Lei 8.112: disposições gerais

Dia do Servidor Público (art. 236). Comemorado em 28 de outubro.

Incentivos funcionais (art. 237). Podem ser instituídos, além dos previstos nos planos de carreira: prêmios por ideias, inventos ou trabalhos que aumentem a produtividade e reduzam custos; e medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Contagem de prazos (art. 238). Em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Se o prazo vencer em dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

Crença e convicção (art. 239). Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de direitos nem discriminado, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Associação sindical (art. 240). É assegurada ao servidor civil a livre associação sindical, com o direito de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.

Família do servidor (art. 241). Além do cônjuge e dos filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge o companheiro que comprove união estável.

Sede (art. 242). É o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

Pegadinha Cebraspe. A convicção protege o servidor contra discriminação, mas não o dispensa dos deveres do cargo.