o proprietário obtém a autorização do Detran e regrava o mesmo número em estabelecimento credenciado → conduta lícita.

Concurso entre adulteração e falsificação do documento

Remarcar o chassi e falsificar o certificado de registro do veículo são condutas distintas, sobre objetos distintos: o sinal identificador (art. 311) e o documento público (art. 297). Há concurso material, não crime único.

Ex.: a quadrilha remarca o chassi do carro roubado e imprime um CRV falso com o novo número → responde pelos dois crimes, com as penas somadas.

Moeda falsa

Falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: reclusão de 3 a 12 anos e multa (CP, art. 289). Na mesma pena incorre quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa (§ 1º). Quem recebe a nota de boa-fé e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade tem pena menor: detenção de 6 meses a 2 anos (§ 2º).

Ex.: na revista do veículo, a equipe encontra um maço de cédulas falsas de R$ 100,00 sob o banco → o condutor que as guarda, sabendo da falsidade, responde pelo art. 289, § 1º.