Os ajustes do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 valem somente para fins de carência.

Questão de Decreto 3.048/1999: inscrição, CNIS, contribuição abaixo do mínimo e aposentadoria programada

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Questão 23, Certo ou Errado
Os ajustes do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 valem somente para fins de carência.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 19-E do Decreto 3.048/1999 alcança também qualidade de segurado, tempo de contribuição e cálculo do salário de benefício, além da carência.

Questão 24Os ajustes de competência podem ser feitos a qualquer tempo, por iniciativa do segurado.

Questão 25Os ajustes de competência somente podem ser solicitados em até doze meses da competência correspondente.

Questão 26A complementação da competência pode ser recolhida até o dia 15 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Questão 27A complementação da competência pode ser recolhida, sem acréscimos, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Questão 28Recolhida a complementação após o prazo, incidem os acréscimos do art. 35 da Lei 8.212/1991.

Questão 29O excedente e o agrupamento do art. 19-E do Decreto 3.048/1999 utilizam competências do mesmo ano civil.