Questão de Regimes próprios: CTC, contagem recíproca e compensação previdenciária (Lei 8.213, Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019)
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Questão 17, Certo ou Errado
É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com registro exclusivo de tempo de serviço, sem comprovação de contribuição efetiva, ressalvadas as exceções legais.
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Gabarito: Certo
Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, V, proíbe a CTC que registre só tempo de serviço, sem contribuição efetiva, salvo as exceções previstas em lei.
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