Lei 8.112: vacância do cargo público
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Resumo
O que é. Vacância é a situação do cargo público que fica sem ocupante. O art. 33 lista as causas vigentes: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Os incisos IV e V foram revogados pela Lei 9.527/1997.
Exoneração de cargo efetivo (art. 34). Ocorre a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício tem só duas hipóteses:
- não satisfeitas as condições do estágio probatório;
- o servidor tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido.
Cargo em comissão e função de confiança (art. 35). A exoneração do cargo em comissão e a dispensa da função de confiança ocorrem a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.
Exoneração x demissão. A exoneração não tem caráter punitivo. A demissão é penalidade aplicada no regime disciplinar.
Promoção e readaptação. Ambas geram vacância do cargo anterior, embora o servidor continue no serviço público.
Pegadinha Cebraspe. Reprovação no estágio probatório leva à exoneração de ofício, e não à demissão.
Visão geral
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Pedido do servidor efetivo | Exoneração a pedido |
| Reprovação no estágio probatório | Exoneração de ofício |
| Posse sem entrar em exercício no prazo | Exoneração de ofício |
| Infração disciplinar | Demissão |
| Posse em cargo inacumulável | Vacância do cargo anterior |
| Cargo em comissão | Exoneração a juízo da autoridade ou a pedido |
Regra
Ver íntegra
A vacância decorre das causas do art. 33. A exoneração de ofício do efetivo restringe-se às duas hipóteses do parágrafo único do art. 34.
Pontos-chave
- Sete causas vigentes de vacância no art. 33.
- Exoneração não é punição.
- Demissão é penalidade.
- Estágio probatório insatisfatório: exoneração de ofício.
- Comissão: exoneração a juízo da autoridade ou a pedido.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A posse em outro cargo inacumulável é causa de vacância do cargo anteriormente ocupado." → certo (art. 33, VIII).
- "O servidor que não satisfaz as condições do estágio probatório é demitido." → errado (exoneração de ofício, art. 34, parágrafo único, I).
- "A exoneração de cargo em comissão pode ocorrer a juízo da autoridade competente." → certo (art. 35, I).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Causas (art. 33)
- Exoneração e demissão
- Promoção e readaptação
- Aposentadoria e falecimento
- Posse em cargo inacumulável
Exoneração do efetivo
- A pedido
- De ofício: estágio probatório
- De ofício: não entrou em exercício
Comissão e confiança
- A juízo da autoridade
- A pedido
⚠️ Pegadinha
- Exoneração não é punição
- Demissão é penalidade
Questão 1, Certo ou Errado
A promoção é causa de vacância do cargo público.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 33, III, da Lei 8.112 inclui a promoção entre as causas de vacância: o servidor continua no serviço público, mas deixa vago o cargo que ocupava anteriormente.
Questão 2, Certo ou Errado
A exoneração de ofício de servidor efetivo pode ocorrer por conveniência da administração, independentemente de motivo legal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 34, parágrafo único, limita a exoneração de ofício a duas hipóteses: reprovação nas condições do estágio probatório e posse sem entrada em exercício no prazo estabelecido.
Questão 3, Certo ou Errado
O servidor que toma posse e não entra em exercício no prazo estabelecido será exonerado de ofício.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 34, parágrafo único, II, da Lei 8.112 prevê essa hipótese de exoneração de ofício, a qual não tem caráter punitivo, ao contrário da demissão aplicada no regime disciplinar.
Questão 4, Certo ou Errado
A exoneração de servidor reprovado no estágio probatório tem natureza de penalidade disciplinar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A reprovação no estágio probatório resulta em exoneração de ofício, conforme o art. 34, parágrafo único, I; a exoneração não tem caráter punitivo, diferentemente da demissão, que é penalidade disciplinar.
Questão 5, Certo ou Errado
A dispensa de função de confiança pode dar-se a pedido do próprio servidor.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Conforme o art. 35 da Lei 8.112, em seu inciso II, a dispensa da função de confiança e a exoneração do cargo em comissão também podem ocorrer a pedido do próprio servidor.
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Causas vigentes de vacância (art. 33)
Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.
- Revelar resposta
Hipóteses de exoneração de ofício do efetivo
Condições do estágio probatório não satisfeitas; posse sem entrar em exercício no prazo.
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Efeito da posse em outro cargo inacumulável
Vacância do cargo anterior (art. 33, VIII).
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Exoneração x demissão
Exoneração não pune; demissão é penalidade disciplinar.
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Exoneração de cargo em comissão (art. 35)
A juízo da autoridade competente ou a pedido do servidor.
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Demissão e vacância
A demissão gera vacância.
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Vacância por ascensão ou transferência
Revogadas.
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Readaptação e vacância
A readaptação gera vacância.
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Falecimento
Causa de vacância.
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Posse em cargo inacumulável
Gera vacância do cargo anterior.
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Aposentadoria
Hipótese de vacância.
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Exoneração de cargo efetivo
A pedido ou de ofício.
- Revelar resposta
Exoneração de cargo em comissão
A juízo da autoridade ou a pedido.
- Revelar resposta
Estágio não satisfeito
Exoneração de ofício.
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Só de ofício?
Não: também a pedido.
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