Questão de Salário de benefício e renda mensal (Lei 8.213/1991, arts. 28 a 33, e EC 103/2019, art. 26)
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Questão 11, Certo ou Errado
O art. 26 da EC 103/2019 é regra transitória, aplicável até que lei discipline o cálculo dos benefícios.
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Gabarito: Certo
Certo. O próprio art. 26 da EC 103/2019 condiciona sua aplicação ao advento de lei que discipline o cálculo dos benefícios, daí seu caráter transitório.
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Ver todasQuestão 12O art. 26 da EC 103/2019 constitui regra permanente de cálculo, insuscetível de alteração por lei ordinária.
Questão 13Para os segurados do RGPS, a média do art. 26 da EC 103/2019 é limitada ao valor máximo do salário de contribuição desse regime.
Questão 14Para as mulheres filiadas ao RGPS, o acréscimo de 2 pontos percentuais conta do tempo de contribuição que exceder 15 anos.
Questão 15Para os homens filiados ao RGPS em regra geral, o acréscimo de 2 pontos percentuais conta do tempo de contribuição que exceder 15 anos.
Questão 16O acréscimo de 2 pontos percentuais contado do que exceder 15 anos também se aplica aos segurados dos arts. 19, § 1º, I, a, e 21, I, da EC…
Questão 17A aposentadoria por incapacidade permanente de causa comum corresponde a 100% da média.