Questões de Crimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A)

Certo. O art. 168-A, caput, do Código Penal descreve a conduta de não repassar à previdência as contribuições já recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional, como reproduz o item.

Certo. O preceito secundário do art. 168-A, caput, do Código Penal comina reclusão de dois a cinco anos e multa à apropriação indébita previdenciária, exatamente a pena apresentada no item.

Certo. O art. 168-A, § 1º, III, do Código Penal equipara ao caput a conduta de não pagar benefício devido a segurado quando as cotas ou valores já foram reembolsados à empresa pela previdência.

Errado. O item descreve a sonegação de contribuição previdenciária, do art. 337-A, III, do Código Penal, que exige omissão para suprimir ou reduzir o tributo; a apropriação indébita consiste em não repassar o valor recolhido.

Certo. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal extingue a punibilidade quando o agente espontaneamente declara, confessa, paga as contribuições e presta as informações devidas antes do início da ação fiscal.

Errado. O § 1º do art. 337-A exige que o agente, espontaneamente, declare e confesse e preste as informações devidas, antes do início da ação fiscal, sem mencionar pagamento.

Certo. O art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar só a multa, para agente primário e de bons antecedentes, observado o limite do valor devido.

Certo. A Lei 9.983/2000 inseriu no Código Penal os arts. 168-A e 337-A, dedicados, respectivamente, à apropriação indébita previdenciária e à sonegação de contribuição previdenciária, com a mesma pena.

Errado. O art. 337-A do Código Penal comina reclusão, de dois a cinco anos, e multa, a mesma pena prevista para a apropriação indébita previdenciária do art. 168-A.

Certo. O art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal pune a falta de recolhimento de contribuição ou importância descontada de pagamento a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

Certo. O art. 168-A, § 1º, inciso II, do Código Penal abrange a falta de recolhimento dessas contribuições, que passaram a compor despesas contábeis ou custos da atividade.

Certo. O art. 337-A, inciso I, do Código Penal descreve essa conduta, que inclui também a omissão em documento de informações previsto pela legislação previdenciária para suprimir ou reduzir contribuição.

Errado. Essa conduta é descrita no art. 337-A, inciso II, do Código Penal, relativo à sonegação de contribuição previdenciária, e não no tipo de apropriação indébita do art. 168-A.

Errado. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal exige que o agente, espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento e preste as informações devidas antes do início da ação fiscal.

Errado. Os arts. 168-A, § 2º, e 337-A, § 1º, do Código Penal exigem que a conduta espontânea do agente ocorra antes do início da ação fiscal para extinguir a punibilidade.

Certo. O art. 168-A, § 3º, inciso I, do Código Penal prevê essa faculdade judicial, condicionada à primariedade, aos bons antecedentes e ao pagamento nesse intervalo processual específico.

Errado. O inciso correspondente do art. 337-A, § 2º, foi vetado; a hipótese de pagamento após o início da ação fiscal e antes da denúncia consta apenas do art. 168-A, § 3º, I.

Certo. O art. 337-A, § 2º, inciso II, do Código Penal prevê essa faculdade, com requisitos de primariedade, bons antecedentes e valor até o mínimo administrativo para execuções fiscais.

Errado. O art. 337-A, § 2º, do Código Penal exige agente primário e de bons antecedentes para o perdão judicial ou aplicação isolada da multa, condição também presente no art. 168-A.

Certo. O art. 337-A, § 3º, do Código Penal prevê a redução para o empregador pessoa física com folha mensal até R$ 1.510,00, valor reajustado na forma do § 4º.

Errado. A redução de um terço até a metade, ou aplicação somente da multa, para empregador pessoa física está no art. 337-A, § 3º, sem previsão correspondente no art. 168-A.

Certo. O art. 337-A, § 4º, do Código Penal manda reajustar o valor de R$ 1.510,00 pelos índices e datas dos benefícios da previdência social, de modo que ele não é fixo.

Certo. O art. 168-A do Código Penal e seu § 1º, inciso I, punem a falta de repasse ou recolhimento de valores descontados, caracterizando apropriação indébita previdenciária na situação descrita.

Errado. A omissão de segurados da folha para suprimir ou reduzir contribuição está no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, tipo de sonegação de contribuição previdenciária, e não apropriação indébita.

Certo. O art. 337-A, § 1º, do Código Penal exige declaração, confissão e prestação de informações antes do início da ação fiscal, sem exigir pagamento no texto do dispositivo.

Errado. O art. 168-A, § 2º, do Código Penal exige que o agente declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, além de prestar as informações devidas, antes do início da ação fiscal.

Errado. O art. 337-A, inciso III, do Código Penal abrange a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros, de remunerações pagas ou creditadas e de demais fatos geradores.

Errado. Os arts. 168-A e 337-A do Código Penal têm a mesma pena, reclusão de dois a cinco anos e multa, ainda que diferentes em outros pontos, como a extinção da punibilidade.

Certo. Os dois dispositivos, nos respectivos parágrafos sobre perdão judicial ou multa isolada, exigem que o agente seja primário e de bons antecedentes para a concessão desse tratamento.

Errado. O art. 337-A do Código Penal abrange suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, de modo que a redução parcial também pode caracterizar o crime.