EC 103/2019: aposentadorias no RGPS, regras permanente transitória e de transição (arts. 15 a 22 e 25)
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Para revisar
Resumo
Essência. O primeiro filtro é a data de filiação. Quem se filiou após a emenda segue o art. 19. Quem já era filiado até a entrada em vigor pode usar as regras de transição dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20.
Filiado após a EC (art. 19). 62 anos (mulher) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição (mulher) e 20 (homem), até que lei disponha sobre o tempo.
Transições (filiado até a EC):
- Pontos (art. 15): 30/35 anos de contribuição e soma de idade e tempo de 86/96 pontos, com +1 ponto por ano desde 2020, até 100/105.
- Idade mínima progressiva (art. 16): 30/35 anos e idade de 56/61, com +6 meses por ano desde 2020, até 62/65.
- Pedágio de 50% (art. 17): só quem tinha mais de 28/33 anos na data da emenda; 30/35 anos e adicional de 50% do tempo que faltava. Valor com fator previdenciário.
- Idade (art. 18): 60/65 anos e 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade da mulher +6 meses por ano até 62.
- Pedágio de 100% (art. 20): idade de 57/60, 30/35 anos e adicional igual ao tempo que faltava. Valor de 100% da média para o segurado do RGPS (art. 26, § 3º, I).
Pegadinha Cebraspe. Tempo de 15 anos para ambos os sexos é do art. 18; no art. 19, o homem precisa de 20. O pedágio de 50% não tem idade mínima; o de 100% tem.
Visão geral
Nos pares de números, o primeiro é da mulher e o segundo, do homem. O valor das aposentadorias segue o art. 26 (ver tópico de salário de benefício), com as exceções dos arts. 17 e 20.
Regra
Ver íntegra
| Regra | Base | Idade ou pontos | Tempo de contribuição |
|---|---|---|---|
| Filiado após a EC | art. 19 | 62/65 | 15/20 |
| Pontos | art. 15 | 86/96, +1 ao ano até 100/105 | 30/35 |
| Idade progressiva | art. 16 | 56/61, +6 meses ao ano até 62/65 | 30/35 |
| Pedágio de 50% | art. 17 | Sem idade | 30/35 + 50% do que faltava |
| Idade do filiado | art. 18 | 60/65; mulher até 62 | 15 para ambos |
| Pedágio de 100% | art. 20 | 57/60 | 30/35 + 100% do que faltava |
Professor (educação infantil, ensino fundamental e médio):
- Filiado após a EC: 25 anos de contribuição e 57/60 de idade (art. 19, § 1º, II).
- Pontos: 25/30 anos e 81/91 pontos, +1 ao ano até 92/100 (art. 15, § 3º).
- Idade progressiva: redução de 5 anos, até 57/60 (art. 16, § 2º).
Atividade especial:
| Efetiva exposição | Filiado após a EC: idade (art. 19, § 1º, I) | Filiado até a EC: pontos (art. 21) |
|---|---|---|
| 15 anos | 55 | 66 |
| 20 anos | 58 | 76 |
| 25 anos | 60 | 86 |
Pontos-chave
- Idade e tempo são apurados em dias para somar pontos (art. 15, § 2º; art. 21, § 1º).
- Atividade especial: vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
- Conversão de tempo especial em comum: só do tempo cumprido até a entrada em vigor da emenda (art. 25, § 2º).
- Pessoa com deficiência: aposentadoria na forma da LC 142/2013, até que lei discipline o tema (art. 22).
Como a banca cobra
- "O homem filiado após a EC 103 aposenta-se aos 65 anos com 15 anos de contribuição." → errado: 20 (art. 19).
- "O pedágio de 50% exige mais de 28 anos de contribuição da mulher na data da emenda." → certo (art. 17).
- "É permitida a conversão em comum do tempo especial cumprido após a emenda." → errado (art. 25, § 2º).
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Fonte
- EC 103/2019, arts. 15 a 22 e 25
Filiado após a EC
- 62/65 anos
- 15/20 de contribuição
Transição
- Pontos: 86/96, +1 ao ano até 100/105
- Idade: 56/61, +6 meses até 62/65
- Pedágio 50%: mais de 28/33 anos na EC
- Idade do filiado: 60/65 e 15 anos
- Pedágio 100%: 57/60
Especial
- Após a EC: 55, 58, 60 anos
- Até a EC: 66, 76, 86 pontos
⚠️ Conversão especial em comum
- Só tempo até a EC
Questão 1, Certo ou Errado
O segurado filiado ao RGPS após a EC 103/2019 aposenta-se, se homem, aos 65 anos de idade, com 20 anos de tempo de contribuição.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 19, caput, da EC nº 103/2019 exige do homem filiado após a emenda 65 anos de idade e 20 anos de contribuição; o tempo de 15 anos para ambos os sexos é do art. 18.
Questão 2, Certo ou Errado
A regra do art. 18 da EC 103/2019 exige 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 18, II, da EC nº 103/2019 exige 15 anos de contribuição de ambos os sexos; os 20 anos para o homem aparecem no art. 19, regra de quem se filiou depois da emenda.
Questão 3, Certo ou Errado
Na transição por pontos, a soma inicial era de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, com acréscimo anual de 1 ponto a partir de 2020, até 100 e 105 pontos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 15, II e § 1º, da EC nº 103/2019 parte de 86 pontos para a mulher e 96 para o homem, com um ponto a mais por ano desde 2020, até 100 e 105.
Questão 4, Certo ou Errado
Na transição por idade progressiva, a idade inicial é acrescida de 1 ano a cada ano a partir de 2020.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019 determina acréscimo de 6 meses por ano a partir de 2020, e não de 1 ano, até o limite de 62 e 65 anos.
Questão 5, Certo ou Errado
O pedágio de 50% aplica-se ao homem que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, contava com mais de 33 anos de contribuição.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 17, caput, da EC nº 103/2019 limita o pedágio de 50% a quem, na data da emenda, tinha mais de 33 anos de contribuição, se homem, ou mais de 28, se mulher.
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Filiado após a EC (art. 19)
62/65 anos; 15/20 anos de contribuição (mulher/homem).
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Art. 18 (idade do filiado)
60/65 anos e 15 anos para ambos; mulher +6 meses ao ano até 62.
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Transição por pontos (art. 15)
86/96, +1 ao ano desde 2020, até 100/105; 30/35 anos.
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Idade progressiva (art. 16)
56/61, +6 meses ao ano, até 62/65; 30/35 anos.
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Pedágio de 50% (art. 17)
Mais de 28/33 anos na data da EC; adicional de 50% do que faltava.
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Valor no pedágio de 50%
Média multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, p. único).
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Pedágio de 100% (art. 20)
57/60 anos, 30/35 de contribuição + adicional igual ao que faltava.
- Revelar resposta
Valor no pedágio de 100%
100% da média para o segurado do RGPS (art. 26, § 3º, I).
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Especial após a EC (art. 19, § 1º, I)
15, 20 e 25 anos de exposição: 55, 58 e 60 anos de idade.
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Especial até a EC (art. 21)
15, 20 e 25 anos de exposição: 66, 76 e 86 pontos.
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Conversão de especial em comum (art. 25, § 2º)
Só do tempo cumprido até a entrada em vigor da EC.
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Caracterização da atividade especial
Efetiva exposição a agentes nocivos; vedada por categoria ou ocupação.
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Filiada após a EC 103: requisitos
62 anos e 15 anos de contribuição (art. 19).
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Idade da mulher filiada após a EC
62; 65 é a do homem (art. 19).
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Idade do homem filiado após a EC
65 (art. 19).
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Vigência do tempo do art. 19
Até que lei disponha sobre o tempo (EC 103, art. 19).
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Filiado após a EC usa transição?
Não: segue o art. 19.
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Quem usa as transições da EC 103
Filiado até a entrada em vigor (arts. 15 a 18 e 20).
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Tempo na transição por pontos
30/35 anos (art. 15).
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Mulher na transição por pontos
30 anos (art. 15).
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Limite de pontos da mulher
100 pontos; 105 é do homem (art. 15).
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Limite de pontos do homem
105 (art. 15).
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Apuração dos pontos
Em dias (EC 103, arts. 15, § 2º, e 21, § 1º).
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Frações de ano nos pontos
Contam: apuração em dias (art. 15, § 2º).
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Idade inicial do art. 16
56/61 (art. 16).
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Idade inicial 58/63 no art. 16?
Não: 56/61 (art. 16).
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Acréscimo no art. 16
+6 meses/ano, até 62/65 (art. 16).
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Teto da idade da mulher no art. 16
62 (art. 16).
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Requisitos do pedágio de 50%
30/35 anos + 50% do que faltava (art. 17).
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Idade no pedágio de 50%
Sem idade mínima (art. 17).
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Tempo mínimo da mulher no art. 17
Mais de 28 anos na data da emenda (art. 17).
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Pedágio sem idade mínima
Art. 17 (50%); o art. 20 tem idade.
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Tempo no art. 18
15 anos para ambos (art. 18).
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Idade da mulher no art. 18
60 + 6 meses/ano, até 62 (art. 18).
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Idade do homem no art. 18
65, sem acréscimo (art. 18).
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Idade da mulher fixa em 60?
Não: sobe até 62 (art. 18).
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Adicional do art. 20
Igual ao tempo que faltava (100%).
- Revelar resposta
Adicional de 50% no art. 20?
Não: 100%; 50% é do art. 17.
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Valor no pedágio de 100%
100% da média (EC 103, art. 26, § 3º, I).
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Pedágio de 100% tem idade?
Sim: 57/60 (art. 20).
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Professor filiado após a EC
25 anos, 57/60 (art. 19, § 1º, II).
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Tempo do professor após a EC
25 anos (art. 19, § 1º, II).
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Professor na transição por pontos
25/30 anos, 81/91 pontos (art. 15, § 3º).
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Limite de pontos do professor
92/100 (art. 15, § 3º).
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Teto de pontos do professor
92 (mulher) e 100 (homem) (art. 15, § 3º).
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Professor na idade progressiva
Redução de 5 anos, até 57/60 (art. 16, § 2º).
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Redução do professor no art. 16
5 anos (art. 16, § 2º).
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Especial de 15 anos, filiado após a EC
55 anos (art. 19, § 1º, I).
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Especial de 20 anos, filiado após a EC
58 anos (art. 19, § 1º, I).
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Idade na especial de 20 anos
58; 60 é de 25 anos (art. 19, § 1º, I).
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Pontos: especial de 20 anos
76 (art. 21).
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Pontos: especial de 25 anos
86 (art. 21).
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Especial de 25 anos: 96 pontos?
Não: 86 (art. 21).
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Pontos: especial de 15 anos
66 (art. 21).
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Idade na especial de 15 anos
55 (art. 19, § 1º, I).
- Revelar resposta
Conversão do tempo especial anterior à EC
Admitida (art. 25, § 2º).
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Conversão em qualquer período?
Não: só até a EC (art. 25, § 2º).
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Pessoa com deficiência após a EC
Segue a LC 142, até lei nova (EC 103, art. 22).
- Revelar resposta
EC 103 afastou a LC 142?
Não (art. 22).
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Frações na soma do art. 21
Apuração em dias (art. 21, § 1º).
- Revelar resposta
Corte da mulher no art. 17
Mais de 28 anos (art. 17).
- Revelar resposta
Exatos 28 anos no art. 17
Não basta: exige-se mais de 28.
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Primeiro filtro da EC 103
Data de filiação.
- Revelar resposta
Regra dos pontos: art. 15 ou 16?
Art. 15; o art. 16 é idade progressiva.
- Revelar resposta
Acréscimo de pontos do art. 15
+1 ponto/ano desde 2020 (art. 15).
- Revelar resposta
Acréscimo de 2 pontos/ano?
Não: 1 ponto/ano (art. 15).
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