Questões de Shadow banking, blockchain e ativos virtuais

O Financial Stability Board define shadow banking como intermediação de crédito com entidades e atividades, total ou parcialmente, fora do sistema bancário regular, conceito adotado pelo Banco Central. Associá-lo à lavagem de dinheiro é erro, pois o termo não indica ilegalidade.

O art. 3º da Lei 14.478/2022 trata o ativo virtual como representação digital de valor negociável ou transferível eletronicamente e utilizável para pagamentos ou investimento. A palavra exclusivamente invalida a opção dos tributos, que restringe uma finalidade definida de forma ampla.

O art. 3º da Lei 14.478/2022 exclui do conceito os pontos de programas de fidelidade, além de moedas, moeda eletrônica e ativos já regulados. As demais descrições apenas repetem traços da definição legal, como pagamento, investimento e transferência eletrônica.

O Banco Central editou as Resoluções BCB 519, 520 e 521, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026, sobre a prestação desses serviços. A CVM atrai por cuidar de valores mobiliários, categoria que fica fora do conceito de ativo virtual.

O art. 171-A do Código Penal pune a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros com reclusão de 4 a 8 anos e multa. A opção de reclusão de 1 a 5 anos engana por manter a espécie de pena, com limites diferentes.

O Banco Central adotou a definição do Financial Stability Board no Relatório de Estabilidade Financeira de março de 2015. Fevereiro de 2026 é a distração, pois marca a vigência das Resoluções BCB sobre ativos virtuais, assunto distinto da definição de shadow banking.

O risco sistêmico surge quando a atividade tem características bancárias, como transformação de prazo e liquidez e alavancagem, sem regulação eficaz. Atuação de bancos regulados é a opção contrária, já que o problema decorre justamente da falta de regulação adequada.

No blockchain, as transações ficam em blocos encadeados e são validadas pelos participantes da rede, em registro distribuído. A dependência de um registrador central é a distração principal, pois a tecnologia foi concebida para funcionar sem depender desse intermediário.

O art. 5º da Lei 14.478/2022 considera prestadora a pessoa jurídica que executa, para terceiros, ao menos um dos serviços listados, como troca, transferência ou custódia. Pessoa física comprando criptoativos para si falha nos dois requisitos: natureza jurídica e serviço a terceiros.

O art. 3º da Lei 14.478/2022 exclui expressamente a moeda eletrônica do conceito de ativo virtual, ao lado das moedas nacional e estrangeira. Usá-la em pagamentos não altera esse enquadramento, por isso a condição apresentada numa das opções é falsa.

O art. 4º da Lei 14.478/2022 inclui entre as diretrizes a proteção à poupança popular, ao lado da proteção ao consumidor e da segurança da informação. Vedação à livre concorrência contraria o texto, pois a livre concorrência também é diretriz legal.

As Resoluções BCB 519, 520 e 521 passaram a vigorar em 2 de fevereiro de 2026, como informa o Banco Central. A data de 21 de dezembro de 2022 distrai por ficar no ano da Lei 14.478, mas o enunciado pergunta sobre as resoluções.

A definição do Financial Stability Board apenas descreve intermediação de crédito fora do sistema bancário regular e, por isso, o termo não é pejorativo. Ligar a expressão a ilegalidade é o erro comum, sugerido pela palavra sombra presente em sua tradução.

A Lei 14.478/2022, no art. 3º, exclui os ativos cuja emissão ou negociação já tenha regulação própria, como valores mobiliários. A opção que os declara ativos virtuais em qualquer caso ignora justamente essa exclusão, que é pegadinha recorrente no tema.