Seguro Social

Financiamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28)

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Cai no edital de INSS, Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Essência. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes (Lei 8.212, art. 11).

Contribuições sociais (art. 11, parágrafo único): das empresas, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, sobre o salário de contribuição; das empresas, sobre faturamento e lucro; e sobre a receita de concursos de prognósticos.

Segurado empregado, doméstico e avulso (EC 103, art. 28): 7,5%, 9%, 12% e 14%, aplicadas de forma progressiva, cada alíquota sobre a sua faixa. A tabela escrita no art. 20 da Lei 8.212 (8%, 9% e 11%) não é a que vale.

Contribuinte individual e facultativo (art. 21): 20% sobre o salário de contribuição.

Pegadinha Cebraspe. A alíquota do empregado é progressiva por faixa, e não uma única alíquota sobre todo o salário. Se não houver expediente bancário no dia 20, o recolhimento da empresa é antecipado (art. 30, § 2º, II).

Visão geral

A União participa com recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual (art. 16), e responde por eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 16, parágrafo único).

Empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, além dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional (art. 15, I). Equiparam-se a empresa, entre outros, o contribuinte individual e a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras (art. 15, parágrafo único).

Regra

Ver íntegra

Alíquotas do segurado empregado, doméstico e avulso (EC 103, art. 28):

Faixa	Alíquota
Até 1 salário-mínimo	7,5%
Acima de 1 salário-mínimo até R$ 2.000,00	9%
De R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00	12%
De R$ 3.000,01 até o limite do salário de contribuição	14%

Os valores são da redação da Emenda e são reajustados na mesma data e com o mesmo índice dos benefícios do RGPS, ressalvados os vinculados ao salário-mínimo (art. 28, § 2º).

Alíquota reduzida na opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.212, art. 21, § 2º), sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição:

Segurado	Alíquota
Contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e facultativo	11%
Microempreendedor individual	5%
Facultativo sem renda própria, dedicado exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, de família de baixa renda	5%

Baixa renda é a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários-mínimos (§ 4º). Para contar esse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca, o segurado complementa a diferença até 20%, com juros moratórios (§ 3º).

Contribuição a cargo da empresa (art. 22):

Inciso	Incidência	Alíquota
I	Total das remunerações pagas, devidas ou creditadas no mês a empregados e avulsos	20%
II, a	Risco de acidentes do trabalho leve na atividade preponderante	1%
II, b	Risco médio	2%
II, c	Risco grave	3%
III	Total das remunerações a contribuintes individuais que lhe prestem serviços	20%

A base do inciso I é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. O inciso IV (15% sobre a nota fiscal de serviços prestados por cooperados, por meio de cooperativas de trabalho) teve a execução suspensa pela Resolução do Senado nº 10/2016.

Faturamento e lucro (art. 23): além do art. 22, a empresa contribui com 2% sobre a receita bruta (inciso I) e 10% sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda (inciso II). Para as instituições do § 1º do art. 22, a alíquota sobre o lucro é de 15% (§ 1º). O art. 23 não se aplica às pessoas do art. 25, os produtores rurais (§ 2º).

Bancos e demais entidades do § 1º pagam adicional de 2,5% sobre a base dos incisos I e III. A associação desportiva com equipe de futebol profissional contribui, em substituição aos incisos I e II, com 5% da receita bruta dos espetáculos desportivos e de patrocínio, licenciamento, publicidade e transmissão (§ 6º).

Salário de contribuição (art. 28):

Segurado	Base
Empregado (inciso I)	Remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho
Doméstico (inciso II)	Remuneração registrada na CTPS
Contribuinte individual (inciso III)	Remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade
Facultativo (inciso IV)	Valor por ele declarado, observado o limite máximo

O salário-maternidade é salário de contribuição (§ 2º). O décimo terceiro integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício (§ 7º).

Não integram (§ 9º, entre outras parcelas): benefícios da previdência social, salvo o salário-maternidade; férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; vale-transporte; diárias para viagens; participação nos lucros ou resultados paga de acordo com lei específica; vale-cultura; prêmios e abonos.

Arrecadação e recolhimento (art. 30):

A empresa arrecada as contribuições dos empregados e avulsos, descontando-as da remuneração (I, a), e recolhe até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (I, b).
O contribuinte individual e o facultativo recolhem por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (II).
O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado e a parcela a seu cargo até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência (V).
Empresas de grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente (IX).
Sem expediente bancário na data: no inciso II, recolhe-se até o dia útil posterior; na alínea b do inciso I e nos incisos III, V, X e XIII, até o dia útil anterior (§ 2º).

Pontos-chave

Empresa pode não ter fim lucrativo (art. 15, I).
Empregado: tabela da EC 103, progressiva. Não usar a tabela do art. 20 da Lei 8.212.
Empresa: 20% + 1, 2 ou 3% conforme o risco da atividade preponderante.
Empresa: dia 20, com antecipação. Contribuinte individual e facultativo: dia 15, com prorrogação.
Art. 23: 2% da receita bruta e 10% do lucro líquido (15% para as instituições do art. 22, § 1º).

Como a banca cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A entidade sem fins lucrativos não se considera empresa para fins da Lei 8.212/1991." → errado (art. 15, I).
"Sobre o salário do empregado incide uma única alíquota, definida pela faixa em que se enquadra o total da remuneração." → errado: progressiva, por faixa (EC 103, art. 28, § 1º).
"O vale-transporte, na forma da legislação própria, não integra o salário de contribuição." → certo (art. 28, § 9º, f).
"Se não houver expediente bancário no dia 20, a empresa poderá recolher no dia útil seguinte." → errado: dia útil anterior (art. 30, § 2º, II).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Fonte
- Lei 8.212/1991 e EC 103/2019, art. 28
Receitas (art. 11)
- União
- Contribuições sociais
- Outras fontes
Segurado (EC 103, art. 28)
- 7,5%, 9%, 12%, 14%
- Progressiva, por faixa
Individual e facultativo (art. 21)
- 20%
- Opção reduzida: 11% ou 5%
Empresa (art. 22)
- 20% sobre remunerações
- Risco: 1%, 2%, 3%
- Adicional de bancos: 2,5%
Salário de contribuição (art. 28)
- Salário-maternidade integra
- 13º integra, exceto para cálculo de benefício
- Vale-transporte e diárias não integram
⚠️ Recolhimento (art. 30)
- Empresa: dia 20
- Sem expediente: dia útil anterior

Receitas do orçamento da Seguridade Social (art. 11)
Revelar resposta
Receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.
Alíquotas do empregado (EC 103, art. 28)
Revelar resposta
7,5%, 9%, 12% e 14%, progressivas: cada uma sobre a sua faixa.
Contribuinte individual e facultativo: alíquota (art. 21)
Revelar resposta
20% sobre o salário de contribuição.
Empresa: alíquotas do art. 22, I e II
Revelar resposta
20% sobre remunerações de empregados e avulsos; 1%, 2% ou 3% conforme o risco leve, médio ou grave.
Parcelas fora do salário de contribuição (exemplos)
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Férias indenizadas, vale-transporte, diárias, PLR conforme lei específica, vale-cultura, prêmios e abonos (art. 28, § 9º).
Prazo de recolhimento da empresa
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Dia 20 do mês subsequente; sem expediente bancário, dia útil anterior (art. 30, I, b, e § 2º, II).
Quem é empresa para a Lei 8.212 (art. 15)
Revelar resposta
Firma ou sociedade com risco de atividade econômica, com fins lucrativos ou não, e órgãos e entidades da administração pública. Equipara-se o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço.
Insuficiência financeira da Seguridade (art. 16, parágrafo único)
Revelar resposta
A União cobre, quando decorrente do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência.
Alíquotas reduzidas do art. 21, § 2º
Revelar resposta
11%: individual por conta própria e facultativo. 5%: MEI e facultativo sem renda própria de família de baixa renda.
Salário-maternidade e 13º no salário de contribuição
Revelar resposta
Salário-maternidade integra (art. 28, § 2º). 13º integra, exceto para o cálculo de benefício (§ 7º).
Prazo de recolhimento: empresa x contribuinte individual e facultativo
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Empresa: até o dia 20 (art. 30, I, b), com antecipação se não houver expediente. Contribuinte individual e facultativo: até o dia 15 (art. 30, II), com prorrogação.
Art. 23 da Lei 8.212: faturamento e lucro
Revelar resposta
2% sobre a receita bruta (I) e 10% sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o IR (II). 15% sobre o lucro para as instituições do art. 22, § 1º.
Composição do orçamento da Seguridade
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União, contribuições sociais e outras fontes (Lei 8.212, art. 11).
Só contribuições financiam a Seguridade?
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Não: também União e outras fontes (art. 11).
Contribuição da empresa sobre remuneração
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Contribuição social (art. 11, parágrafo único).
Empregador doméstico contribui?
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Sim (art. 11, parágrafo único).
Base da contribuição dos trabalhadores
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Salário de contribuição (art. 11, parágrafo único).
Faturamento e lucro no art. 11
Revelar resposta
Integram as contribuições sociais.
Participação da União
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Recursos adicionais do Orçamento Fiscal, na LOA (art. 16).
Recursos da União na LOA
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Fixação obrigatória (art. 16).
Administração pública é empresa?
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Sim, para a Lei 8.212 (art. 15, I).
Administração direta fora do conceito de empresa?
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Não (art. 15, I).
Atividade rural e conceito de empresa
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Abrangida: urbana ou rural (art. 15, I).
Empresa só urbana?
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Não (art. 15, I).
Dono de obra equiparado a empresa
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Sim, quanto a segurado que lhe presta serviço (art. 15, parágrafo único).
Missão diplomática estrangeira
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Equipara-se a empresa (art. 15, parágrafo único).
Repartição consular estrangeira
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Equipara-se a empresa (art. 15, parágrafo único).
Cooperativa e conceito de empresa
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Equipara-se (art. 15, parágrafo único).
Alíquota da faixa até R$ 2.000,00
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9% (EC 103, art. 28).
Alíquota de 12%
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Faixa de R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 (EC 103, art. 28).
Alíquota de 14%
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De R$ 3.000,01 até o limite do salário de contribuição (EC 103, art. 28).
14% sem limite?
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Não: até o limite do salário de contribuição (EC 103, art. 28).
Reajuste das faixas de contribuição
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Mesma data e índice dos benefícios do RGPS (EC 103, art. 28, § 2º).
Tabela vigente do empregado
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EC 103, art. 28, e não o art. 20 da Lei 8.212.
Alíquota geral do contribuinte individual
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20% (art. 21).
Alíquota geral do facultativo
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20%; 11% é opção do § 2º (art. 21).
11% do contribuinte individual
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Por conta própria, sobre o limite mínimo, com a exclusão (art. 21, § 2º).
Alíquota reduzida do MEI
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5% (art. 21, § 2º).
5% do facultativo doméstico
Revelar resposta
Exige família de baixa renda (art. 21, § 2º).
Baixa renda do facultativo
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CadÚnico e renda de até 2 SM (art. 21, § 4º).
Limite de 3 SM para baixa renda?
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Não: 2 SM (art. 21, § 4º).
Complementação da alíquota reduzida
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Até 20%, com juros moratórios (art. 21, § 3º).
Complementação sem juros?
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Não: com juros moratórios (art. 21, § 3º).
Alíquota patronal sobre a folha
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20% (art. 22, I).
Folha: 22%?
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Não: 20% (art. 22, I).
Empresa e contribuinte individual
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20% (art. 22, III).
Risco leve
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1% (art. 22, II, a).
Risco médio
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2%; 3% é risco grave (art. 22, II).
Gorjetas na base patronal
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Integram (art. 22, I).
Gorjetas ficam fora?
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Não (art. 22, I).
Inciso IV do art. 22
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Execução suspensa (Resolução do Senado 10/2016).
15% sobre cooperados está em vigor?
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Execução suspensa (Resolução do Senado 10/2016).
Receita bruta no art. 23
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2% (art. 23, I).
Receita bruta: 5%?
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Não: 2% (art. 23, I).
Lucro líquido de bancos
Revelar resposta
15% (art. 23, § 1º).
Art. 23 e produtores rurais
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Não se aplica (art. 23, § 2º).
Adicional de bancos
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2,5% sobre os incisos I e III (art. 22, § 1º).
Adicional de 5% para bancos?
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Não: 2,5% (art. 22, § 1º).
Associação de futebol
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5% da receita bruta, em substituição aos incisos I e II (art. 22, § 6º).
5% do futebol: acréscimo ou substituição?
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Substituição (art. 22, § 6º).
Salário de contribuição do doméstico
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Remuneração registrada na CTPS (art. 28, II).
Salário de contribuição do facultativo
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Valor declarado, observado o limite máximo (art. 28, IV).
Facultativo acima do limite?
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Não: observado o limite máximo (art. 28, IV).
13º no salário de contribuição
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Integra, exceto para cálculo de benefício (art. 28, § 7º).
13º entra no cálculo de benefício?
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Não (art. 28, § 7º).
Diárias e vale-cultura
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Não integram (art. 28, § 9º).
Férias indenizadas
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Não integram (art. 28, § 9º).
PLR conforme lei específica
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Não integra (art. 28, § 9º).
Quem arrecada do empregado
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A empresa, descontando (art. 30, I, a).
Prazo do empregador doméstico
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Até o dia 20 (art. 30, V).
Grupo econômico
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Responsabilidade solidária (art. 30, IX).
Grupo econômico: subsidiária?
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Não: solidária (art. 30, IX).
Sem expediente: contribuinte individual
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Dia útil posterior (art. 30, § 2º).
Sem expediente: doméstico
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Dia útil anterior (art. 30, § 2º).
Prêmios e abonos
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Não integram (art. 28, § 9º).
Composição do orçamento federal da Seguridade?
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Receitas da União, contribuições sociais e outras fontes (Lei 8.212, art. 11).
Orçamento federal da Seguridade é só de contribuições?
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Não: também União e outras fontes.
Onde são fixados os recursos adicionais da União?
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Na lei orçamentária anual (Lei 8.212, art. 16).
Recursos adicionais da União são facultativos?
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Não: fixados obrigatoriamente na LOA.
Base da contribuição das empresas sobre pessoal?
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Remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Empregador doméstico contribui para a Seguridade?
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Sim (Lei 8.212, art. 11, parágrafo único).
Empresa contribui sobre faturamento e lucro?
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Sim (Lei 8.212, arts. 11 e 23).
Alíquota da faixa acima de 1 SM até R$ 2.000,00 (redação da EC 103)?
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9%.
Alíquota da faixa de R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00?
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12%.
Maior alíquota do empregado na EC 103?
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14%.
Tabela do art. 20 da Lei 8.212 vale?
Revelar resposta
Não: vale a tabela progressiva do art. 28 da EC 103.
Como são reajustadas as faixas da EC 103?
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Mesma data e índice dos benefícios do RGPS (art. 28, § 2º).
Alíquota do contribuinte individual e do facultativo?
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20% (Lei 8.212, art. 21).
Alíquota geral do facultativo é 15%?
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Não: 20%; reduzidas de 11% e 5%.
Alíquota do MEI na opção do art. 21, § 2º?
Revelar resposta
5% sobre o limite mínimo.
Quem paga 5% além do MEI?
Revelar resposta
Facultativo sem renda própria, dedicado ao lar, de família de baixa renda.
Limite de renda para baixa renda (art. 21, § 4º)?
Revelar resposta
Até 2 salários-mínimos, com CadÚnico.
Como aproveitar tempo de alíquota reduzida?
Revelar resposta
Complementar até 20%, com juros moratórios.
Complementação até 20% tem juros?
Revelar resposta
Sim: juros moratórios (art. 21, § 3º).
Alíquota da empresa sobre folha de empregados e avulsos?
Revelar resposta
20% (Lei 8.212, art. 22, I).
Alíquota RAT para risco leve?
Revelar resposta
1%.
Alíquota RAT para risco médio?
Revelar resposta
2%.
Alíquota sobre remuneração de contribuinte individual?
Revelar resposta
20% (art. 22, III).
Gorjetas integram a base patronal?
Revelar resposta
Sim, assim como ganhos habituais em utilidades.
Adiantamento de reajuste integra a base patronal?
Revelar resposta
Sim (Lei 8.212, art. 22, I).
Situação do art. 22, IV, da Lei 8.212?
Revelar resposta
Execução suspensa (Resolução do Senado 10/2016).
A contribuição de 15% de cooperados ainda é exigível?
Revelar resposta
Não: execução suspensa pelo Senado.
Alíquota sobre receita bruta (art. 23, I)?
Revelar resposta
2%.
Alíquota geral sobre o lucro líquido?
Revelar resposta
10% (15% para instituições do art. 22, § 1º).
Alíquota sobre lucro para bancos (art. 22, § 1º)?
Revelar resposta
15%.
Art. 23 da Lei 8.212 alcança produtor rural do art. 25?
Revelar resposta
Não (art. 23, § 2º).
Adicional dos bancos sobre folha?
Revelar resposta
2,5% sobre a base dos incisos I e III.
Contribuição substitutiva do futebol profissional?
Revelar resposta
5% da receita bruta (art. 22, § 6º).
Contribuição do futebol é cumulativa com art. 22, I e II?
Revelar resposta
Não: em substituição.
Salário de contribuição do doméstico?
Revelar resposta
Remuneração registrada na CTPS.
Salário de contribuição do contribuinte individual?
Revelar resposta
Remuneração em uma ou mais empresas ou pelo exercício da atividade.
Quem define o salário de contribuição do facultativo?
Revelar resposta
O próprio segurado, por declaração, observado o limite máximo.
O 13º integra o salário de contribuição?
Revelar resposta
Sim, exceto para cálculo de benefício.
13º entra no cálculo do benefício?
Revelar resposta
Não (Lei 8.212, art. 28, § 7º).
Férias indenizadas integram o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
Vale-transporte integra o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
PLR paga conforme lei integra o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
Diárias para viagens integram o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
Quem arrecada a contribuição do empregado?
Revelar resposta
A empresa, descontando da remuneração.
Prazo de recolhimento do empregador doméstico?
Revelar resposta
Até o dia 20 do mês seguinte.
Prazo de recolhimento do contribuinte individual?
Revelar resposta
Até o dia 15 do mês seguinte.
Sem expediente no dia 15, o que faz o contribuinte individual?
Revelar resposta
Recolhe até o dia útil posterior.
Grupo econômico responde como?
Revelar resposta
Solidariamente (Lei 8.212, art. 30, IX).
Responsabilidade do grupo econômico é subsidiária?
Revelar resposta
Não: solidária.
Como calcular a contribuição progressiva do empregado?
Revelar resposta
Aplicar cada alíquota só à sua faixa e somar.
Aplica-se a maior alíquota sobre todo o salário?
Revelar resposta
Não: progressiva por faixa.
R$ 1.500,00 com SM hipotético de R$ 1.000,00: contribuição?
Revelar resposta
75 + 45 = R$ 120,00.
9% sobre todo o salário de R$ 1.500,00 está certo?
Revelar resposta
Não: R$ 120,00 por faixa.
R$ 3.500,00 na tabela da EC 103 (SM hipotético R$ 1.000,00)?
Revelar resposta
75 + 90 + 120 + 70 = R$ 355,00.
Folha de R$ 100.000,00 com risco grave?
Revelar resposta
20% + 3% = R$ 23.000,00.
Folha de R$ 100.000,00 com risco médio?
Revelar resposta
20% + 2% = R$ 22.000,00.
2% sobre R$ 1.000.000,00 de receita bruta?
Revelar resposta
R$ 20.000,00.
Lucro de R$ 500.000,00, empresa comum: contribuição?
Revelar resposta
10% = R$ 50.000,00.
Lucro de R$ 500.000,00, banco: contribuição?
Revelar resposta
15% = R$ 75.000,00.
20% sobre R$ 2.000,00?
Revelar resposta
R$ 400,00.
MEI, limite mínimo de R$ 1.000,00: recolhe?
Revelar resposta
5% = R$ 50,00.
11% sobre limite mínimo de R$ 1.000,00?
Revelar resposta
R$ 110,00.
Adicional de 2,5% sobre R$ 200.000,00?
Revelar resposta
R$ 5.000,00.
Competência de maio, contribuinte individual: prazo?
Revelar resposta
Até 15 de junho.
Competência de maio, empresa: prazo?
Revelar resposta
Até 20 de junho.
Sem expediente no dia 20: doméstico recolhe quando?
Revelar resposta
Até o dia útil anterior.
Sem expediente no dia 15: facultativo recolhe quando?
Revelar resposta
Até o dia útil posterior.
Benefícios integram o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não, salvo o salário-maternidade.
Vale-cultura integra o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
Prêmios e abonos integram o salário de contribuição?
Revelar resposta
Não (art. 28, § 9º).
Salário de contribuição considera uma só empresa?
Revelar resposta
Não: uma ou mais empresas.
Art. 23 substitui o art. 22?
Revelar resposta
Não: é além do art. 22.

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