Questão de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 28, Certo ou Errado
Recolhida a complementação após o prazo, incidem os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º, remete aos acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991 quando o recolhimento ultrapassar o dia 15 do mês seguinte.
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