Noções de Administração Pública

CE-SP: segurança pública e Polícia Militar

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Resumo

Essência. Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 139). À Polícia Militar incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 141).

Pegadinha. Desde a Emenda 51/2022, a polícia do Estado inclui também a Polícia Penal: são quatro corporações, não três.

Para revisar.

A polícia estadual é subordinada ao Governador (art. 139, § 1º).
Integram a polícia: Civil, Penal, Militar e Corpo de Bombeiros (art. 139, § 2º).
A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército (art. 139, § 3º).
A Polícia Militar é órgão permanente (art. 141).
O Comandante-Geral é nomeado pelo Governador dentre oficiais da ativa do último posto (art. 141, § 1º).
Ele faz declaração pública de bens na posse e na exoneração.
Lei Orgânica e Estatuto disciplinam organização e regime de trabalho (art. 141, § 2º).
Ao Corpo de Bombeiros incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 142).
PM: Polícia ostensiva e ordem pública
Bombeiros: Defesa civil
Comandante-Geral: Oficial da ativa do último posto
A banca altera a lista das polícias e a origem do Comandante-Geral.

Visão geral

Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 139). À Polícia Militar incumbe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 141).

Regra

Ver íntegra

Item	Síntese
PM	Polícia ostensiva e ordem pública
Bombeiros	Defesa civil
Comandante-Geral	Oficial da ativa do último posto

Pontos-chave

A polícia estadual é subordinada ao Governador (art. 139, § 1º).
Integram a polícia: Civil, Penal, Militar e Corpo de Bombeiros (art. 139, § 2º).
A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar e reserva do Exército (art. 139, § 3º).
A Polícia Militar é órgão permanente (art. 141).
O Comandante-Geral é nomeado pelo Governador dentre oficiais da ativa do último posto (art. 141, § 1º).
Ele faz declaração pública de bens na posse e na exoneração.
Lei Orgânica e Estatuto disciplinam organização e regime de trabalho (art. 141, § 2º).
Ao Corpo de Bombeiros incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 142).

Como a banca cobra

A banca altera a lista das polícias e a origem do Comandante-Geral.
Pegadinha: Desde a Emenda 51/2022, a polícia do Estado inclui também a Polícia Penal: são quatro corporações, não três.

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição do Estado de São Paulo (Alesp, compilada)

Mapa mental

Segurança
- Dever do Estado
- Subordinada ao Governador
Polícia
- Civil e Penal
- Militar
- Bombeiros
PM
- Polícia ostensiva
- Reserva do Exército
- Comandante da ativa

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo a Constituição paulista, incumbe à Polícia Militar
1. A)
  a polícia judiciária comum.
2. B)
  a custódia exclusiva de presos condenados.
3. C)
  o julgamento dos crimes militares.
4. D)
  a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
5. E)
  a direção da Superintendência Técnico-Científica.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 141 da Constituição paulista incumbe à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A polícia judiciária comum não figura entre essas incumbências, e as demais opções também não correspondem ao dispositivo.
Questão 2, Múltipla escolha
Integram a polícia do Estado, conforme a redação atual da Constituição paulista,
1. A)
  somente a Polícia Civil e a Polícia Militar.
2. B)
  a Polícia Federal e a Polícia Militar.
3. C)
  a Polícia Civil, a Polícia Militar e as Guardas Municipais.
4. D)
  a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
5. E)
  a Polícia Militar e o Exército.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 139, § 2º, da Constituição paulista, na redação da EC nº 51/2022, inclui a Polícia Penal entre os órgãos da polícia do Estado. A opção apenas com Civil e Militar reflete redação anterior.
Questão 3, Múltipla escolha
O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador dentre
1. A)
  oficiais da reserva de qualquer posto.
2. B)
  delegados de carreira.
3. C)
  civis de notório saber jurídico.
4. D)
  praças com mais de vinte anos de serviço.
5. E)
  oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 141, § 1º, da Constituição paulista determina a nomeação do Comandante-Geral dentre oficiais da ativa do último posto. Oficiais da reserva de qualquer posto não preenchem esse requisito constitucional do cargo.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a Constituição paulista, ao Corpo de Bombeiros incumbe
1. A)
  a polícia judiciária do Estado.
2. B)
  o julgamento de crimes militares.
3. C)
  a custódia de presos condenados.
4. D)
  a nomeação do Comandante-Geral.
5. E)
  a execução de atividades de defesa civil.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 142 da Constituição paulista incumbe ao Corpo de Bombeiros a execução de atividades de defesa civil. A custódia de presos é a alternativa tentadora, mas se relaciona à Polícia Penal, incluída no art. 139 desde a Emenda 51/2022.
Questão 5, Múltipla escolha
Conforme o art. 139, § 3º, da Constituição paulista, a Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é
1. A)
  força temporária sujeita a renovação anual.
2. B)
  órgão subordinado ao Ministério da Justiça.
3. C)
  corporação vinculada ao Poder Judiciário.
4. D)
  força auxiliar e reserva do Exército.
5. E)
  órgão independente de qualquer Governo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 139, § 3º, define a Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, como força auxiliar e reserva do Exército. A independência de governo é o erro, já que o § 1º subordina a polícia estadual ao Governador.

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