Questões de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada

Certo. O art. 18, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 exige idade mínima de 16 anos para a inscrição do segurado em qualquer categoria do RGPS, conforme o item sobre esse ato de cadastro.

Errado. O art. 18, § 5º-B, do Decreto nº 3.048/1999 veda a inscrição post mortem do contribuinte individual e do facultativo, ainda que estejam presentes os pressupostos da filiação, como sugere o item.

Certo. O art. 18, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 determina a inscrição em relação a cada atividade remunerada concomitante sujeita ao RGPS, regra coerente com a filiação obrigatória por atividade exercida.

Errado. O art. 19, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 permite pedir a retificação de dados do CNIS a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, de modo que a restrição do item não existe.

Certo. O art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 exige documentos contemporâneos aos fatos a comprovar quando não consta do CNIS informação sobre o vínculo, de modo que a confirmação depende dessa prova.

Errado. O art. 19-E, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 torna irreversíveis e irrenunciáveis os ajustes de competência depois de processados, e por isso o segurado não pode desfazê-los por iniciativa própria.

Certo. O art. 22 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que a inscrição do dependente ocorre no requerimento do benefício a que tiver direito, e não durante a vida contributiva do segurado.

Errado. O art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 exige, no mínimo, dois documentos para comprovar vínculo e dependência econômica, de modo que um único documento do rol não basta.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º, fixa em dezesseis anos a idade mínima para a inscrição do segurado, e não em quatorze anos.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º, admite a inscrição post mortem do segurado especial, hipótese excepcional diante da vedação aplicada a outras categorias.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 18, § 5º-B, veda a inscrição post mortem do contribuinte individual e do segurado facultativo, sem a ressalva indicada no item.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19, confere essa força probatória aos dados do CNIS quanto à filiação, ao tempo de contribuição e aos salários de contribuição.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19, atribui aos dados do CNIS valor de prova de filiação, tempo de contribuição e salários de contribuição, ao contrário do item.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º, assegura esse pedido a qualquer tempo, com documentos, independentemente de requerimento de benefício.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º, condiciona a aceitação da informação extemporânea à apresentação de documentos que comprovem sua regularidade.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19, § 2º, exige que a informação extemporânea seja corroborada por documentos que comprovem sua regularidade, ao contrário do afirmado no item.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-B, exige documentos contemporâneos aos fatos a serem comprovados quando houver dúvida ou ausência de dado no cadastro.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, estabelece esse marco temporal para o aproveitamento das competências, ressalvados os ajustes previstos em seu § 1º.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, determina que, desde 13/11/2019, só contam as competências com salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º, prevê essas três formas de ajuste das competências com salário de contribuição inferior ao limite mínimo.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 1º, admite expressamente o agrupamento de competências como forma de ajuste, ao lado da complementação e do uso de excedente.

Certo. O caput do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 relaciona essas quatro finalidades para as quais a competência ajustada passa a ser considerada.

Errado. O art. 19-E do Decreto 3.048/1999 alcança também qualidade de segurado, tempo de contribuição e cálculo do salário de benefício, além da carência.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º, autoriza os ajustes a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, tornando-os irreversíveis depois de processados.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 2º, autoriza os ajustes a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, sem o limite de doze meses indicado no item.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º, define esse prazo, depois do qual incidem os acréscimos previstos no art. 35 da Lei 8.212/1991.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º, fixa o dia 15 do mês seguinte; depois dele, incidem os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 3º, remete aos acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991 quando o recolhimento ultrapassar o dia 15 do mês seguinte.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 4º, restringe ao mesmo ano civil as competências utilizadas no excedente e no agrupamento para alcançar o limite mínimo.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 19-E, § 4º, determina o uso de competências do mesmo ano civil no agrupamento e no excedente, afastando anos distintos.

Certo. O art. 51 do Decreto 3.048/1999 traz esses requisitos, que correspondem aos do art. 19 da EC 103/2019 para os filiados após a emenda.

Errado. O art. 51 do Decreto 3.048/1999 exige do homem 20 anos de contribuição; os 15 anos dizem respeito à mulher nessa aposentadoria programada.

Certo. O Decreto 3.048/1999, art. 51, § 1º, proíbe a contagem de tempo fictício para a aposentadoria programada, segundo o recorte estudado no tópico.

Errado. O Decreto 3.048/1999, art. 51, § 1º, veda a inclusão de tempo fictício na aposentadoria programada, sem a ressalva relativa à lei anterior indicada no item.

Certo. O art. 54 do Decreto 3.048/1999 fixa essas idades e o tempo de 25 anos para ambos os sexos, em magistério na educação básica.

Errado. O art. 54 do Decreto 3.048/1999 exige tempo exclusivamente de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no médio, sem atividade alheia a ele.

Certo. O art. 54 do Decreto 3.048/1999 limita a comprovação a esses três níveis e exige exclusividade do tempo de magistério na educação básica.

Certo. O art. 56 do Decreto 3.048/1999 fixa essas idades reduzidas para a aposentadoria rural por idade, comprovada a atividade pelo período da carência.

Errado. As idades do art. 56 do Decreto 3.048/1999 são de 55 anos para a mulher e de 60 anos para o homem, inferiores às indicadas no item.

Certo. O art. 56, § 1º, do Decreto 3.048/1999 admite a comprovação da atividade rural descontínua no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Certo. O art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999 fixa o mínimo de dois documentos para comprovar o vínculo e a dependência econômica do dependente do segurado.

Errado. O art. 22 do Decreto 3.048/1999 determina que a inscrição do dependente ocorra quando do requerimento do benefício a que tiver direito, não na filiação.