Questões de Atendimento inclusivo: autismo, nome social, acessibilidade e cão-guia

O art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A opção pessoa incapaz é a distração, pois a norma reconhece direitos, sem estabelecer incapacidade civil para esse público.

O art. 3º-A da Lei 12.764/2012 fixa em 5 anos a validade da Ciptea, documento emitido com laudo médico. A validade indeterminada atrai por parecer mais protetiva, mas não corresponde ao prazo expressamente previsto para a carteira.

O art. 3º do Decreto 8.727/2016 prevê campo destacado para o nome social, acompanhado do nome civil, usado só para fins administrativos internos. A opção no lugar do nome civil é a pegadinha, porque o registro mantém os dois nomes.

O art. 1º, § 2º, do Decreto 5.904/2006 proíbe a exigência de focinheira ao cão-guia em local de uso coletivo. Entrada em agência bancária e ingresso em transporte público não são vedados; ao contrário, o decreto assegura acesso a esses locais.

O art. 6º do Decreto 5.296/2004 define prioridade como tratamento diferenciado e atendimento imediato. Atendimento por agendamento contraria o caráter imediato da regra, e fila única para todos elimina a diferenciação que o decreto exige em favor desse público.

O art. 1º, § 3º, da Lei 12.764/2012 autoriza o símbolo da peça de quebra-cabeça para indicar a prioridade da pessoa com TEA. A cadeira de rodas é o símbolo mais lembrado, mas não é o previsto nessa regra específica.

O art. 3º-A da Lei 12.764/2012 atribui a emissão da Ciptea a órgão estadual, distrital ou municipal, mediante laudo médico. Órgão federal sem laudo erra nos dois pontos, tanto na esfera competente quanto na dispensa do documento exigido.

O art. 7º da Lei 12.764/2012 pune a recusa de matrícula de aluno com TEA com multa de 3 a 20 salários mínimos. As faixas de 1 a 3 e de 10 a 50 trocam justamente os limites mínimo e máximo previstos.

O Decreto 8.727/2016 vale para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A opção apenas direta é a mais tentadora por acertar parte do alcance, mas exclui autarquias e fundações, que o decreto expressamente alcança nessa regra.

O art. 1º, parágrafo único, do Decreto 8.727/2016 define nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. Nome de registro ao nascer é justamente o nome civil, conceito oposto.

O art. 6º do Decreto 8.727/2016 permite pedir a inclusão do nome social a qualquer tempo. Exigir ordem judicial ou limitar o pedido ao momento da posse criaria restrições que o decreto não estabelece para o exercício desse direito.

O art. 16, § 3º, do Decreto 5.296/2004 exige terminais alcançáveis por cadeirantes e usáveis de modo independente por pessoas com deficiência visual e auditiva. Auxílio obrigatório do gerente contraria justamente essa autonomia que a acessibilidade busca garantir ao usuário.

O art. 1º do Decreto 5.904/2006 garante ingresso e permanência com o cão-guia em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. Condicionar a entrada à autorização escrita do local retira o caráter de direito assegurado ao usuário.

O Decreto 5.904/2006, no art. 1º, §§ 2º e 7º, proíbe focinheira e cobrança de valores ou acréscimos pela presença do animal. O aviso prévio não legitima a taxa, pois a vedação não depende de informação ao usuário do cão-guia.

O art. 5º, § 2º, do Decreto 5.296/2004 estende a prioridade a pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Correntistas antigos ou de alta renda não têm prioridade legal por vínculo comercial.