Na apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação fiscal.

Questão de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

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Questão 5, Certo ou Errado
Na apropriação indébita previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação fiscal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal extingue a punibilidade quando o agente espontaneamente declara, confessa, paga as contribuições e presta as informações devidas antes do início da ação fiscal.

Questão 6Pelo texto do art. 337-A, § 1º, do Código Penal, a extinção da punibilidade na sonegação de contribuição previdenciária exige o pagamento…

Questão 7É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena do art. 168-A do Código Penal, ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons…

Questão 8Os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária foram incluídos no Código Penal pela Lei…

Questão 9A pena prevista para a sonegação de contribuição previdenciária é de detenção, de um a três anos, e multa.

Questão 10Incorre nas penas da apropriação indébita previdenciária quem deixa de recolher, no prazo legal, contribuição descontada de pagamento…

Questão 11Incorre nas penas do art. 168-A do Código Penal quem deixa de recolher contribuições que tenham integrado despesas contábeis ou custos…