Questão de Regimes próprios: CTC, contagem recíproca e compensação previdenciária (Lei 8.213, Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019)
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Questão 13, Certo ou Errado
A contribuição recolhida na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212/1991 não conta em regime próprio, salvo complementação.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º, impede a contagem em regime próprio da contribuição reduzida prevista no art. 21, § 2º, salvo complementação.
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