Questões de Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28)

Certo. O art. 11, parágrafo único, e, da Lei nº 8.212/1991 inclui a receita de concursos de prognósticos entre as contribuições sociais que compõem o orçamento da Seguridade Social, como afirma o item.

Errado. O art. 15, I, abrange atividade com fins lucrativos ou não, além de órgãos e entidades da administração pública.

Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 equipara o contribuinte individual a empresa em relação ao segurado que lhe presta serviço, impondo-lhe as obrigações correspondentes perante a Seguridade Social.

Certo. O art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 atribui à União a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Certo. O art. 28, I, da EC nº 103/2019 fixa em 7,5% a alíquota até um salário-mínimo, primeira faixa da tabela progressiva, que substitui a tabela de 8%, 9% e 11% do art. 20 da Lei nº 8.212/1991.

Errado. O erro é a incidência integral: o art. 28, § 1º, da EC nº 103/2019 torna as alíquotas progressivas, de modo que cada uma incide apenas sobre a respectiva faixa de valores.

Errado. Pelo art. 21, § 2º, II, a, da Lei nº 8.212/1991, o microempreendedor individual contribui com 5% sobre o limite mínimo, de modo que os 11% afirmados no item não valem para o MEI.

Certo. O art. 22, II, c, da Lei nº 8.212/1991 fixa em 3% a contribuição da empresa para os riscos ambientais do trabalho quando o risco da atividade preponderante for considerado grave.

Certo. O art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 considera o salário-maternidade como salário de contribuição, diferentemente da regra aplicável à maior parte dos benefícios previdenciários, como afirma o item.

Errado. Na alínea b do inciso I do art. 30, o recolhimento é até o dia útil imediatamente anterior (art. 30, § 2º, II, da Lei 8.212/1991).

Errado. O prazo é até o dia quinze do mês seguinte ao da competência (art. 30, II, da Lei 8.212/1991). O dia 20 é o prazo da empresa (art. 30, I, b).

Certo. O art. 23, II, da Lei nº 8.212/1991 prevê 10% sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, além dos 2% sobre a receita bruta do inciso I.

Certo. O art. 11 da Lei 8.212/1991 enumera essas três origens de recursos para a composição do orçamento da Seguridade Social no âmbito federal.

Errado. O art. 11 da Lei 8.212/1991 inclui, além das contribuições sociais, as receitas da União e as de outras fontes, sendo incorreta a exclusividade afirmada.

Certo. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 lista essa contribuição patronal entre as contribuições sociais que financiam a Seguridade Social.

Certo. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 menciona expressamente os empregadores domésticos entre os contribuintes das contribuições sociais da Seguridade.

Certo. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 indica o salário de contribuição como a base das contribuições devidas pelos trabalhadores à Seguridade Social.

Errado. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 inclui entre as contribuições sociais as das empresas incidentes sobre faturamento e lucro, o que contraria o item.

Certo. O art. 16 da Lei 8.212/1991 define assim a participação da União, com recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Errado. O art. 16 da Lei 8.212/1991 dispõe que os recursos adicionais do Orçamento Fiscal são fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, não havendo faculdade.

Certo. O art. 15, I, da Lei 8.212/1991 inclui esses órgãos e entidades no conceito de empresa, além da firma individual e da sociedade.

Errado. O art. 15, I, da Lei 8.212/1991 abrange expressamente os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional no conceito de empresa.

Certo. O art. 15, I, da Lei 8.212/1991 alcança a atividade econômica urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos, assumida por firma individual ou sociedade.

Errado. O art. 15, I, da Lei 8.212/1991 menciona atividade econômica urbana ou rural, de modo que a restrição à atividade urbana contraria o dispositivo.

Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 equipara a empresa a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, nessas condições.

Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 inclui a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras entre os equiparados a empresa.

Errado. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 equipara a empresa tanto a missão diplomática quanto a repartição consular de carreira estrangeiras.

Certo. O art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 relaciona a cooperativa, a associação e a entidade de qualquer natureza entre os equiparados a empresa.

Errado. A EC 103/2019, art. 28, atribui 9% a essa faixa e reserva a alíquota de 12% à faixa de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00.

Certo. O art. 28 da EC 103/2019 define essa alíquota de 12% para a faixa indicada, aplicada de forma progressiva sobre o salário de contribuição.

Certo. O art. 28 da EC 103/2019 aplica a alíquota de 14% nessa faixa, que termina no limite máximo do salário de contribuição do segurado.

Errado. O art. 28 da EC 103/2019 limita a incidência da faixa de 14% ao limite do salário de contribuição, razão pela qual há limite máximo.

Certo. O art. 28, § 2º, da EC 103/2019 prevê esse reajuste conjunto das faixas e dos benefícios, com a ressalva dos valores vinculados ao salário-mínimo.

Errado. A tabela escrita no art. 20 da Lei 8.212/1991 não é a que vale, pois a EC 103/2019, art. 28, instituiu as alíquotas progressivas vigentes.

Certo. O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa em 20% sobre o salário de contribuição a alíquota geral do contribuinte individual e do segurado facultativo.

Errado. A alíquota geral do art. 21 da Lei 8.212/1991 é de 20%; os 11% incidem apenas na opção do § 2º, sobre o limite mínimo mensal.

Certo. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 prevê essa alíquota reduzida na opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Certo. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 define a alíquota de 5% ao microempreendedor individual, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Errado. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 restringe a alíquota ao facultativo sem renda própria de família de baixa renda, sendo essa condição indispensável.

Certo. O art. 21, § 4º, da Lei 8.212/1991 define a baixa renda com base na inscrição no CadÚnico e na renda mensal de até dois salários-mínimos.

Errado. O art. 21, § 4º, da Lei 8.212/1991 fixa o limite em dois salários-mínimos, além da inscrição no CadÚnico, e não em três salários-mínimos.

Certo. O art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991 exige a complementação até 20% com juros moratórios para esse aproveitamento do tempo.

Errado. O art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991 determina a complementação acrescida de juros moratórios, de modo que o item contraria o dispositivo.

Certo. O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 fixa em 20% essa contribuição sobre o total das remunerações pagas a empregados e avulsos no mês.

Errado. O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 prevê alíquota de 20%, à qual se somam outras contribuições específicas, mas não a alíquota de 22% do item.

Certo. O art. 22, III, da Lei 8.212/1991 define a alíquota de 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais prestadores de serviço.

Certo. O art. 22, II, a, da Lei 8.212/1991 atribui 1% ao risco leve, ao lado dos percentuais de 2% para o risco médio e 3% para o grave.

Errado. O art. 22, II, b, da Lei 8.212/1991 fixa em 2% a contribuição para risco médio, ficando o percentual de 3% reservado ao risco grave.

Certo. O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 inclui expressamente na base de cálculo as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

Errado. O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 inclui as gorjetas na base das remunerações, sem a exclusão afirmada no item, conforme o tópico de estudo.

Certo. O tópico registra a suspensão da execução desse inciso pela Resolução do Senado nº 10/2016, no que concerne à contribuição patronal sobre cooperativas de trabalho.

Errado. A execução do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991 foi suspensa pela Resolução do Senado nº 10/2016, segundo registra o tópico de estudo do módulo.

Certo. O art. 23, I, da Lei 8.212/1991 prevê essa contribuição de 2% incidente sobre a receita bruta, além das contribuições do art. 22.

Errado. O art. 23, I, da Lei 8.212/1991 fixa 2% sobre a receita bruta; o percentual de 5% aparece em regra própria das associações desportivas de futebol.

Certo. O art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991 eleva para 15% a alíquota sobre o lucro líquido das instituições financeiras indicadas no § 1º do art. 22.

Errado. O art. 23, § 2º, da Lei 8.212/1991 afasta a aplicação desse dispositivo às pessoas de que trata o art. 25, os produtores rurais.

Certo. O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 impõe esse adicional de 2,5% às instituições financeiras sobre a base dos incisos I e III.

Errado. O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 estabelece adicional de 2,5%, e não de 5%, sobre a base de cálculo dos incisos I e III.

Certo. O art. 22, § 6º, da Lei 8.212/1991 institui essa contribuição específica de 5% em substituição às previstas nos incisos I e II do artigo.

Errado. O art. 22, § 6º, da Lei 8.212/1991 estabelece a contribuição de 5% em substituição aos incisos I e II, e não em acréscimo a eles.

Certo. O art. 28, II, da Lei 8.212/1991 toma a remuneração registrada na CTPS como salário de contribuição do empregado doméstico, conforme o tópico de estudo.

Certo. O art. 28, IV, da Lei 8.212/1991 define como salário de contribuição do facultativo o valor por ele declarado, sempre observado o limite máximo.

Errado. O art. 28, IV, da Lei 8.212/1991 condiciona o valor declarado à observância do limite máximo, razão pela qual a declaração superior não é admitida.

Certo. O art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 inclui o décimo terceiro no salário de contribuição, mas o exclui expressamente do cálculo do benefício.

Errado. O art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 ressalva justamente o cálculo de benefício, afastando a inclusão do décimo terceiro nessa hipótese específica.

Certo. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 relaciona as diárias para viagens e o vale-cultura entre as parcelas que não integram o salário de contribuição.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, ao contrário do item.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados paga de acordo com lei específica.

Certo. O art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 impõe à empresa o dever de arrecadar essas contribuições mediante desconto da remuneração dos segurados a seu serviço.

Errado. O art. 30, V, da Lei 8.212/1991 fixa o vigésimo dia do mês seguinte; o dia 15 se refere ao contribuinte individual e ao facultativo.

Certo. O art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 estabelece essa solidariedade entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza.

Errado. O art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 prevê responsabilidade solidária, e não subsidiária, entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza.

Certo. O art. 30, § 2º, da Lei 8.212/1991 prorroga para o dia útil posterior o recolhimento do inciso II, próprio do contribuinte individual e do facultativo.

Certo. O art. 30, § 2º, da Lei 8.212/1991 antecipa para o dia útil anterior o recolhimento dos incisos III, V, X e XIII, o que inclui o doméstico.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 lista os prêmios e abonos entre as parcelas que não integram o salário de contribuição, conforme o tópico de estudo.

Certo. É a composição fixada pelo art. 11 da Lei 8.212/1991, que reúne recursos da União, as contribuições sociais e as demais receitas previstas para a seguridade social.

Errado. O art. 11 da Lei 8.212/1991 inclui também as receitas da União e as receitas de outras fontes, de modo que a palavra exclusivamente torna o enunciado incorreto.

Certo. O art. 16 da Lei 8.212/1991 prevê esses recursos adicionais do Orçamento Fiscal e determina que sejam fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Errado. O art. 16 da Lei 8.212/1991 determina que os recursos adicionais do Orçamento Fiscal sejam fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, sem deixar sua definição a critério do Executivo.

Certo. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 relaciona a contribuição das empresas sobre a remuneração dos segurados a seu serviço entre as contribuições sociais da seguridade.

Errado. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 inclui expressamente as contribuições dos empregadores domésticos entre as contribuições sociais que compõem o financiamento da seguridade.

Certo. O art. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/1991 inclui entre as contribuições sociais as das empresas incidentes sobre faturamento e lucro, detalhadas depois no art. 23 da mesma lei.

Certo. O art. 28 da EC 103/2019 fixou a alíquota de 9% nessa faixa, aplicada de forma progressiva, sendo os valores reajustados na mesma data e índice dos benefícios do RGPS.

Certo. O art. 28 da EC 103/2019 prevê a alíquota de 12% para essa faixa, que incide somente sobre a parcela da remuneração nela situada, em razão da progressividade.

Errado. A maior alíquota da tabela do art. 28 da EC 103/2019 é de 14%, aplicada na faixa acima de R$ 3.000,00 até o limite do salário de contribuição; 11% integra a tabela antiga.

Errado. A tabela escrita no art. 20 da Lei 8.212/1991 não é a que vale: o art. 28 da EC 103/2019 passou a fixar as alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14%.

Certo. O art. 28, § 2º, da EC 103/2019 prevê esse reajuste, e por isso os valores escritos na emenda servem de referência e não representam as faixas atuais em reais.

Certo. O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa em 20% a alíquota desses segurados, sobre o respectivo salário de contribuição, ressalvadas as alíquotas reduzidas previstas nos seus parágrafos.

Errado. O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa em 20% a alíquota geral do contribuinte individual e do facultativo; as alíquotas reduzidas previstas no § 2º são de 11% e de 5%.

Certo. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota de 5% para o microempreendedor individual nessa opção, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Certo. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 prevê essa alíquota reduzida de 5%, considerando-se de baixa renda a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários-mínimos.

Errado. O art. 21, § 4º, da Lei 8.212/1991 considera de baixa renda a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários-mínimos, e não de até 3.

Certo. O art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991 exige a complementação até 20%, acrescida de juros moratórios, também para aproveitamento na contagem recíproca de tempo de contribuição.

Errado. O art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991 determina a complementação da diferença até 20% acrescida de juros moratórios, o que contraria a dispensa descrita no enunciado.

Certo. O art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no mês aos empregados e trabalhadores avulsos.

Certo. O art. 22, inciso II, alínea a, da Lei 8.212/1991 fixa em 1% a alíquota para atividade preponderante de risco leve, com 2% para risco médio e 3% para risco grave.

Errado. O art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 fixa 2% para o risco médio; a alíquota de 3% corresponde ao risco grave, e a de 1%, ao risco leve da atividade preponderante.

Certo. O art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991 prevê a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais que prestem serviços à empresa.

Certo. O art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 menciona as remunerações a qualquer título, inclusive gorjetas, ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

Errado. O art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 inclui, na base da contribuição, os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, além das gorjetas e dos ganhos habituais sob forma de utilidades.

Certo. A Resolução do Senado nº 10/2016 suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, que previa 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por cooperados.

Errado. A Resolução do Senado nº 10/2016 suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, que fixava essa contribuição de 15% sobre a nota fiscal.

Certo. O art. 23, inciso I, da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota de 2% sobre a receita bruta, cumulada com a contribuição sobre o lucro prevista no inciso II do mesmo artigo.

Errado. O art. 23, inciso II, da Lei 8.212/1991 prevê a alíquota de 10% sobre o lucro líquido, com 15% para as instituições do art. 22, § 1º, e não 20%.

Certo. O art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991 prevê a alíquota de 15% sobre o lucro para as instituições do art. 22, § 1º, superior aos 10% da regra geral.

Errado. O art. 23, § 2º, da Lei 8.212/1991 afasta a aplicação desse artigo às pessoas do art. 25, os produtores rurais, razão pela qual a extensão afirmada no enunciado não procede.

Certo. O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 impõe a essas instituições adicional de 2,5% sobre a base dos incisos I e III, além da contribuição patronal comum.

Certo. O art. 22, § 6º, da Lei 8.212/1991 estabelece essa contribuição substitutiva de 5% sobre a receita bruta dos espetáculos e dos contratos de patrocínio, licenciamento, publicidade e transmissão.

Errado. O art. 22, § 6º, da Lei 8.212/1991 prevê a contribuição de 5% em substituição aos incisos I e II, e não cumulativamente com as contribuições sobre a folha.

Certo. O art. 28, inciso II, da Lei 8.212/1991 adota a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social como salário de contribuição do empregado doméstico.

Certo. O art. 28, inciso III, da Lei 8.212/1991 define assim o salário de contribuição do contribuinte individual, considerando a remuneração recebida em empresas ou decorrente da atividade própria.

Errado. O art. 28, inciso IV, da Lei 8.212/1991 define o salário de contribuição do facultativo como o valor por ele declarado, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Certo. O art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 inclui o décimo terceiro no salário de contribuição e ressalva, expressamente, que ele não entra no cálculo de benefício.

Errado. O art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 ressalva o cálculo de benefício da integração do décimo terceiro ao salário de contribuição, o que contraria a extensão afirmada no enunciado.

Certo. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 lista as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional entre as parcelas que não integram o salário de contribuição.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição o vale-transporte recebido na forma da legislação própria, em sentido contrário ao afirmado no enunciado.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 retira do salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados paga de acordo com a lei específica, em sentido contrário ao enunciado.

Certo. A lista do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 inclui as diárias para viagens entre as parcelas excluídas, ao lado de vale-cultura, prêmios e abonos.

Certo. O art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/1991 atribui à empresa arrecadar essas contribuições mediante desconto da remuneração, cabendo depois o recolhimento no prazo legal.

Certo. O art. 30, inciso V, da Lei 8.212/1991 fixa esse prazo para o empregador doméstico e, na falta de expediente bancário na data, antecipa o recolhimento ao dia útil anterior.

Certo. O art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991 fixa o dia 15 do mês seguinte para o recolhimento desses segurados, efetuado por iniciativa própria, diferente do prazo das empresas.

Errado. O art. 30, § 2º, da Lei 8.212/1991 determina, no caso do inciso II, o recolhimento até o dia útil posterior; a antecipação alcança a alínea b do inciso I e outros incisos.

Certo. O art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991 estabelece a responsabilidade solidária entre as empresas de grupo econômico de qualquer natureza, sem distinção quanto ao tipo de grupo.

Errado. O art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991 prevê responsabilidade solidária das empresas de grupo econômico de qualquer natureza, e não apenas a responsabilidade subsidiária descrita no enunciado.

Certo. A progressividade aplica cada alíquota à sua faixa: 7,5% de 1.000 são 75; 9% de 1.000 são 90; 12% de 500 são 60; a soma alcança R$ 225,00.

Errado. A EC 103/2019 manda aplicar cada alíquota à respectiva faixa, totalizando R$ 225,00; aplicar 12% sobre toda a remuneração ignora a progressividade prevista no art. 28, § 1º.

Certo. A primeira faixa gera 7,5% de 1.000, ou R$ 75,00, e a segunda gera 9% de 500, ou R$ 45,00, somando R$ 120,00 pela regra progressiva da EC 103/2019.

Errado. O valor de R$ 135,00 resulta de aplicar 9% sobre toda a remuneração; pela progressividade da EC 103/2019, somam-se R$ 75,00 da primeira faixa e R$ 45,00 da segunda, totalizando R$ 120,00.

Certo. Somam-se R$ 75,00, R$ 90,00, R$ 120,00 das três primeiras faixas e 14% de R$ 500,00, igual a R$ 70,00, resultando em R$ 355,00 na aplicação progressiva da tabela.

Certo. O inciso I fixa 20% sobre a folha, ou R$ 20.000,00, e o inciso II, alínea c, soma 3% para risco grave, ou R$ 3.000,00, totalizando R$ 23.000,00.

Errado. Para risco médio, a alíquota do inciso II é de 2%, somando-se aos 20% do inciso I; o total é de R$ 22.000,00, e não R$ 23.000,00, valor próprio do risco grave.

Certo. O art. 23, inciso I, da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota de 2% sobre a receita bruta, e 2% de R$ 1.000.000,00 corresponde exatamente a R$ 20.000,00.

Errado. A regra geral do art. 23, inciso II, é de 10% sobre o lucro líquido, o que dá R$ 50.000,00; os R$ 75.000,00 correspondem aos 15% aplicáveis às instituições do art. 22, § 1º.

Certo. O art. 23, § 1º, da Lei 8.212/1991 fixa 15% sobre o lucro para essas instituições, e 15% de R$ 500.000,00 corresponde a R$ 75.000,00 de contribuição.

Certo. O art. 21 da Lei 8.212/1991 fixa a alíquota geral de 20% sobre o salário de contribuição, e 20% de R$ 2.000,00 corresponde a R$ 400,00.

Errado. A alíquota do microempreendedor individual nessa opção é de 5% sobre o limite mínimo, resultando em R$ 50,00; o valor de R$ 110,00 corresponde à alíquota de 11%, destinada a outros segurados.

Certo. O art. 21, § 2º, da Lei 8.212/1991 prevê 11% sobre o limite mínimo para esse segurado na opção de exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, resultando em R$ 110,00.

Certo. O art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991 prevê adicional de 2,5% para essas instituições, e 2,5% de R$ 200.000,00 corresponde a R$ 5.000,00 de contribuição adicional.

Errado. O art. 30, inciso II, da Lei 8.212/1991 fixa o prazo do contribuinte individual até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, portanto 15 de junho neste caso.

Certo. O art. 30, inciso I, alínea b, da Lei 8.212/1991 fixa o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, com antecipação se não houver expediente bancário.

Certo. O art. 30, § 2º, da Lei 8.212/1991 determina antecipação ao dia útil anterior para a alínea b do inciso I e para os incisos III, V, X e XIII, alcançando o doméstico.

Certo. O art. 30, § 2º, da Lei 8.212/1991 prevê a prorrogação ao dia útil posterior para o inciso II, aplicável ao contribuinte individual e ao segurado facultativo.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 exclui do salário de contribuição os benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade, o que contraria a integração geral afirmada.

Errado. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 lista o vale-cultura entre as parcelas que não integram o salário de contribuição, ao lado de diárias para viagens, prêmios e abonos.

Certo. A lista do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 inclui prêmios e abonos, ao lado de outras parcelas como vale-transporte, vale-cultura e diárias para viagens.

Errado. O art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 considera a remuneração auferida em uma ou mais empresas, de modo que a limitação a uma única empresa não procede.

Errado. O art. 23 da Lei 8.212/1991 prevê essas contribuições além das previstas no art. 22, de modo que não há substituição da contribuição patronal incidente sobre a folha.