Questões de Lei 8.112: disposições gerais

Certo. O art. 236 da Lei 8.112 estabelece a data de 28 de outubro como Dia do Servidor Público, tema que integra as disposições gerais do Estatuto dos servidores federais.

Errado. O art. 238 da Lei 8.112 determina o inverso: os prazos correm em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Certo. O art. 238 da Lei 8.112 manda prorrogar para o primeiro dia útil seguinte o prazo cujo vencimento recaia em dia sem expediente, preservando a possibilidade de cumpri-lo.

Errado. O art. 239 da Lei 8.112 impede que a crença ou a convicção prive o servidor de direitos, mas expressamente não lhe permite eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Certo. O art. 242 da Lei 8.112 define sede combinando dois elementos: o município de instalação da repartição e o local de exercício em caráter permanente do servidor.

Certo. Pelo art. 238 da Lei 8.112/1990, os prazos correm em dias corridos, e não em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Errado. O art. 237 da Lei 8.112/1990 autoriza a instituição de prêmios por ideias, inventos ou trabalhos que aumentem a produtividade e reduzam custos, além dos previstos nos planos de carreira.

Certo. O art. 237 da Lei 8.112/1990 relaciona medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio entre os incentivos funcionais, ao lado dos prêmios por ideias e inventos.

Certo. O art. 239 da Lei 8.112/1990 protege o servidor contra privação de direitos e discriminação por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem dispensá-lo, porém, dos deveres.

Errado. O art. 239 da Lei 8.112/1990 veda qualquer discriminação na vida funcional do servidor por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

Certo. O art. 240, a, da Lei 8.112/1990, ao garantir a livre associação sindical do servidor civil, assegura-lhe a representação pelo sindicato, inclusive na condição de substituto processual.

Certo. O art. 240, b, da Lei 8.112/1990 protege o dirigente sindical com inamovibilidade até um ano após o fim do mandato, ressalvada a remoção feita a seu próprio pedido.

Errado. O limite do art. 240, b, da Lei 8.112/1990 é de até um ano depois do final do mandato, e não dois, ressalvada a hipótese de remoção a pedido do dirigente.

Certo. O art. 241 da Lei 8.112/1990 amplia o conceito de família às pessoas que vivam às expensas do servidor, exigindo, nesse caso, que constem de seu assentamento individual.

Errado. O parágrafo único do art. 241 da Lei 8.112/1990 equipara ao cônjuge o companheiro que comprove união estável, para os fins de composição da família do servidor.