Lei 8.112/1990: direitos e vantagens (arts. 40 a 115)

Vencimento. Fixado em lei (art. 40). Vencimento e vantagens permanentes são irredutíveis (art. 41, § 3º). Só é penhorado para alimentos (art. 48). Reposição parcelada: parcela de ao menos 10% (art. 46, § 1º).

Vantagens (art. 49). Indenizações, gratificações e adicionais. Indenizações não se incorporam. São ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia (art. 51). Diária pela metade sem pernoite (art. 58, § 1º).

Gratificação natalina. 1/12 por mês de exercício; fração de 15 dias ou mais conta como mês (art. 63).

Adicionais. Extraordinário 50%, até 2 horas por jornada (arts. 73 e 74). Noturno das 22h às 5h, 25% (art. 75). Férias: 1/3 (art. 76).

Férias. 30 dias; acúmulo de até 2 períodos (art. 77).

Concessões (art. 97). 1 dia para doar sangue; até 2 dias para alistamento eleitoral; 8 dias consecutivos por casamento ou falecimento na família.

Prescrição (art. 110). 5 anos para demissão, cassação, disponibilidade e créditos do trabalho; 120 dias nos demais casos.

Pegadinha Cebraspe. 50% é hora extra; 25% é noturno.