Noções de Administração Pública

CE-SP: Poder Executivo e Justiça Militar

3 min de leitura5 questões

Para revisar

Resumo

Essência. O Governador exerce o Poder Executivo estadual, com mandato de quatro anos e uma reeleição para período subsequente. A Justiça Militar paulista tem, em primeiro grau, juízes de Direito e Conselhos de Justiça e, em segundo, o Tribunal de Justiça Militar.

Pegadinha. Vários dispositivos sobre crime de responsabilidade do Governador foram declarados inconstitucionais pelo STF (arts. 48, 49 e 50, em parte).

Para revisar.

Na falta de ambos, assumem sucessivamente o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça (art. 40).
Ausência do Estado por mais de 15 dias depende de licença da Assembleia (art. 44).
Se a posse não ocorrer em 10 dias, o cargo é declarado vago, salvo força maior (art. 43, parágrafo único).
Nomear e exonerar livremente Secretários é competência privativa do Governador (art. 47, VI).
Admitida a acusação por dois terços, o julgamento por crime comum é no STJ (art. 49).
O Tribunal de Justiça Militar tem sete juízes: quatro coronéis da ativa e três civis (art. 80).
A Justiça Militar julga crimes militares e ações contra atos disciplinares, ressalvado o júri quando a vítima for civil (art. 79-B).
Juiz de Direito julga, sozinho, crimes militares contra civis (art. 81, § 2º).
Mandato: Quatro anos, uma reeleição
Sucessão: Vice, Presidente da Assembleia, Presidente do TJ
TJM: Sete juízes: quatro coronéis e três civis
A banca cobra prazos do Governador e a composição do Tribunal de Justiça Militar.

Visão geral

O Governador exerce o Poder Executivo estadual, com mandato de quatro anos e uma reeleição para período subsequente. A Justiça Militar paulista tem, em primeiro grau, juízes de Direito e Conselhos de Justiça e, em segundo, o Tribunal de Justiça Militar.

Regra

Ver íntegra

Item	Síntese
Mandato	Quatro anos, uma reeleição
Sucessão	Vice, Presidente da Assembleia, Presidente do TJ
TJM	Sete juízes: quatro coronéis e três civis

Pontos-chave

Na falta de ambos, assumem sucessivamente o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça (art. 40).
Ausência do Estado por mais de 15 dias depende de licença da Assembleia (art. 44).
Se a posse não ocorrer em 10 dias, o cargo é declarado vago, salvo força maior (art. 43, parágrafo único).
Nomear e exonerar livremente Secretários é competência privativa do Governador (art. 47, VI).
Admitida a acusação por dois terços, o julgamento por crime comum é no STJ (art. 49).
O Tribunal de Justiça Militar tem sete juízes: quatro coronéis da ativa e três civis (art. 80).
A Justiça Militar julga crimes militares e ações contra atos disciplinares, ressalvado o júri quando a vítima for civil (art. 79-B).
Juiz de Direito julga, sozinho, crimes militares contra civis (art. 81, § 2º).

Como a banca cobra

A banca cobra prazos do Governador e a composição do Tribunal de Justiça Militar.
Pegadinha: Vários dispositivos sobre crime de responsabilidade do Governador foram declarados inconstitucionais pelo STF (arts. 48, 49 e 50, em parte).

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição do Estado de São Paulo (Alesp, compilada)

Mapa mental

Governador
- Mandato de 4 anos
- Licença após 15 dias
- Posse em 10 dias
Sucessão
- Vice
- Presidente da Assembleia
- Presidente do TJ
Justiça Militar
- 7 juízes
- 4 coronéis, 3 civis
- Júri se vítima civil

Questão 1, Múltipla escolha
Pela Constituição paulista, o Governador não pode ausentar-se do Estado sem licença da Assembleia Legislativa por período superior a
1. A)
  15 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  10 dias.
4. D)
  30 dias.
5. E)
  60 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 44 da Constituição paulista exige licença da Assembleia para ausência do Governador do Estado por mais de 15 dias. O prazo de 30 dias, opção próxima, excede esse limite previsto no dispositivo.
Questão 2, Múltipla escolha
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo compõe-se de
1. A)
  sete juízes, sendo quatro coronéis da ativa e três civis.
2. B)
  cinco juízes, todos civis.
3. C)
  sete juízes, todos coronéis.
4. D)
  nove juízes, sendo cinco civis e quatro militares.
5. E)
  onze juízes, sendo seis coronéis e cinco civis.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 80 da Constituição paulista compõe o Tribunal de Justiça Militar com sete juízes, quatro coronéis da ativa e três civis. A opção de sete juízes, todos coronéis, atrai por manter o total correto.
Questão 3, Múltipla escolha
Havendo impedimento do Governador e do Vice-Governador, será chamado primeiro ao exercício da Governança o
1. A)
  Presidente do Tribunal de Justiça.
2. B)
  Presidente da Assembleia Legislativa.
3. C)
  Secretário da Segurança Pública.
4. D)
  Procurador-Geral do Estado.
5. E)
  Comandante-Geral da Polícia Militar.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 40 da Constituição paulista chama primeiro o Presidente da Assembleia Legislativa e, depois, o Presidente do Tribunal de Justiça. Inverter essa ordem de sucessão entre os dois chefes de Poder contraria o dispositivo.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a Constituição paulista, compete ao juiz de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
1. A)
  todos os crimes militares praticados por oficiais.
2. B)
  os crimes militares cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares militares.
3. C)
  o Comandante-Geral da Polícia Militar.
4. D)
  os crimes dolosos contra a vida de civis.
5. E)
  a perda da graduação das praças.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 81, § 2º. O Comandante-Geral é julgado no TJM (art. 81, I), que também decide a perda da graduação (art. 81, § 1º); há ressalva do júri (art. 79-B).
Questão 5, Múltipla escolha
Conforme a Constituição paulista, o cargo de Governador será declarado vago, salvo força maior, se a posse não ocorrer no prazo de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  15 dias.
3. C)
  30 dias.
4. D)
  60 dias.
5. E)
  5 dias.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 43, parágrafo único, da Constituição paulista prevê a declaração de vacância se a posse não ocorrer em 10 dias, salvo força maior. O prazo de 15 dias é tentador, mas refere-se à licença para ausência do Estado, prevista no art. 44.

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