É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena do art. 168-A do Código Penal, ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes e o valor devido, inclusive acessórios, for igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para o ajuizamento de execuções fiscais.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 7, Certo ou Errado
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena do art. 168-A do Código Penal, ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes e o valor devido, inclusive acessórios, for igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para o ajuizamento de execuções fiscais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar só a multa, para agente primário e de bons antecedentes, observado o limite do valor devido.

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