O pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019 aplica-se à mulher que contava mais de 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da emenda.

Questão de EC 103/2019: aposentadorias no RGPS, regras permanente transitória e de transição (arts. 15 a 22 e 25)

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Questão 61, Certo ou Errado
O pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019 aplica-se à mulher que contava mais de 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da emenda.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 17 da EC 103/2019 limita o pedágio de 50% às mulheres com mais de 28 anos e aos homens com mais de 33 anos na data da emenda.

Questão 62A mulher com exatamente 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da EC 103/2019 atende à condição do pedágio de 50%.

Questão 63Na EC 103/2019, a data de filiação ao RGPS é o critério que separa a regra do art. 19 das regras de transição.

Questão 64A regra do art. 16 da EC 103/2019 baseia-se na soma de idade e tempo de contribuição, com acréscimo de um ponto por ano.

Questão 65A transição por pontos do art. 15 da EC 103/2019 prevê acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.

Questão 66A transição por pontos do art. 15 da EC 103/2019 prevê acréscimo de dois pontos a cada ano a partir de 2020.

Questão 1O segurado filiado ao RGPS após a EC 103/2019 aposenta-se, se homem, aos 65 anos de idade, com 20 anos de tempo de contribuição.