O excedente e o agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 utilizam competências do mesmo ano civil.

Questão de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada

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Questão 29, Certo ou Errado
O excedente e o agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 utilizam competências do mesmo ano civil.
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Gabarito: Certo
Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 4º, restringe ao mesmo ano civil as competências utilizadas no excedente e no agrupamento para alcançar o limite mínimo.

Questão 30O agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 pode reunir competências de anos civis distintos.

Questão 31A aposentadoria programada exige, segundo o art. 51 do Decreto 3.048/1999, 62 anos de idade da mulher e 65 do homem, com 15 e 20 anos de…

Questão 32A aposentadoria programada do Decreto 3.048/1999 exige do homem 15 anos de tempo de contribuição.

Questão 33Na aposentadoria programada, é vedada a inclusão de tempo fictício.

Questão 34Na aposentadoria programada, admite-se a inclusão de tempo fictício previsto em lei anterior.

Questão 35A aposentadoria do professor, segundo o art. 54 do Decreto 3.048/1999, exige 57 anos da mulher e 60 do homem, com 25 anos de contribuição…