Os ajustes de competência somente podem ser solicitados em até doze meses da competência correspondente.

Questão de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada

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Questão 25, Certo ou Errado
Os ajustes de competência somente podem ser solicitados em até doze meses da competência correspondente.
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Gabarito: Errado
Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º, autoriza os ajustes a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, sem o limite de doze meses indicado no item.

Questão 26A complementação da competência pode ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Questão 27A complementação da competência pode ser recolhida, sem acréscimos, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Questão 28Recolhida a complementação após o prazo, incidem os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991.

Questão 29O excedente e o agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 utilizam competências do mesmo ano civil.

Questão 30O agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 pode reunir competências de anos civis distintos.

Questão 31A aposentadoria programada exige, segundo o art. 51 do Decreto 3.048/1999, 62 anos de idade da mulher e 65 do homem, com 15 e 20 anos de…