Questões de Lei 8.112/1990: direitos e vantagens (arts. 40 a 115)

Certo. O art. 40 da Lei 8.112/1990 define vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, fixada em lei; as vantagens, previstas no art. 49, são parcelas distintas dessa retribuição.

Errado. O art. 41, § 3º, da Lei 8.112/1990 declara irredutível o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes, não cabendo redução por ato de autoridade administrativa.

Certo. O art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990 fixa o piso de dez por cento da remuneração, provento ou pensão para cada parcela da reposição ao erário.

Errado. O art. 48 da Lei 8.112/1990 protege o vencimento contra penhora, com a única ressalva da prestação de alimentos por decisão judicial, o que afasta dívida bancária.

Certo. O art. 49, § 1º, da Lei 8.112/1990 afasta a incorporação das indenizações, ao contrário das gratificações e dos adicionais, que se incorporam nos casos e condições indicados em lei.

Certo. O art. 51 da Lei 8.112/1990 relaciona essas quatro espécies de indenização, as quais, por sua natureza, não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor.

Errado. O art. 58, § 1º, da Lei 8.112/1990 estabelece o pagamento da diária pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Certo. O parágrafo único do art. 63 da Lei 8.112/1990 equipara a mês integral a fração igual ou superior a quinze dias no cálculo da gratificação natalina, correspondente a 1/12 por mês.

Errado. O art. 73 da Lei 8.112/1990 estabelece acréscimo de 50% sobre a hora normal para o serviço extraordinário; a pegadinha habitual é confundi-lo com os 25% do adicional noturno.

Certo. O art. 74 da Lei 8.112/1990 restringe o serviço extraordinário a situações excepcionais e temporárias, com limite máximo de duas horas por jornada e acréscimo de 50%.

Errado. O art. 75 da Lei 8.112/1990 mantém o horário indicado, das 22h às 5h, mas o acréscimo noturno é de 25%; os 50% correspondem ao serviço extraordinário.

Certo. O art. 76 da Lei 8.112/1990 garante ao servidor adicional de um terço da remuneração do período de férias, independentemente de solicitação, por ocasião de seu gozo.

Errado. O art. 77 da Lei 8.112/1990 permite acumular férias até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço; três períodos ultrapassam o limite legal.

Certo. O art. 97, III, a, da Lei 8.112/1990 concede oito dias consecutivos por casamento, sem prejuízo, mesmo prazo aplicável ao falecimento de pessoa da família do servidor.

Errado. O art. 110, I, da Lei 8.112/1990 fixa cinco anos para requerer quanto a demissão e cassação de aposentadoria; o prazo de 120 dias alcança os demais casos.