Noções de Administração Pública

Decreto estadual nº 68.155/2023: acesso à informação

3 min de leitura5 questões

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Resumo

Essência. O Decreto regulamenta em São Paulo a Lei de Acesso à Informação. Publicidade é o preceito geral e sigilo, a exceção. O pedido não exige motivação, e o acesso deve ser imediato ou ocorrer em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.

Pegadinha. O recurso tem prazo de 10 dias, mas a autoridade decide em 5: os números costumam ser trocados.

Para revisar.

Pedido genérico, desproporcional ou desarrazoado não é atendido (art. 5º, § 1º).
É vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público (art. 13, § 3º).
A busca é gratuita; reprodução pode cobrar apenas o custo (art. 16).
Recurso à autoridade superior: 10 dias, com decisão em 5 (art. 19).
Depois cabe recurso à Controladoria Geral do Estado (art. 20) e à CEAI (art. 21).
Ultrassecreto: até 25 anos; secreto: até 15; reservado: até 5 (art. 29).
Os prazos correm da produção da informação (art. 29, § 1º).
Informação pessoal tem acesso restrito por até 100 anos (art. 35, § 1º).
Violação de direitos humanos por agentes públicos não pode ter acesso restrito (art. 27, § 2º).
Resposta: 20 dias mais 10
Recurso: 10 dias, decisão em 5
Última instância: Comissão Estadual de Acesso à Informação
A banca cobra prazos, graus de sigilo e a ordem dos recursos.

Visão geral

O Decreto regulamenta em São Paulo a Lei de Acesso à Informação. Publicidade é o preceito geral e sigilo, a exceção. O pedido não exige motivação, e o acesso deve ser imediato ou ocorrer em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.

Regra

Ver íntegra

Item	Síntese
Resposta	20 dias mais 10
Recurso	10 dias, decisão em 5
Última instância	Comissão Estadual de Acesso à Informação

Pontos-chave

Pedido genérico, desproporcional ou desarrazoado não é atendido (art. 5º, § 1º).
É vedado exigir os motivos do pedido de informação de interesse público (art. 13, § 3º).
A busca é gratuita; reprodução pode cobrar apenas o custo (art. 16).
Recurso à autoridade superior: 10 dias, com decisão em 5 (art. 19).
Depois cabe recurso à Controladoria Geral do Estado (art. 20) e à CEAI (art. 21).
Ultrassecreto: até 25 anos; secreto: até 15; reservado: até 5 (art. 29).
Os prazos correm da produção da informação (art. 29, § 1º).
Informação pessoal tem acesso restrito por até 100 anos (art. 35, § 1º).
Violação de direitos humanos por agentes públicos não pode ter acesso restrito (art. 27, § 2º).

Como a banca cobra

A banca cobra prazos, graus de sigilo e a ordem dos recursos.
Pegadinha: O recurso tem prazo de 10 dias, mas a autoridade decide em 5: os números costumam ser trocados.

Referência

Fontes consultadas (1)

Decreto estadual nº 68.155/2023 (Alesp)

Mapa mental

Pedido
- Sem motivação
- 20 + 10 dias
- Busca gratuita
Recursos
- Autoridade superior
- Controladoria
- CEAI
Sigilo
- Ultrassecreto, 25
- Secreto, 15
- Reservado, 5

Questão 1, Múltipla escolha
Pelo Decreto estadual nº 68.155/2023, não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a
1. A)
  10 dias, sem prorrogação.
2. B)
  15 dias, prorrogável por 15 dias.
3. C)
  30 dias, prorrogável por 30 dias.
4. D)
  60 dias, sem prorrogação.
5. E)
  20 dias, prorrogável por 10 dias mediante justificativa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O Decreto nº 68.155/2023 fixa resposta em até 20 dias, prorrogável por 10 dias mediante justificativa, quando não for possível o acesso imediato. A opção de 30 dias prorrogáveis amplia indevidamente os dois prazos.
Questão 2, Múltipla escolha
Indeferido o pedido de acesso, o interessado pode recorrer no prazo de
1. A)
  5 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 10 dias.
2. B)
  15 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 15 dias.
3. C)
  30 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 5 dias.
4. D)
  20 dias, devendo a autoridade manifestar-se em 30 dias.
5. E)
  10 dias, devendo a autoridade superior manifestar-se em 5 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 19 do Decreto nº 68.155/2023 dá 10 dias para recorrer à autoridade superior, que deve decidir em 5 dias. As demais opções alteram ao menos um desses dois prazos fixados pela norma.
Questão 3, Múltipla escolha
As informações classificadas no grau secreto podem permanecer em sigilo por até
1. A)
  15 anos.
2. B)
  5 anos.
3. C)
  10 anos.
4. D)
  25 anos.
5. E)
  100 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 29, II, do Decreto nº 68.155/2023 limita o sigilo do grau secreto a até 15 anos. O prazo de 25 anos atrai, mas pertence ao grau ultrassecreto; para o reservado, o limite é de 5.
Questão 4, Múltipla escolha
Quanto ao pedido de acesso à informação de interesse público, o Decreto nº 68.155/2023 estabelece que
1. A)
  o requerente deve comprovar interesse jurídico.
2. B)
  o pedido só pode ser presencial.
3. C)
  são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido.
4. D)
  a busca da informação é sempre paga.
5. E)
  o pedido exige assinatura de advogado.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 13, § 3º, do Decreto nº 68.155/2023 veda quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de informação de interesse público. Exigir interesse jurídico contraria essa regra, e a busca é, em regra, gratuita.
Questão 5, Múltipla escolha
Atua como última instância recursal na Administração Pública estadual, nos termos do decreto, a
1. A)
  Assembleia Legislativa.
2. B)
  Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
3. C)
  Unidade Setorial de Ouvidoria.
4. D)
  Comissão Estadual de Acesso à Informação.
5. E)
  Secretaria da Segurança Pública.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O Decreto nº 68.155/2023 define a Comissão Estadual de Acesso à Informação como última instância recursal na Administração estadual. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, opção de nome parecido, não exerce esse papel.

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