Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada
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Resumo
Essência. O Regulamento da Previdência Social detalha as Leis 8.212 e 8.213. Este tópico faz um recorte: arts. 18, 19, 19-B, 19-E, 22, 51, 54 e 56.
Inscrição. É o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS (art. 18). Exige idade mínima de 16 anos (§ 2º). Quem exerce mais de uma atividade remunerada concomitante é inscrito em relação a cada uma (§ 3º). A inscrição post mortem é admitida para o segurado especial (§ 5º) e vedada para contribuinte individual e facultativo (§ 5º-B).
CNIS. Os dados de vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição (art. 19). Sem dado no cadastro, ou com dúvida, o período exige documentos contemporâneos aos fatos (art. 19-B).
Competência abaixo do mínimo. Desde 13/11/2019, só contam as competências com salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo mensal (art. 19-E). O segurado pode complementar, usar excedente de outra competência ou agrupar competências (§ 1º).
Dependente. Inscreve-se no requerimento do benefício (art. 22). Vínculo e dependência econômica exigem, no mínimo, dois documentos (§ 3º).
Pegadinha Cebraspe. Depois de processados, os ajustes do art. 19-E são irreversíveis e irrenunciáveis (§ 2º). A inscrição post mortem não vale para todo segurado.
Visão geral
| Tema | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Idade mínima para inscrição | 16 anos | Art. 18, § 2º |
| Inscrição post mortem | Só segurado especial | Art. 18, §§ 5º e 5º-B |
| Dado ausente no CNIS | Documento contemporâneo | Art. 19-B |
| Competência abaixo do mínimo | Não conta sem ajuste | Art. 19-E |
| Inscrição do dependente | No requerimento do benefício | Art. 22 |
Alcance da leitura. O texto foi lido na página compilada do Planalto, em trechos. Os demais artigos do decreto não fazem parte deste tópico.
Regra
Ver íntegra
CNIS (art. 19):
- O segurado pode pedir, a qualquer tempo, inclusão, exclusão, ratificação ou retificação, com documentos, independentemente de requerimento de benefício (§ 1º).
- Informação inserida extemporaneamente só é aceita se corroborada por documentos que comprovem sua regularidade (§ 2º).
Ajustes da competência (art. 19-E):
- Valem para qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição e cálculo do salário de benefício (caput).
- Podem ser feitos a qualquer tempo, por iniciativa do segurado (§ 2º).
- A complementação pode ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço; depois incidem os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212 (§ 3º).
- Excedente e agrupamento usam competências do mesmo ano civil (§ 4º).
Aposentadorias:
| Espécie | Idade | Tempo de contribuição |
|---|---|---|
| Programada (art. 51) | 62 mulher, 65 homem | 15 mulher, 20 homem |
| Professor (art. 54) | 57 mulher, 60 homem | 25, ambos os sexos |
| Rural por idade (art. 56) | 55 mulher, 60 homem | Carência, comprovada a atividade |
- Na programada, é vedada a inclusão de tempo fictício (art. 51, § 1º).
- O professor comprova tempo exclusivamente de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio (art. 54).
- O segurado especial comprova a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 56, § 1º).
Pontos-chave
- Inscrição: 16 anos.
- Post mortem: só segurado especial.
- Dependente: inscrição no requerimento.
- Dependência econômica: dois documentos, no mínimo.
- Abaixo do mínimo: não conta sem ajuste, desde 13/11/2019.
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "Admite-se a inscrição post mortem do contribuinte individual." → errado (art. 18, § 5º-B).
- "A inscrição do dependente é promovida quando do requerimento do benefício." → certo (art. 22).
- "Os ajustes de competência processados podem ser desfeitos a pedido do segurado." → errado (art. 19-E, § 2º).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Inscrição
- Idade mínima de 16 anos
- Uma por atividade concomitante
- ⚠️ Post mortem só segurado especial
CNIS
- Prova filiação e tempo
- Retificação a qualquer tempo
- Sem dado: documento contemporâneo
Abaixo do mínimo
- Desde 13/11/2019 não conta
- Complementar, usar excedente, agrupar
- ⚠️ Ajuste irreversível
Dependente
- Inscrição no requerimento
- Mínimo de dois documentos
Aposentadorias
- Programada 62/65 e 15/20
- Professor 57/60 e 25
- Rural 55/60
Questão 1, Certo ou Errado
A inscrição do segurado em qualquer categoria do RGPS exige a idade mínima de dezesseis anos, nos termos do Decreto 3.048/1999.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 18, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 exige idade mínima de 16 anos para a inscrição do segurado em qualquer categoria do RGPS, conforme o item sobre esse ato de cadastro.
Questão 2, Certo ou Errado
Admite-se a inscrição post mortem do segurado contribuinte individual, presentes os pressupostos da filiação.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 18, § 5º-B, do Decreto nº 3.048/1999 veda a inscrição post mortem do contribuinte individual e do facultativo, ainda que estejam presentes os pressupostos da filiação, como sugere o item.
Questão 3, Certo ou Errado
Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS deve ser inscrito em relação a cada uma delas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 18, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 determina a inscrição em relação a cada atividade remunerada concomitante sujeita ao RGPS, regra coerente com a filiação obrigatória por atividade exercida.
Questão 4, Certo ou Errado
O segurado somente pode solicitar a retificação de seus dados no CNIS ao requerer benefício.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 19, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 permite pedir a retificação de dados do CNIS a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, de modo que a restrição do item não existe.
Questão 5, Certo ou Errado
Não constando do CNIS informação sobre vínculo, o período somente será confirmado mediante documentos contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 exige documentos contemporâneos aos fatos a comprovar quando não consta do CNIS informação sobre o vínculo, de modo que a confirmação depende dessa prova.
- Revelar resposta
Idade mínima para inscrição do segurado
16 anos (Decreto 3.048, art. 18, § 2º).
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Inscrição post mortem
Admitida ao segurado especial (§ 5º); vedada ao contribuinte individual e ao facultativo (§ 5º-B).
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Atividades concomitantes e inscrição
Inscrição em relação a cada atividade (art. 18, § 3º).
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Retificação de dados no CNIS
A qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício (art. 19, § 1º).
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Período ausente do CNIS
Confirmado por documentos contemporâneos aos fatos (art. 19-B).
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Ajustes de competência processados
Irreversíveis e irrenunciáveis (art. 19-E, § 2º).
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Momento da inscrição do dependente
No requerimento do benefício (art. 22).
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Prova de vínculo e dependência econômica
No mínimo dois documentos (art. 22, § 3º).
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Idade mínima de inscrição
16 anos (Decreto 3.048, art. 18, § 2º).
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Inscrição post mortem
Admitida ao segurado especial (art. 18, § 5º).
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Post mortem do facultativo
Vedada (art. 18, § 5º-B).
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Valor probatório do CNIS
Prova de filiação, tempo e salários de contribuição (art. 19).
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CNIS prova filiação?
Sim (art. 19).
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Alterar dados do CNIS
A qualquer tempo, com documentos (art. 19, § 1º).
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Informação extemporânea no CNIS
Só com documentos que comprovem a regularidade (art. 19, § 2º).
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Extemporânea sem documentos?
Não (art. 19, § 2º).
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Dúvida no CNIS: declaração basta?
Não: documentos contemporâneos (art. 19-B).
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Competência abaixo do mínimo
Desde 13/11/2019, não conta sem ajuste (art. 19-E).
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Abaixo do mínimo conta sem ajuste?
Não (art. 19-E).
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Ajustes da competência abaixo do mínimo
Complementar, usar excedente ou agrupar (art. 19-E, § 1º).
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Agrupar competências é vedado?
Não: permitido (art. 19-E, § 1º).
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Finalidades dos ajustes do art. 19-E
Qualidade, carência, tempo e cálculo (art. 19-E).
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Ajustes só para carência?
Não (art. 19-E).
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Quando fazer os ajustes
A qualquer tempo, por iniciativa do segurado (art. 19-E, § 2º).
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Prazo de 12 meses para ajustar?
Não: a qualquer tempo (art. 19-E, § 2º).
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Prazo da complementação
Dia 15 do mês seguinte (art. 19-E, § 3º).
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Complementação até o dia 20?
Não: dia 15 (art. 19-E, § 3º).
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Complementação em atraso
Acréscimos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 19-E, § 3º).
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Competências no excedente e agrupamento
Mesmo ano civil (art. 19-E, § 4º).
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Agrupar anos diferentes?
Não: mesmo ano civil (art. 19-E, § 4º).
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Aposentadoria programada
62/65 anos e 15/20 de contribuição (art. 51).
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Tempo do homem na programada
20 anos (art. 51).
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Tempo fictício na programada
Vedado (art. 51, § 1º).
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Tempo fictício é admitido?
Não (art. 51, § 1º).
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Professor no Decreto 3.048
57/60 anos, 25 de contribuição (art. 54).
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Tempo alheio ao magistério conta?
Não: exclusivamente magistério (art. 54).
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Tempo do professor
Exclusivamente magistério, educação infantil a médio (art. 54).
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Rural por idade
55/60 (art. 56).
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Rural: 60/65?
Não: 55/60 (art. 56).
- Revelar resposta
Atividade rural no art. 56
Ainda que descontínua (art. 56, § 1º).
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Prova de vínculo e dependência
No mínimo 2 documentos (art. 22, § 3º).
- Revelar resposta
Inscrição do dependente na filiação?
Não: no requerimento do benefício (art. 22).
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