Salário de benefício e renda mensal (Lei 8.213/1991, arts. 28 a 33, e EC 103/2019, art. 26)
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Resumo
Essência. O valor do benefício de prestação continuada é calculado com base no salário de benefício, exceto salário-família e salário-maternidade (Lei 8.213, art. 28).
Média (EC 103, art. 26). Até que lei discipline o cálculo, usa-se a média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O art. 29 da Lei 8.213 ainda traz no texto a média dos 80% maiores salários: é a redação que a regra transitória da emenda passou a substituir nesse cálculo.
Percentual da aposentadoria (art. 26, § 2º). 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos.
- Para as mulheres filiadas ao RGPS e os segurados dos arts. 19, § 1º, I, a, e 21, I, o acréscimo conta do que exceder 15 anos (§ 5º).
- 100% da média na incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho (§ 3º, II) e no caso do art. 20, § 2º, II (§ 3º, I).
Limites. A renda mensal que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não fica abaixo do salário mínimo nem acima do limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o art. 45 (art. 33).
Pegadinha Cebraspe. Acréscimo de 2 pontos: 20 anos na regra do § 2º, 15 para as mulheres filiadas ao RGPS. Incapacidade permanente comum entra no § 2º; só a acidentária ou ocupacional vai a 100%.
Visão geral
São três passos: apurar a média, aplicar o percentual e respeitar piso e teto. A Lei 8.213 continua sendo a base do conceito (art. 28), e a EC 103 fixa, até nova lei, a média e os percentuais das aposentadorias.
Regra
Ver íntegra
| Ponto | Base | Regra |
|---|---|---|
| Base do valor do benefício | Lei 8.213, art. 28 | Salário de benefício, exceto salário-família e salário-maternidade |
| Média | EC 103, art. 26, caput | 100% do período contributivo, desde 07/1994 ou do início da contribuição, se posterior |
| Limite da média | EC 103, art. 26, § 1º | Valor máximo do salário de contribuição do RGPS, para os segurados desse regime |
| Aposentadoria | EC 103, art. 26, § 2º | 60% + 2 pontos por ano acima de 20 |
| Mulheres filiadas ao RGPS | EC 103, art. 26, § 5º | Acréscimo por ano acima de 15 |
| Incapacidade permanente acidentária ou ocupacional | EC 103, art. 26, § 3º, II | 100% da média |
| Exclusão de contribuições da média | EC 103, art. 26, § 6º | Possível se reduzirem o valor, mantido o tempo mínimo; tempo excluído não serve para acréscimo nem averbação |
| Auxílio-acidente | Lei 8.213, art. 31 | Integra o salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício de aposentadoria |
| Atividades concomitantes | Lei 8.213, art. 32 | Soma dos salários de contribuição das atividades, observado o art. 29 |
| Piso e teto da renda substitutiva | Lei 8.213, art. 33 | Salário mínimo e limite máximo, ressalvado o art. 45 |
| Benefícios por incapacidade no período de cálculo | Lei 8.213, art. 29, § 5º | Duração contada; salário de benefício como salário de contribuição, não inferior a um salário mínimo |
| 13º salário | Lei 8.213, art. 29, § 3º | Fora dos ganhos habituais considerados |
Pontos-chave
- O art. 26 da EC 103 é regra transitória: vale até que lei discipline o cálculo.
- Excluir contribuições da média exige manter o tempo mínimo, e o tempo excluído não pode ser aproveitado para qualquer finalidade.
- Fator previdenciário e soma de pontos do art. 29-C constam da Lei 8.213; a aplicação depois da EC 103 será tratada no tópico da emenda.
Como a banca cobra
- "O salário-maternidade é calculado com base no salário de benefício." → errado (art. 28).
- "A média considera todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior." → certo (EC 103, art. 26).
- "A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional corresponde a 60% da média." → errado: 100% (art. 26, § 3º, II).
Mapa mental
Fonte
- Lei 8.213/1991, arts. 28 a 33
- EC 103/2019, art. 26
Base do valor
- Salário de benefício
- Exceto salário-família e salário-maternidade
Média (EC 103)
- 100% do período contributivo
- Desde 07/1994 ou início posterior
Percentual
- 60% + 2 pontos por ano acima de 20
- Mulheres no RGPS: acima de 15
- 100%: incapacidade acidentária ou ocupacional
Limites
- Piso: salário mínimo
- Teto: limite do salário de contribuição
- Ressalva: art. 45
⚠️ Exclusão da média
- Mantém tempo mínimo
- Tempo excluído não serve para acréscimo
Questão 1, Certo ou Errado
O valor do salário-família e o do salário-maternidade são calculados com base no salário de benefício.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 28 da Lei nº 8.213/1991 usa o salário de benefício como base do valor das prestações continuadas, mas excetua expressamente o salário-família e o salário-maternidade, os dois citados no item.
Questão 2, Certo ou Errado
Até que lei discipline o cálculo, a média considera 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 26, caput, da EC nº 103/2019 manda calcular a média simples sobre 100% do período contributivo desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, enquanto não vier lei específica.
Questão 3, Certo ou Errado
Na regra do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, a aposentadoria corresponde a 60% da média, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 parte de 60% da média e soma 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, conforme reproduz o item.
Questão 4, Certo ou Errado
Para as mulheres filiadas ao RGPS, o acréscimo de 2 pontos percentuais incide sobre cada ano de contribuição que exceder 25 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Para elas, o acréscimo conta de cada ano que exceder 15 anos (art. 26, § 5º, da EC 103/2019).
Questão 5, Certo ou Errado
A aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença profissional corresponde a 100% da média.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, que abrange acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho.
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Benefícios fora do salário de benefício
Salário-família e salário-maternidade (Lei 8.213, art. 28).
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Média da EC 103 (art. 26)
100% do período contributivo, desde 07/1994 ou do início da contribuição, se posterior.
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Percentual da aposentadoria (art. 26, § 2º)
60% da média + 2 pontos por ano acima de 20 anos.
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Mulheres filiadas ao RGPS (art. 26, § 5º)
Acréscimo por ano acima de 15 anos.
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Incapacidade permanente a 100%
Quando decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II).
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Piso e teto (art. 33)
Não inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, ressalvado o art. 45.
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Atividades concomitantes (art. 32)
Salário de benefício com base na soma dos salários de contribuição das atividades, observado o art. 29.
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Exclusão de contribuições da média (art. 26, § 6º)
Possível se reduzirem o benefício, mantido o tempo mínimo. O tempo excluído não serve para acréscimo nem averbação.
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Base do valor do benefício
Salário de benefício, exceto salário-família e salário-maternidade (art. 28).
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Média dos 80% maiores vale?
Não: 100% do período (EC 103, art. 26).
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Natureza do art. 26 da EC 103
Transitória, até lei (art. 26).
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Art. 26 da EC é permanente?
Não: até lei (art. 26).
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Limite da média no RGPS
Valor máximo do salário de contribuição (art. 26, § 1º).
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Acréscimo da mulher
Acima de 15 anos (art. 26, § 5º).
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Acréscimo do homem
Acima de 20 anos (art. 26, § 2º).
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Outros segurados com marco de 15 anos
Arts. 19, § 1º, I, a, e 21, I (art. 26, § 5º).
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Incapacidade permanente comum
60% + 2 pontos (art. 26, § 2º).
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Percentual da incapacidade comum
§ 2º: 60% + acréscimos (EC 103, art. 26).
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Exclusão de contribuições da média
Possível, mantido o tempo mínimo (art. 26, § 6º).
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Exclusão sem tempo mínimo?
Não (art. 26, § 6º).
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Auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria
Integra o salário de contribuição (art. 31).
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Auxílio-acidente fica fora do cálculo?
Não (art. 31).
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13º no salário de benefício
Fora dos ganhos habituais considerados (art. 29, § 3º).
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13º conta como ganho habitual?
Não (art. 29, § 3º).
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Benefício por incapacidade no período de cálculo
Duração contada; SB como SC, mínimo de 1 SM (art. 29, § 5º).
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SB inferior a 1 SM como SC?
Não (art. 29, § 5º).
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Teto da renda substitutiva
Limite máximo do SC, ressalvado o art. 45 (art. 33).
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Art. 33 tem exceção?
Sim: art. 45.
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Média dos 80% maiores permaneceu na EC 103?
Não: 100% do período contributivo.
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Os salários de contribuição da média são atualizados?
Sim (EC 103, art. 26).
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A média usa salários sem correção?
Não: atualizados monetariamente.
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Limite da média no RGPS?
Valor máximo do salário de contribuição (art. 26, § 1º).
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Acréscimo por ano excedente?
2 pontos percentuais.
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Art. 20, § 2º, II, da EC 103: percentual?
100% da média.
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Incapacidade permanente comum: 100%?
Não: segue 60% + acréscimos.
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O art. 26 da EC 103 é permanente?
Não: transitório, até lei disciplinar o cálculo.
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Lei futura pode disciplinar o cálculo?
Sim: o art. 26 é transitório.
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Auxílio-acidente entra no cálculo da aposentadoria?
Sim: integra o salário de contribuição (art. 31).
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Auxílio-acidente fica fora do cálculo?
Não: integra (art. 31).
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Renda pode ultrapassar o teto?
Não, ressalvado o art. 45.
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Qual a ressalva do art. 33 da Lei 8.213?
O art. 45.
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13º entra nos ganhos habituais do cálculo?
Não (art. 29, § 3º).
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Benefício por incapacidade no período de cálculo: como conta?
Duração contada; salário de benefício como salário de contribuição.
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Art. 29, § 5º: pode ser inferior ao SM?
Não.
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Quando excluir contribuições da média?
Se reduzirem o valor, mantido o tempo mínimo.
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Excluir contribuição sem manter o tempo mínimo?
Não.
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Homem com 30 anos de contribuição: percentual?
60 + 20 = 80%.
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Homem com 25 anos de contribuição: percentual?
60 + 10 = 70%.
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Mulher com 20 anos de contribuição: percentual?
60 + 10 = 70%.
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Mulher com 30 anos de contribuição: percentual?
60 + 30 = 90%.
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Mulher, média de R$ 3.000,00, 25 anos: valor?
80% = R$ 2.400,00.
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Incapacidade permanente acidentária, média de R$ 3.000,00?
100% = R$ 3.000,00.
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Incapacidade comum, homem, 20 anos, média de R$ 3.000,00?
60% = R$ 1.800,00.
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