Questões de Salário de benefício e renda mensal (Lei 8.213/1991, arts. 28 a 33, e EC 103/2019, art. 26)

Errado. O art. 28 da Lei nº 8.213/1991 usa o salário de benefício como base do valor das prestações continuadas, mas excetua expressamente o salário-família e o salário-maternidade, os dois citados no item.

Certo. O art. 26, caput, da EC nº 103/2019 manda calcular a média simples sobre 100% do período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, enquanto não vier lei específica.

Certo. O art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 parte de 60% da média e soma 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, conforme reproduz o item.

Errado. Para elas, o acréscimo conta de cada ano que exceder 15 anos (art. 26, § 5º, da EC 103/2019).

Certo. Art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, que abrange acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho.

Errado. O art. 33 da Lei nº 8.213/1991 impede que a renda substitutiva do rendimento do trabalho fique abaixo do salário mínimo, ainda que a média apurada seja inferior a esse valor.

Certo. O art. 32 da Lei nº 8.213/1991 determina a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para o cálculo do salário de benefício, observado o art. 29, como afirma o item.

Errado. O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 veda o uso do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive esse acréscimo.

Certo. O art. 28 da Lei 8.213/1991 estabelece a regra e ressalva expressamente o salário-família e o salário-maternidade do cálculo pelo salário de benefício.

Errado. O art. 26 da EC 103/2019 passou a adotar a média de 100% do período contributivo, substituindo no cálculo a redação do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Certo. O próprio art. 26 da EC 103/2019 condiciona sua aplicação ao advento de lei que discipline o cálculo dos benefícios, daí seu caráter transitório.

Errado. O art. 26 da EC 103/2019 vale até que lei discipline o cálculo, sendo por isso regra transitória, e não regra permanente como afirmado.

Certo. O art. 26, § 1º, da EC 103/2019 impõe esse limite à média apurada para os segurados do RGPS, conforme registrado no tópico de estudo.

Certo. O art. 26, § 5º, da EC 103/2019 reduz o marco do acréscimo de 2 pontos percentuais para 15 anos, para as mulheres filiadas ao RGPS.

Errado. O marco de 15 anos é das mulheres filiadas e de hipóteses específicas; o § 2º do art. 26 da EC 103/2019 considera o que exceder 20 anos.

Certo. O art. 26, § 5º, da EC 103/2019 estende o marco de 15 anos a esses segurados, relacionados à atividade especial, além das mulheres filiadas.

Errado. Os 100% do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 são da incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho; a comum segue o § 2º.

Certo. Só a incapacidade acidentária ou ocupacional alcança 100% da média no § 3º, II; a de causa comum submete-se ao § 2º do art. 26.

Certo. O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite essa exclusão, mantido o tempo mínimo, e impede o aproveitamento do tempo excluído para acréscimo ou averbação.

Errado. O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 só autoriza a exclusão quando mantido o tempo mínimo de contribuição exigido para o benefício.

Certo. O art. 31 da Lei 8.213/1991 dispõe que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício.

Errado. O art. 31 da Lei 8.213/1991 afirma o contrário: esse valor integra o salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício de aposentadoria.

Certo. O art. 29, § 3º, da Lei 8.213/1991 afasta o décimo terceiro dos ganhos habituais considerados no cálculo do salário de benefício, conforme o tópico.

Errado. O art. 29, § 3º, da Lei 8.213/1991 exclui o décimo terceiro dos ganhos habituais considerados no cálculo do salário de benefício, ao contrário do item.

Certo. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 estabelece essa regra para os períodos em que houve benefício por incapacidade dentro do período de cálculo.

Errado. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 determina que esse valor não seja inferior a um salário mínimo, ao contrário do que afirma o item.

Certo. O art. 33 da Lei 8.213/1991 impõe o piso do salário mínimo e o teto do salário de contribuição, ressalvando a hipótese do art. 45.

Errado. O art. 33 da Lei 8.213/1991 ressalva expressamente o art. 45 da mesma lei, de modo que a inexistência de exceção afirmada no item é incorreta.

Errado. O art. 26 da EC 103/2019 passou a considerar 100% do período contributivo; a média dos 80% maiores salários permanece apenas na redação do art. 29 da Lei 8.213/1991.

Certo. O art. 26 da EC 103/2019 determina média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo considerado nessa regra transitória.

Errado. O art. 26 da EC 103/2019 determina o uso dos salários de contribuição atualizados monetariamente para a média aritmética simples, de modo que o enunciado contraria o texto constitucional.

Certo. O art. 26, § 1º, da EC 103/2019 limita a média ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados desse regime, em consonância com o teto.

Errado. O art. 26, § 2º, da EC 103/2019 prevê acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo exigido, e não de apenas 1 ponto.

Certo. O art. 26, § 3º, inciso I, da EC 103/2019 determina esse percentual para o caso do art. 20, § 2º, inciso II, sem aplicar a regra geral dos 60% com acréscimos.

Errado. O percentual de 100% previsto no art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019 alcança a incapacidade acidentária ou ocupacional; a comum segue a regra do § 2º.

Certo. O próprio art. 26 da EC 103/2019 estabelece a regra para o período até a edição de lei que discipline o cálculo dos benefícios, razão de seu caráter transitório.

Errado. O art. 26 da EC 103/2019 vale até que lei discipline o cálculo dos benefícios, sendo regra transitória e condicionada à edição de legislação específica futura.

Certo. O art. 31 da Lei 8.213/1991 determina essa integração, em razão de o auxílio-acidente não ser acumulável com aposentadoria, considerando seu valor no cálculo do benefício.

Errado. O art. 31 da Lei 8.213/1991 prevê expressamente que o auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria.

Errado. O art. 33 da Lei 8.213/1991 impede renda acima do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o art. 45, de modo que não há liberdade para ultrapassar o teto.

Certo. O art. 33 da Lei 8.213/1991 fixa piso e teto para o benefício substitutivo do salário de contribuição e faz ressalva expressa ao art. 45, conforme o texto legal.

Errado. O art. 29, § 3º, da Lei 8.213/1991 afasta o décimo terceiro salário dos ganhos habituais considerados, em consonância com o tratamento dado ao cálculo de benefício na legislação de custeio.

Certo. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 determina a contagem da duração desses benefícios, adotando como salário de contribuição o salário de benefício, não inferior a um salário mínimo.

Errado. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 determina que o salário de benefício adotado como salário de contribuição não pode ser inferior a um salário mínimo na apuração da média.

Certo. O dispositivo admite a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício, condicionada à manutenção do tempo mínimo e à perda do uso do tempo excluído para qualquer finalidade.

Errado. O art. 26, § 6º, da EC 103/2019 condiciona a exclusão à manutenção do tempo mínimo de contribuição exigido, regra que impede a retirada de períodos essenciais ao direito.

Certo. A regra parte de 60% e soma 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos; como há 10 anos excedentes, o percentual final corresponde a 80% da média.

Errado. Com 5 anos acima de 20 anos, somam-se 10 pontos percentuais aos 60%, resultando em 70% da média, e não em 80% como afirma o enunciado.

Certo. Para a mulher filiada ao RGPS, o acréscimo conta do que exceder 15 anos (§ 5º); com 5 anos excedentes, somam-se 10 pontos aos 60%, totalizando 70% da média.

Errado. Com 15 anos acima dos 15 anos previstos no § 5º, somam-se 30 pontos percentuais aos 60%, resultando em 90% da média, e não em 80% como consta do enunciado.

Certo. Os 10 anos acima de 15 somam 20 pontos aos 60%, alcançando 80% da média; aplicado esse percentual à média de R$ 3.000,00, o resultado é R$ 2.400,00.

Certo. O art. 26, § 3º, inciso II, da EC 103/2019 assegura 100% da média na incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Errado. A incapacidade permanente comum segue o art. 26, § 2º, com 60% da média para 20 anos de contribuição, o que corresponde a R$ 1.800,00, e não aos 100% da incapacidade acidentária.