Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 1, Certo ou Errado
Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, caput, do Código Penal descreve a conduta de não repassar à previdência as contribuições já recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional, como reproduz o item.

Questão 2A pena da apropriação indébita previdenciária é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Questão 3Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou…

Questão 4Omitir, total ou parcialmente, remunerações pagas ou creditadas para suprimir contribuição social previdenciária configura apropriação…

Questão 5Na apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das…

Questão 6Pelo texto do art. 337-A, § 1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade na sonegação de contribuição previdenciária exige o pagamento…

Questão 7É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena do art. 168-A do Código Penal, ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons…