Regimes próprios: CTC, contagem recíproca e compensação previdenciária (Lei 8.213, Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019)
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Para revisar
Resumo
Essência. A contagem recíproca soma tempo de contribuição da atividade privada, rural e urbana, com tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, e os sistemas de previdência se compensam financeiramente (Lei 8.213, art. 94).
Quem paga o benefício (art. 99). O sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, com cálculo pela legislação desse sistema.
Vedações (art. 96). Contagem em dobro ou em outras condições especiais; contagem de tempo público e privado concomitantes; uso, por um sistema, de tempo já utilizado para aposentadoria pelo outro.
CTC. Regime próprio só emite CTC para ex-servidor (art. 96, VI). O tempo do RGPS não entra em regime próprio sem CTC, ainda que prestado ao próprio ente (art. 96, VII).
Dois regimes (Lei 9.796, art. 2º). Origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem dele receber aposentadoria nem gerar pensão. Instituidor é o responsável por conceder e pagar o benefício, computando tempo do regime de origem.
Pegadinha Cebraspe. A compensação ocorre só sobre tempo não concomitante (Decreto 10.188, art. 3º), e o regime de origem paga ao instituidor, não o contrário.
Visão geral
A compensação é feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos (Lei 8.213, art. 94, § 1º).
Regra
Ver íntegra
Outras regras da contagem recíproca (Lei 8.213):
| Dispositivo | Regra |
|---|---|
| Art. 94, § 2º | Contribuição na forma do § 2º do art. 21 da Lei 8.212 não conta em regime próprio, salvo complementação |
| Art. 96, IV | Tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação só conta mediante indenização |
| Art. 96, V | Vedada CTC com registro exclusivo de tempo de serviço, sem comprovação de contribuição efetiva, com as exceções legais |
| Art. 96, VIII | Vedada desaverbação em regime próprio quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias ao servidor em atividade |
| Art. 96, IX | Tempo especial sem conversão deve constar da CTC, discriminado de data a data |
Compensação quando o RGPS é o instituidor (Lei 9.796, art. 3º). Cada regime de origem paga, por mês, a renda mensal do benefício multiplicada pelo percentual do tempo daquele regime no tempo total. Há limite pelo maior benefício da mesma espécie pago pelo regime de origem (§ 3º).
Quando o RGPS é o regime de origem (art. 4º). A compensação do primeiro mês parte do menor valor entre o benefício pago pelo instituidor e a renda calculada pelas normas do RGPS, multiplicado pelo percentual do tempo no RGPS.
Decreto 10.188:
| Artigo | Regra |
|---|---|
| Art. 2º | Alcança aposentadorias concedidas a partir de 5/10/1988, em manutenção em 6/5/1999 ou posteriores, e pensões delas decorrentes. Exclui a aposentadoria por invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, e a pensão dela decorrente |
| Art. 3º, § 2º | Tempo rural em certidão emitida a partir de 14/10/1996 só compensa se indenizado ao RGPS pelo servidor |
| Art. 5º, § 3º | Sem as informações e documentos exigidos, é vedada a compensação |
Pontos-chave
- Paga o benefício o sistema do momento do requerimento.
- Tempo concomitante público e privado: vedado.
- Contagem em dobro: vedada.
- CTC por regime próprio: só ex-servidor.
- Origem paga; instituidor recebe.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes." → certo (Lei 8.213, art. 96, II).
- "Regime próprio pode emitir CTC para servidor em atividade." → errado (Lei 8.213, art. 96, VI).
- "O regime instituidor é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem dele receber aposentadoria." → errado (Lei 9.796, art. 2º, I e II).
Referência
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.213, arts. 94 a 99
- Lei 9.796/1999
- Decreto 10.188/2019
Contagem recíproca
- Soma privado e público
- Sistemas se compensam
- Paga quem recebe o pedido
Vedações
- Contagem em dobro
- ⚠️ Tempo concomitante
- Tempo já aposentado
CTC
- Regime próprio: ex-servidor
- Sem CTC não conta
Regimes
- Origem: tempo sem benefício
- Instituidor: concede e paga
Compensação
- Origem paga ao instituidor
- Só tempo não concomitante
- Sem documentos, vedada
Questão 1, Certo ou Errado
É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda somar o tempo de serviço público ao de atividade privada quando forem concomitantes, para que o mesmo período não seja contado duas vezes.
Questão 2, Certo ou Errado
Na contagem recíproca, admite-se a contagem de tempo em dobro, desde que prevista na legislação do regime de origem.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991 proíbe a contagem em dobro ou em outras condições especiais na contagem recíproca, ainda que a legislação do regime de origem a preveja.
Questão 3, Certo ou Errado
O tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria por um sistema não será contado pelo outro.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 impede que o tempo já usado para aposentadoria em um sistema seja novamente contado pelo outro, o que evita duplicidade de aproveitamento.
Questão 4, Certo ou Errado
Regime próprio de previdência social pode emitir Certidão de Tempo de Contribuição para servidor em atividade.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 96, VI, da Lei nº 8.213/1991 só permite ao regime próprio emitir a Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor, de modo que o servidor em atividade não pode obtê-la.
Questão 5, Certo ou Errado
O benefício resultante da contagem recíproca é concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 99 da Lei nº 8.213/1991 atribui a concessão e o pagamento ao sistema a que o interessado está vinculado ao requerer o benefício, com cálculo pela legislação desse mesmo sistema.
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Tempo público e privado concomitantes
Vedada a contagem (Lei 8.213, art. 96, II).
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Contagem em dobro na contagem recíproca
Não é admitida (Lei 8.213, art. 96, I).
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Tempo já usado em aposentadoria
Não é contado por outro sistema (Lei 8.213, art. 96, III).
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CTC emitida por regime próprio
Somente para ex-servidor (Lei 8.213, art. 96, VI).
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Quem concede o benefício na contagem recíproca
O sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer (Lei 8.213, art. 99).
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Regime de origem x regime instituidor
Origem: vínculo sem benefício. Instituidor: concede e paga, computando tempo da origem (Lei 9.796, art. 2º).
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Tempo que gera compensação financeira
Exclusivamente tempo não concomitante (Decreto 10.188, art. 3º).
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Benefícios excluídos do Decreto 10.188
Aposentadoria por invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave especificada em lei, e a pensão dela decorrente (art. 2º).
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O que a contagem recíproca soma
Atividade privada, rural e urbana, com tempo na administração pública (Lei 8.213, art. 94).
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Sistemas na contagem recíproca
Compensam-se financeiramente (Lei 8.213, art. 94).
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Quem recebe a compensação
O sistema do interessado ao requerer o benefício (Lei 8.213, art. 94, § 1º).
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Legislação de cálculo na contagem recíproca
A do sistema ao qual vinculado ao requerer (Lei 8.213, art. 99).
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Contribuição reduzida na contagem recíproca
Só conta em RPPS com complementação (Lei 8.213, art. 94, § 2º).
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Alíquota reduzida conta em RPPS?
Só com complementação (Lei 8.213, art. 94, § 2º).
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Tempo fora da filiação obrigatória
Só conta mediante indenização (Lei 8.213, art. 96, IV).
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Tempo anterior à filiação dispensa indenização?
Não (Lei 8.213, art. 96, IV).
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CTC só com tempo de serviço
Vedada, salvo exceções legais (Lei 8.213, art. 96, V).
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Tempo no RGPS em RPPS, sem CTC
Não conta, ainda que ao próprio ente (Lei 8.213, art. 96, VII).
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Próprio ente dispensa a CTC?
Não (Lei 8.213, art. 96, VII).
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Desaverbação com vantagem remuneratória
Vedada (Lei 8.213, art. 96, VIII).
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Desaverbação livre?
Não, se gerou vantagens remuneratórias (Lei 8.213, art. 96, VIII).
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Tempo especial na CTC
Consta discriminado de data a data (Lei 8.213, art. 96, IX).
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Tempo especial fica fora da CTC?
Não (Lei 8.213, art. 96, IX).
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Quem paga a compensação
Origem paga, instituidor recebe (Lei 9.796/1999).
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Instituidor paga ao regime de origem?
Não: origem paga ao instituidor (Lei 9.796/1999).
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Regime instituidor
Concede e paga o benefício (Lei 9.796, art. 2º).
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Compensação com RGPS instituidor
Renda mensal × percentual do tempo daquele regime (Lei 9.796, art. 3º).
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Limite da compensação ao RGPS
Maior benefício da mesma espécie do regime de origem (Lei 9.796, art. 3º, § 3º).
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Teto da compensação ao instituidor RGPS
Maior benefício da mesma espécie pago pela origem (Lei 9.796, art. 3º, § 3º).
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Compensação com RGPS de origem
Parte do menor valor, × percentual do tempo no RGPS (Lei 9.796, art. 4º).
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Maior ou menor valor na compensação?
Menor (Lei 9.796, art. 4º).
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Alcance temporal do Decreto 10.188
Concedidas desde 5/10/1988, em manutenção em 6/5/1999 ou posteriores (art. 2º).
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Marco inicial do Decreto 10.188
5/10/1988 (art. 2º).
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Pensões no Decreto 10.188
Incluídas, se decorrentes das aposentadorias alcançadas (art. 2º).
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Invalidez por moléstia profissional
Excluída da compensação (Decreto 10.188, art. 2º).
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Tempo rural em certidão desde 14/10/1996
Compensa só se indenizado ao RGPS (Decreto 10.188, art. 3º, § 2º).
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Tempo rural dispensa indenização?
Não, a partir de 14/10/1996 (Decreto 10.188, art. 3º, § 2º).
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Falta de documentos na compensação
Vedada a compensação (Decreto 10.188, art. 5º, § 3º).
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Compensação provisória sem documentos?
Não: vedada (Decreto 10.188, art. 5º, § 3º).
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Quem paga: maior tempo ou requerimento?
Sistema do momento do requerimento (Lei 8.213, art. 99).
- Revelar resposta
Condições especiais na contagem recíproca
Vedadas (Lei 8.213, art. 96, I).
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