Questões de Regimes próprios: CTC, contagem recíproca e compensação previdenciária (Lei 8.213, Lei 9.796/1999 e Decreto 10.188/2019)

Certo. O art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991 veda somar o tempo de serviço público ao de atividade privada quando forem concomitantes, para que o mesmo período não seja contado duas vezes.

Errado. O art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991 proíbe a contagem em dobro ou em outras condições especiais na contagem recíproca, ainda que a legislação do regime de origem a preveja.

Certo. O art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 impede que o tempo já usado para aposentadoria em um sistema seja novamente contado pelo outro, o que evita duplicidade de aproveitamento.

Errado. O art. 96, VI, da Lei nº 8.213/1991 só permite ao regime próprio emitir a Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor, de modo que o servidor em atividade não pode obtê-la.

Certo. O art. 99 da Lei nº 8.213/1991 atribui a concessão e o pagamento ao sistema a que o interessado está vinculado ao requerer o benefício, com cálculo pela legislação desse mesmo sistema.

Errado. O item traz a definição de regime de origem, conforme o art. 2º da Lei nº 9.796/1999; o regime instituidor é o responsável por conceder e pagar o benefício, computando o tempo do outro.

Certo. O art. 3º do Decreto nº 10.188/2019 restringe a compensação financeira à contagem recíproca de tempo não concomitante usado na aposentadoria, cabendo ao regime de origem pagar ao instituidor.

Errado. O art. 2º do Decreto nº 10.188/2019 exclui de seu alcance a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço e a pensão dela decorrente, ainda que concedidas com contagem recíproca.

Certo. Essa é a essência da Lei 8.213/1991, art. 94, que autoriza a soma desses tempos para efeito dos benefícios, com compensação financeira entre os sistemas.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 94, é expressa ao determinar que os diferentes sistemas de previdência social se compensem financeiramente quando houver contagem recíproca de tempo.

Certo. O item reproduz o art. 94, § 1º, da Lei 8.213/1991: os demais sistemas compensam aquele a que o interessado estava vinculado ao requerer o benefício.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 99, manda calcular o benefício pela legislação do sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, sem critério de maior tempo.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º, impede a contagem em regime próprio da contribuição reduzida prevista no art. 21, § 2º, salvo complementação.

Errado. Exige-se complementação: a Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º, afasta a contagem em regime próprio do tempo com alíquota reduzida enquanto ela não ocorrer.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, IV, condiciona a contagem desse tempo à indenização da contribuição correspondente ao período em que não havia recolhimento obrigatório.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 96, IV, exige indenização para a contagem do tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação, ao contrário do afirmado no item.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, V, proíbe a CTC que registre só tempo de serviço, sem contribuição efetiva, salvo as exceções previstas em lei.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, VII, exige a CTC para contagem do tempo do RGPS em regime próprio, mesmo quando o serviço foi prestado ao próprio ente.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 96, VII, afasta justamente essa dispensa, pois exige a CTC ainda que o tempo tenha sido prestado ao próprio ente.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, VIII, impede a desaverbação do tempo que tenha produzido vantagens remuneratórias ao servidor ainda em atividade no regime próprio.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 96, VIII, veda a desaverbação nessa hipótese, razão pela qual a faculdade irrestrita descrita no item não existe no dispositivo.

Certo. A Lei 8.213/1991, art. 96, IX, determina que o tempo especial não convertido conste da CTC, com a discriminação de data a data dos períodos.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 96, IX, determina o oposto: o tempo especial sem conversão deve constar da certidão, discriminado de data a data.

Certo. O tópico registra que, na sistemática da Lei 9.796/1999, o regime de origem paga a compensação e o regime instituidor, que concede o benefício, recebe.

Errado. O item inverte o fluxo financeiro descrito na Lei 9.796/1999: é o regime de origem que paga ao regime instituidor, responsável pelo benefício.

Certo. A Lei 9.796/1999, art. 2º, define o regime instituidor como responsável pela concessão e pelo pagamento, com cômputo do tempo vinculado ao regime de origem.

Certo. A Lei 9.796/1999, art. 3º, fixa essa fórmula de compensação mensal para os casos em que o RGPS atua como regime instituidor do benefício.

Errado. A Lei 9.796/1999, art. 3º, § 3º, limita a compensação pelo maior benefício da mesma espécie pago pelo regime de origem, ao contrário do item.

Certo. O limite está previsto na Lei 9.796/1999, art. 3º, § 3º, e toma como referência o maior benefício da mesma espécie pago pelo regime de origem.

Certo. A Lei 9.796/1999, art. 4º, adota o menor desses valores e o multiplica pelo percentual do tempo no RGPS para definir a compensação.

Errado. A Lei 9.796/1999, art. 4º, manda considerar o menor valor entre os dois indicados, e não o maior, antes de aplicar o percentual do tempo.

Certo. O Decreto 10.188/2019, art. 2º, delimita o alcance temporal da compensação por essas datas, incluídas também as pensões decorrentes das aposentadorias abrangidas.

Errado. O Decreto 10.188/2019, art. 2º, toma como marco inicial as aposentadorias concedidas a partir de 5 de outubro de 1988, com data de manutenção específica.

Errado. O Decreto 10.188/2019, art. 2º, inclui expressamente as pensões decorrentes das aposentadorias alcançadas, de modo que elas integram a compensação regulada pelo ato.

Certo. O Decreto 10.188/2019, art. 2º, exclui a invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, e a pensão correspondente.

Certo. O Decreto 10.188/2019, art. 3º, § 2º, condiciona a compensação do tempo rural à indenização ao RGPS quando a certidão for emitida após essa data.

Errado. O Decreto 10.188/2019, art. 3º, § 2º, exige a indenização ao RGPS pelo servidor para compensar o tempo rural de certidão emitida a partir dessa data.

Certo. O Decreto 10.188/2019, art. 5º, § 3º, proíbe a compensação quando faltarem as informações e os documentos exigidos para a análise do requerimento.

Errado. O Decreto 10.188/2019, art. 5º, § 3º, veda a compensação diante da ausência de informações e documentos, sem previsão de pagamento provisório no recorte estudado.

Errado. O critério da Lei 8.213/1991, art. 99, é o vínculo no momento do requerimento do benefício, e não a extensão do tempo em cada regime.

Errado. A Lei 8.213/1991, art. 96, I, veda a contagem em dobro ou em outras condições especiais, sem ressalva quanto à legislação do regime instituidor.