As contribuições sociais da seguridade sujeitam-se à anterioridade do exercício financeiro prevista no art. 150, III, b, da Constituição Federal.

Questão de Seguridade Social: conceito, objetivos e financiamento na Constituição (CF, arts. 194 e 195)

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Questão 29, Certo ou Errado
As contribuições sociais da seguridade sujeitam-se à anterioridade do exercício financeiro prevista no art. 150, III, b, da Constituição Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição determina que as contribuições sejam exigidas após noventa dias da publicação da lei e afasta expressamente a aplicação do art. 150, III, b.

Questão 30A exigência de fonte de custeio total aplica-se apenas à criação de benefício, sendo livre a majoração ou a extensão dos já existentes.

Questão 31Lei que crie novo benefício da seguridade social sem indicar a correspondente fonte de custeio total contraria o art. 195, § 5º, da…

Questão 32Quem importa serviços do exterior não se sujeita a contribuição social destinada à seguridade, cuja incidência alcança apenas operações…

Questão 33A receita ou o faturamento e o lucro não podem servir de base para as contribuições sociais do empregador, restritas à folha de salários.

Questão 34Os aposentados participam dos órgãos colegiados da administração da seguridade social, conforme o art. 194 da Constituição Federal.

Questão 35Os empregadores não participam dos órgãos colegiados da seguridade social, cuja gestão reúne trabalhadores, aposentados e Governo.