Questão de Atendimento inclusivo: autismo, nome social, acessibilidade e cão-guia

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  1. Questão 8, Múltipla escolha

    Recusar matrícula de aluno com TEA gera multa de

    1. A)

      3 a 20 salários mínimos

    2. B)

      1 a 3 salários mínimos

    3. C)

      10 a 50 salários mínimos

    4. D)

      100 salários mínimos

    5. E)

      meio salário mínimo

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra A

    O art. 7º da Lei 12.764/2012 pune a recusa de matrícula de aluno com TEA com multa de 3 a 20 salários mínimos. As faixas de 1 a 3 e de 10 a 50 trocam justamente os limites mínimo e máximo previstos.

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