Questões de EC 103/2019: aposentadorias no RGPS, regras permanente transitória e de transição (arts. 15 a 22 e 25)

Certo. O art. 19, caput, da EC nº 103/2019 exige do homem filiado após a emenda 65 anos de idade e 20 anos de contribuição; o tempo de 15 anos para ambos os sexos é do art. 18.

Errado. O art. 18, II, da EC nº 103/2019 exige 15 anos de contribuição de ambos os sexos; os 20 anos para o homem aparecem no art. 19, regra de quem se filiou depois da emenda.

Certo. O art. 15, II e § 1º, da EC nº 103/2019 parte de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, com um ponto a mais por ano desde 2020, até 100 e 105.

Errado. O art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019 determina acréscimo de 6 meses por ano a partir de 2020, e não de 1 ano, até o limite de 62 e 65 anos.

Certo. O art. 17, caput, da EC nº 103/2019 limita o pedágio de 50% a quem, na data da emenda, tinha mais de 33 anos de contribuição, se homem, ou mais de 28, se mulher.

Errado. O art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 determina que a média seja multiplicada pelo fator previdenciário nessa regra de transição, de modo que o benefício sofre, sim, essa incidência.

Certo. O art. 20, I, da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 57 anos para a mulher e 60 para o homem, ao contrário do pedágio de 50%, que não tem idade mínima.

Errado. O segurado do RGPS aposentado pelo pedágio do art. 20 recebe 100% da média, conforme o § 2º, II, desse artigo e o art. 26, § 3º, I, da EC nº 103/2019.

Certo. O art. 19, § 1º, I, c, da EC nº 103/2019 fixa 60 anos de idade para o filiado após a emenda em atividade especial com 25 anos de efetiva exposição.

Errado. O art. 21, I e II, da EC nº 103/2019 exige 66 pontos para 15 anos de efetiva exposição, enquanto os 76 pontos citados no item correspondem à exposição de 20 anos.

Certo. O art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 só admite converter em comum o tempo especial cumprido até a entrada em vigor da emenda, vedando a conversão do período posterior.

Errado. Exige efetiva exposição, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019).

Certo. O art. 19 da EC 103/2019 fixa, para a mulher filiada após a emenda, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, até que lei disponha sobre o tempo.

Errado. A idade de 65 anos é a do homem: para a mulher filiada após a emenda, o art. 19 da EC 103/2019 exige 62 anos de idade.

Errado. O art. 19 da EC 103/2019 reserva os 62 anos à mulher e exige do homem filiado após a emenda 65 anos de idade e 20 de contribuição.

Certo. O art. 19 da EC 103/2019 traz regra provisória quanto ao tempo de contribuição, aplicável apenas até que lei venha a disciplinar o assunto.

Errado. As transições dos arts. 15 a 18 e 20 são de quem já era filiado até a entrada em vigor da emenda; o filiado depois segue o art. 19.

Certo. O primeiro filtro da emenda é a data de filiação: quem se filiou até sua entrada em vigor pode usar as regras de transição desses artigos.

Certo. O art. 15 da EC 103/2019 combina a soma de pontos com tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se mulher, e de 35 anos, se homem.

Errado. O tempo de 35 anos é o exigido do homem; o art. 15 da EC 103/2019 pede da mulher 30 anos de contribuição, além da soma de pontos.

Errado. O limite de 105 é o do homem: o art. 15 da EC 103/2019 estabelece o limite de 100 pontos para a mulher nessa regra.

Certo. O art. 15 da EC 103/2019 eleva anualmente a pontuação em um ponto, desde 2020, até o limite de 100 para a mulher e de 105 para o homem.

Certo. O art. 15, § 2º, e o art. 21, § 1º, da EC 103/2019 determinam a apuração em dias da idade e do tempo para a soma dos pontos.

Errado. O art. 15, § 2º, da EC 103/2019 manda apurar idade e tempo em dias, o que contraria o descarte de frações descrito no item.

Certo. O art. 16 da EC 103/2019 fixa como idades iniciais 56 anos para a mulher e 61 para o homem, com acréscimo semestral anual desde 2020.

Errado. As idades iniciais do art. 16 da EC 103/2019 são 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem, inferiores às indicadas no item.

Certo. O art. 16 da EC 103/2019 prevê acréscimo de seis meses por ano desde 2020, com limite nas idades de 62 anos e 65 anos.

Errado. O limite da progressão da mulher é de 62 anos, conforme o art. 16 da EC 103/2019, e não de 60 anos como afirmado no item.

Certo. O art. 17 da EC 103/2019 soma ao tempo de 30 ou 35 anos o adicional de 50% do período faltante na data de entrada em vigor.

Errado. A idade de 57/60 anos é a do pedágio de 100% do art. 20; o pedágio de 50% do art. 17 não tem idade mínima.

Errado. O art. 17 da EC 103/2019 restringe a regra à mulher com mais de 28 anos de contribuição na data de entrada em vigor da emenda.

Certo. Ao contrário do pedágio de 100% do art. 20, o pedágio de 50% do art. 17 da EC 103/2019 dispensa idade mínima, exigindo apenas tempo e adicional.

Certo. O art. 18 da EC 103/2019 uniformiza em 15 anos o tempo de contribuição de homens e mulheres, diferentemente do art. 19, que pede 20 anos do homem.

Certo. O art. 18 da EC 103/2019 parte de 60 anos para a mulher e aplica acréscimo de seis meses por ano até o limite de 62 anos.

Errado. O acréscimo semestral do art. 18 da EC 103/2019 é somente da idade da mulher; a idade do homem nessa regra permanece em 65 anos.

Errado. O art. 18 da EC 103/2019 prevê a elevação da idade da mulher em seis meses por ano, até 62 anos, de modo que ela não fica fixa.

Certo. O art. 20 da EC 103/2019 impõe período adicional correspondente ao tempo que faltava para atingir 30 ou 35 anos de contribuição na entrada em vigor.

Errado. O adicional de 50% é o do art. 17; o art. 20 da EC 103/2019 exige período adicional igual ao tempo que faltava, ou seja, 100%.

Certo. O art. 26, § 3º, I, da EC 103/2019 prevê 100% da média para o segurado do RGPS aposentado pelo pedágio do art. 20, § 2º, II.

Errado. O art. 20 da EC 103/2019 exige 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem; quem dispensa idade é o pedágio de 50% do art. 17.

Certo. O art. 19, § 1º, II, da EC 103/2019 reúne para o professor da educação básica esses requisitos de tempo e de idade.

Errado. O art. 19, § 1º, II, da EC 103/2019 fixa em 25 anos o tempo do professor, sem a exigência de 30 anos indicada no item.

Certo. O art. 15, § 3º, da EC 103/2019 define esse tempo e essa pontuação inicial do professor, com acréscimo anual de um ponto.

Errado. Esses limites são da regra geral; o art. 15, § 3º, da EC 103/2019 fixa para o professor 92 pontos para a mulher e 100 para o homem.

Certo. O art. 15, § 3º, da EC 103/2019 eleva a pontuação do professor em um ponto ao ano, até o limite de 92 e 100 pontos.

Certo. O art. 16, § 2º, da EC 103/2019 reduz em cinco anos as idades da regra geral, com limite final de 57 e 60 anos para o professor.

Errado. O art. 16, § 2º, da EC 103/2019 determina redução de cinco anos para o professor, e não de dez anos como afirmado no item.

Certo. O art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019 relaciona 15 anos de efetiva exposição à idade mínima de 55 anos para o segurado filiado após a emenda.

Certo. O art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019 associa 20 anos de efetiva exposição à idade mínima de 58 anos, para o segurado filiado após a emenda.

Errado. A idade de 60 anos corresponde à exposição de 25 anos; para 20 anos, o art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019 exige 58 anos.

Certo. O art. 21 da EC 103/2019 define, para quem já era filiado, a soma de 76 pontos na atividade especial de 20 anos de efetiva exposição.

Certo. O art. 21 da EC 103/2019 define a soma de 86 pontos para a atividade especial de 25 anos de efetiva exposição do segurado já filiado.

Errado. O art. 21 da EC 103/2019 exige 86 pontos nessa hipótese; o número 96 aparece na transição por pontos do art. 15, para o homem.

Certo. O art. 21 da EC 103/2019 define a soma de 66 pontos para a atividade especial de 15 anos de efetiva exposição do segurado já filiado.

Errado. A idade de 60 anos é a da exposição de 25 anos; para 15 anos de exposição, o art. 19, § 1º, I, da emenda exige 55 anos.

Certo. O art. 25, § 2º, da EC 103/2019 preserva a conversão apenas para o tempo especial cumprido até a entrada em vigor da emenda, vedando a posterior.

Errado. O art. 25, § 2º, da EC 103/2019 limita a conversão ao tempo cumprido até a entrada em vigor da emenda, sem alcançar o período posterior.

Certo. O art. 22 da EC 103/2019 mantém a concessão dessa aposentadoria na forma da LC 142/2013, inclusive quanto ao cálculo, até nova disciplina legal.

Errado. O art. 22 da EC 103/2019 faz o contrário ao determinar que a aposentadoria da pessoa com deficiência continue concedida na forma da LC 142/2013.

Errado. O art. 21, § 1º, da EC 103/2019 determina a apuração em dias da idade e do tempo, o que inclui as frações desconsideradas no item.

Certo. O art. 17 da EC 103/2019 limita o pedágio de 50% às mulheres com mais de 28 anos e aos homens com mais de 33 anos na data da emenda.

Errado. O art. 17 da EC 103/2019 exige mais de 28 anos de contribuição da mulher, de modo que o tempo exato de 28 anos não preenche a condição.

Certo. A data de filiação é o primeiro filtro da emenda: quem se filiou após segue o art. 19 e quem já era filiado pode usar as transições.

Errado. A soma de pontos é a regra do art. 15; o art. 16 da EC 103/2019 trabalha com idade mínima progressiva, acrescida de seis meses por ano.

Certo. O art. 15 da EC 103/2019 eleva a pontuação em um ponto a cada ano, desde 2020, até os limites de 100 para a mulher e 105 para o homem.

Errado. O acréscimo previsto no art. 15 da EC 103/2019 é de apenas um ponto por ano, e não de dois pontos, até os limites da regra.