Seguro Social

Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

4 min de leitura30 questões

Cai no edital de INSS, Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Essência. Dois crimes, ambos incluídos no Código Penal pela Lei 9.983/2000 e com a mesma pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Apropriação indébita previdenciária (-A). Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Sonegação de contribuição previdenciária (-A). Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão em folha ou documento, falta de lançamento contábil ou omissão de receitas, lucros, remunerações e demais fatos geradores.

Extinção da punibilidade. No -A, § 2º, o agente, espontaneamente, declara, confessa e paga, e presta as informações, antes do início da ação fiscal. No -A, § 1º, basta declarar e confessar e prestar as informações, antes do início da ação fiscal.

Pegadinha Cebraspe. O texto do -A, § 1º, não exige o pagamento; o do -A, § 2º, exige. O perdão judicial ou a multa isolada dependem de agente primário e de bons antecedentes nos dois artigos.

Visão geral

O art. 168-A pune quem recebeu ou descontou e não repassou. O art. 337-A pune quem escondeu o fato para pagar menos ou nada. Este tópico cobre esses dois tipos. Outros crimes que atingem a previdência ficam fora dele.

Regra

Ver íntegra

Art. 168-A, § 1º: nas mesmas penas incorre quem deixar de:

Inciso	Conduta
I	Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público
II	Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços
III	Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social

Art. 337-A: condutas:

Inciso	Conduta
I	Omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados que lhe prestem serviços
II	Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços
III	Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Comparação:

Ponto	Art. 168-A	Art. 337-A
Pena	Reclusão, 2 a 5 anos, e multa	Reclusão, 2 a 5 anos, e multa
Extinção da punibilidade	Declara, confessa, paga e informa, antes da ação fiscal (§ 2º)	Declara, confessa e informa, antes da ação fiscal (§ 1º)
Perdão ou só multa: pagamento após a ação fiscal e antes da denúncia	Sim (§ 3º, I)	Inciso vetado (§ 2º, I)
Perdão ou só multa: valor até o mínimo das execuções fiscais	Sim (§ 3º, II)	Sim (§ 2º, II)
Redução para empregador pessoa física	Não previsto	Folha mensal até R$ 1.510,00: reduzir de 1/3 até a metade ou só multa (§ 3º), valor reajustado com os benefícios (§ 4º)

Pontos-chave

Mesma pena: 2 a 5 anos e multa.
168-A: não repassar o que foi recolhido.
337-A: suprimir ou reduzir por omissão.
Pagamento na extinção: só no 168-A.
Antes do início da ação fiscal, nos dois.

Como a banca cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Incorre em apropriação indébita previdenciária quem deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as cotas já tiverem sido reembolsadas à empresa." → certo (art. 168-A, § 1º, III).
"Omitir remunerações pagas para reduzir contribuição previdenciária configura apropriação indébita previdenciária." → errado: é sonegação (art. 337-A, III).
"Na sonegação de contribuição previdenciária, a extinção da punibilidade depende do pagamento integral antes da ação fiscal." → errado, pelo texto do art. 337-A, § 1º.

Referência

Fontes consultadas (1)

Planalto — Código Penal, arts. 168-A e 337-A

Mapa mental

Fonte
- CP, -A e 337-A
- Lei 9.983/2000
Apropriação indébita (168-A)
- Não repassar o recolhido
- Não recolher o descontado
- Não pagar benefício reembolsado
Sonegação (337-A)
- Omitir segurado em folha
- Não lançar na contabilidade
- Omitir receitas e fatos geradores
Pena
- Reclusão de 2 a 5 anos e multa
Extinção da punibilidade
- 168-A: declara, confessa, paga
- ⚠️ 337-A: declara e confessa
- Antes da ação fiscal

Questão 1, INSS, Certo ou Errado
Comete apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, caput, do Código Penal descreve a conduta de não repassar à previdência as contribuições já recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional, como reproduz o item.
Questão 2, INSS, Certo ou Errado
A pena da apropriação indébita previdenciária é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O preceito secundário do art. 168-A, caput, do Código Penal comina reclusão de dois a cinco anos e multa à apropriação indébita previdenciária, exatamente a pena apresentada no item.
Questão 3, INSS, Certo ou Errado
Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 1º, III, do Código Penal equipara ao caput a conduta de não pagar benefício devido a segurado quando as cotas ou valores já foram reembolsados à empresa pela previdência.
Questão 4, INSS, Certo ou Errado
Omitir, total ou parcialmente, remunerações pagas ou creditadas para suprimir contribuição social previdenciária configura apropriação indébita previdenciária.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O item descreve a sonegação de contribuição previdenciária, do art. 337-A, III, do Código Penal, que exige omissão para suprimir ou reduzir o tributo; a apropriação indébita consiste em não repassar o valor recolhido.
Questão 5, INSS, Certo ou Errado
Na apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação fiscal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal extingue a punibilidade quando o agente espontaneamente declara, confessa, paga as contribuições e presta as informações devidas antes do início da ação fiscal.

Ver as 30 questões

Conduta do art. 168-A do CP
Revelar resposta
Deixar de repassar à previdência as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Pena dos arts. 168-A e 337-A do CP
Revelar resposta
Reclusão de 2 a 5 anos, e multa, nos dois.
Deixar de pagar benefício já reembolsado à empresa
Revelar resposta
Mesmas penas do art. 168-A (§ 1º, III).
Omitir remunerações para suprimir contribuição: qual crime?
Revelar resposta
Sonegação de contribuição previdenciária (CP, -A, III).
Extinção da punibilidade no art. 168-A
Revelar resposta
Espontaneamente declara, confessa e paga e presta as informações, antes do início da ação fiscal (§ 2º).
Extinção da punibilidade no art. 337-A exige pagamento?
Revelar resposta
Não pelo texto do § 1º: declara, confessa e presta as informações, antes da ação fiscal.
Perdão ou multa isolada pelo valor (art. 168-A)
Revelar resposta
Agente primário e de bons antecedentes e valor até o mínimo das execuções fiscais (§ 3º, II).
Que lei incluiu os arts. 168-A e 337-A no CP?
Revelar resposta
Lei 9.983/2000.
Pena da sonegação previdenciária?
Revelar resposta
Reclusão, 2 a 5 anos, e multa.
Não recolher contribuição descontada do segurado: qual crime?
Revelar resposta
Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I).
Contribuição que integrou custos e não foi recolhida?
Revelar resposta
Art. 168-A, § 1º, II.
Omitir segurado da folha: qual crime?
Revelar resposta
Sonegação previdenciária (art. 337-A, I).
Não lançar na contabilidade quantias descontadas: qual crime?
Revelar resposta
Sonegação (art. 337-A, II).
Art. 168-A exige pagamento para extinguir a punibilidade?
Revelar resposta
Sim (§ 2º).
Extinção da punibilidade depois da ação fiscal é possível?
Revelar resposta
Não: antes do início da ação fiscal.
Pagamento depois da ação fiscal e antes da denúncia (168-A)?
Revelar resposta
Perdão ou só multa, se primário e de bons antecedentes (§ 3º, I).
Art. 337-A prevê perdão pelo pagamento antes da denúncia?
Revelar resposta
Não: inciso vetado.
Art. 337-A: perdão por valor até o mínimo das execuções fiscais?
Revelar resposta
Sim, § 2º, II, se primário e de bons antecedentes.
Perdão no art. 337-A exige o quê?
Revelar resposta
Agente primário e de bons antecedentes.
Redução do art. 337-A, § 3º, alcança quem?
Revelar resposta
Empregador pessoa física com folha até o valor legal.
Redução para empregador pessoa física: qual artigo?
Revelar resposta
Art. 337-A, § 3º.
Valor do art. 337-A, § 3º, é fixo?
Revelar resposta
Não: reajustado com os benefícios da previdência (§ 4º).
Descontar do empregado e não recolher: qual tipo?
Revelar resposta
Art. 168-A.
Omitir empregados da folha: qual tipo?
Revelar resposta
Art. 337-A.
Sonegação: declarar e confessar sem pagar extingue?
Revelar resposta
Sim, pelo texto do art. 337-A, § 1º.
Apropriação: confessar sem pagar extingue?
Revelar resposta
Não: art. 168-A exige pagamento.
Omitir remunerações entra no art. 337-A?
Revelar resposta
Sim (inciso III).
Penas dos arts. 168-A e 337-A diferem?
Revelar resposta
Não: 2 a 5 anos e multa.
Perdão judicial nos dois crimes exige?
Revelar resposta
Primário e de bons antecedentes.
Sonegação exige supressão total?
Revelar resposta
Não: suprimir ou reduzir.

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