A fixação dos recursos adicionais da União para a Seguridade Social na lei orçamentária anual é facultativa.

Questão de Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28)

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Questão 20, Certo ou Errado
A fixação dos recursos adicionais da União para a Seguridade Social na lei orçamentária anual é facultativa.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 16 da Lei 8.212/1991 dispõe que os recursos adicionais do Orçamento Fiscal são fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, não havendo faculdade.

Questão 21Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa para os fins da Lei 8.212/1991.

Questão 22Órgãos da administração pública direta não são considerados empresa para os fins da Lei 8.212/1991.

Questão 23Considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural.

Questão 24Para a Lei 8.212/1991, considera-se empresa apenas quem assume o risco de atividade econômica urbana.

Questão 25A pessoa física proprietária de obra de construção civil equipara-se a empresa em relação a segurado que lhe presta serviço.

Questão 26A missão diplomática estrangeira equipara-se a empresa para os fins da Lei 8.212/1991.