Atendimento inclusivo: autismo, nome social, acessibilidade e cão-guia
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Para revisar
Resumo
Autismo (Lei 12.764/2012). A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º). Estabelecimentos da Lei 10.048 podem usar o símbolo da peça de quebra-cabeça para indicar a prioridade (art. 1º, § 3º). A Carteira de Identificação (Ciptea) garante atenção integral e atendimento prioritário, é emitida por órgão estadual, distrital ou municipal com laudo médico e vale 5 anos (art. 3º-A). Recusar matrícula de aluno com TEA gera multa de 3 a 20 salários mínimos (art. 7º).
Nome social (Decreto 8.727/2016). Vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida (art. 1º, parágrafo único). Os órgãos adotam o nome social a requerimento e não usam expressões pejorativas (art. 2º). Sistemas e formulários trazem campo destacado para o nome social, acompanhado do nome civil, usado só para fins administrativos internos (art. 3º). A inclusão pode ser pedida a qualquer tempo (art. 6º).
Acessibilidade (Decreto 5.296/2004). Órgãos públicos, empresas de serviços públicos e instituições financeiras dão atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, pelo § 2º do art. 5º, às pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Prioridade é tratamento diferenciado e atendimento imediato (art. 6º). Os terminais de autoatendimento devem ser alcançáveis por cadeirantes e usáveis de modo independente por pessoas com deficiência visual e auditiva (art. 16, § 3º).
Cão-guia (Decreto 5.904/2006). O usuário pode ingressar e permanecer com o cão em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo (art. 1º). É vedada a exigência de focinheira e a cobrança de valores ou acréscimos pela presença do animal (art. 1º, §§ 2º e 7º).
Pegadinha Cesgranrio. O nome civil não desaparece: o registro mantém os dois nomes, e o civil só serve a fins administrativos internos.
Visão geral
| Norma | Ponto central |
|---|---|
| Lei 12.764/2012 | TEA = pessoa com deficiência; Ciptea vale 5 anos |
| Decreto 8.727/2016 | Nome social a requerimento, ao lado do nome civil |
| Decreto 5.296/2004 | Prioridade = tratamento diferenciado e imediato |
| Decreto 5.904/2006 | Cão-guia entra sem focinheira e sem cobrança |
Regra
Ver íntegra
Pessoa com TEA é pessoa com deficiência para todos os efeitos, e o cão-guia entra em qualquer local de uso coletivo.
Pontos-chave
- Ciptea: 5 anos de validade, laudo médico.
- Nome social vem acompanhado do nome civil.
- Autoatendimento acessível a cadeirante e a deficientes visuais e auditivos.
- Vedada a cobrança pelo cão-guia.
Como a Cesgranrio cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "O estabelecimento pode exigir focinheira do cão-guia." → errada (Decreto 5.904, art. 1º, § 2º).
- "A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais." → correta (Lei 12.764, art. 1º, § 2º).
Referência
Fontes consultadas (4)
Mapa mental
Autismo (Lei 12.764)
- Pessoa com deficiência
- Ciptea por 5 anos
- Símbolo quebra-cabeça
Nome social (Decreto 8.727)
- A requerimento
- ⚠️ Junto ao nome civil
- Sem expressões pejorativas
Acessibilidade (Decreto 5.296)
- Tratamento imediato
- Autoatendimento acessível
Cão-guia (Decreto 5.904)
- Entra em local de uso coletivo
- Sem focinheira
- Sem cobrança
Questão 1, Múltipla escolha
De acordo com a Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais:
- A)
pessoa incapaz
- B)
pessoa com deficiência
- C)
pessoa com doença mental
- D)
pessoa dependente
- E)
pessoa em tratamento
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A opção pessoa incapaz é a distração, pois a norma reconhece direitos, sem estabelecer incapacidade civil para esse público.
- A)
Questão 2, Múltipla escolha
A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) tem validade de:
- A)
1 ano
- B)
2 anos
- C)
3 anos
- D)
5 anos
- E)
indeterminada
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 3º-A da Lei 12.764/2012 fixa em 5 anos a validade da Ciptea, documento emitido com laudo médico. A validade indeterminada atrai por parecer mais protetiva, mas não corresponde ao prazo expressamente previsto para a carteira.
- A)
Questão 3, Múltipla escolha
Segundo o Decreto 8.727/2016, os sistemas e formulários da administração pública federal devem trazer campo para o nome social:
- A)
no lugar do nome civil
- B)
somente se o interessado pagar taxa
- C)
acompanhado do nome civil, que é usado apenas para fins administrativos internos
- D)
apenas em documentos de identificação
- E)
somente nas agências estaduais
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 3º do Decreto 8.727/2016 prevê campo destacado para o nome social, acompanhado do nome civil, usado só para fins administrativos internos. A opção no lugar do nome civil é a pegadinha, porque o registro mantém os dois nomes.
- A)
Questão 4, Múltipla escolha
O Decreto 5.904/2006 veda, em relação ao cão-guia em local de uso coletivo:
- A)
a identificação por plaqueta
- B)
a exigência de focinheira
- C)
o uso de coleira
- D)
o ingresso em transporte público
- E)
a entrada em agência bancária
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 1º, § 2º, do Decreto 5.904/2006 proíbe a exigência de focinheira ao cão-guia em local de uso coletivo. Entrada em agência bancária e ingresso em transporte público não são vedados; ao contrário, o decreto assegura acesso a esses locais.
- A)
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo o Decreto 5.296/2004, atendimento prioritário significa:
- A)
atendimento por agendamento
- B)
tratamento diferenciado e atendimento imediato
- C)
atendimento exclusivo por telefone
- D)
fila única para todos os clientes
- E)
atendimento sem identificação do cliente
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 6º do Decreto 5.296/2004 define prioridade como tratamento diferenciado e atendimento imediato. Atendimento por agendamento contraria o caráter imediato da regra, e fila única para todos elimina a diferenciação que o decreto exige em favor desse público.
- A)
- Revelar resposta
TEA na Lei 12.764
Pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).
- Revelar resposta
Validade da Ciptea
5 anos, renovada com o mesmo número (art. 3º-A, § 3º).
- Revelar resposta
Nome social (Decreto 8.727)
Designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica; vem com o nome civil.
- Revelar resposta
Cão-guia: vedações
Focinheira e cobrança de valores (Decreto 5.904, art. 1º, §§ 2º e 7º).
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Prioridade no Decreto 5.296
Tratamento diferenciado e atendimento imediato (art. 6º).
- Revelar resposta
Símbolo da prioridade à pessoa com TEA
Peça de quebra-cabeça (art. 1º, § 3º).
- Revelar resposta
Emissão da Ciptea
Órgão estadual, distrital ou municipal, com laudo médico; vale 5 anos (art. 3º-A).
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Multa por recusa de matrícula de aluno com TEA
3 a 20 salários mínimos (art. 7º).
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Alcance do Decreto 8.727/2016
Administração federal direta, autárquica e fundacional.
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Conceito de nome social
Designação com que a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
- Revelar resposta
Quando pedir inclusão do nome social
A qualquer tempo (art. 6º).
- Revelar resposta
Autoatendimento e acessibilidade
Alcançáveis por cadeirantes e usáveis de modo independente por pessoas com deficiência visual e auditiva (art. 16, § 3º).
- Revelar resposta
Onde o cão-guia pode entrar
Todos os locais públicos ou privados de uso coletivo (art. 1º).
- Revelar resposta
Cobrança pela presença de cão-guia
Vedada, assim como a exigência de focinheira (art. 1º, §§ 2º e 7º).
- Revelar resposta
Beneficiários do Decreto 5.296/2004
Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, 60+ anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
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