Seguridade Social: conceito, objetivos e financiamento na Constituição (CF, arts. 194 e 195)
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Cai no edital de INSS, Receita Federal, Receita Federal
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Resumo
Essência. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, ).
Objetivos (): universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência entre populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; gestão democrática, descentralizada e quadripartite.
Financiamento (): por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e com contribuições sociais.
Pegadinha Cebraspe. A gestão quadripartite reúne trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. A contribuição nova ou modificada segue a noventena, e não a anterioridade do exercício (§ 6º).
Visão geral
São três áreas: saúde, previdência e assistência social. A Constituição chama os incisos do art. 194, parágrafo único, de objetivos. A Lei 8.212, no art. 1º, parágrafo único, lista conteúdo semelhante sob o nome de princípios e diretrizes.
Regra
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Objetivos (CF, ):
| Inciso | Objetivo |
|---|---|
| I | Universalidade da cobertura e do atendimento |
| II | Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais |
| III | Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços |
| IV | Irredutibilidade do valor dos benefícios |
| V | Equidade na forma de participação no custeio |
| VI | Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência (EC 103/2019) |
| VII | Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (EC 20/1998) |
Contribuições sociais (CF, ):
| Inciso | Quem ou sobre o quê |
|---|---|
| I | Empregador, empresa e entidade equiparada, sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, mesmo sem vínculo; b) receita ou faturamento; c) lucro |
| II | Trabalhador e demais segurados, podendo haver alíquotas progressivas; não incide sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS |
| III | Receita de concursos de prognósticos |
| IV | Importador de bens ou serviços do exterior, ou quem a lei a ele equiparar |
| V | Bens e serviços, nos termos de lei complementar (EC 132/2023) |
Regras do :
| Parágrafo | Regra |
|---|---|
| § 5º | Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total |
| § 6º | Contribuições só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, sem aplicar o , b |
| § 7º | São isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei |
| § 8º | Produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rurais e pescador artesanal, em economia familiar e sem empregados permanentes, contribuem com alíquota sobre o resultado da comercialização |
A EC 132/2023 marca as alíneas e incisos ligados à reforma tributária (, b, e IV) com "Vide": confira a transição antes da prova.
Pontos-chave
- Três áreas: saúde, previdência, assistência.
- Na CF são objetivos; na Lei 8.212, princípios e diretrizes.
- Quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados, Governo.
- Noventena: 90 dias, sem anterioridade do exercício.
- Não há contribuição sobre aposentadoria e pensão do RGPS ().
Como a banca cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A seguridade social compreende ações exclusivas dos Poderes Públicos." → errado: Poderes Públicos e sociedade (art. 194, caput).
- "A gestão da seguridade é tripartite, com trabalhadores, empregadores e Governo." → errado: quadripartite, com aposentados (art. 194, parágrafo único, VII).
- "As contribuições sociais novas sujeitam-se à anterioridade do exercício financeiro." → errado (art. 195, § 6º).
Referência
Mapa mental
Fonte
- CF,
- Lei 8.212/1991, art. 1º
Conceito
- Poderes Públicos e sociedade
- Saúde, previdência e assistência
Objetivos
- Universalidade
- Uniformidade e equivalência urbano-rural
- Seletividade e distributividade
- Irredutibilidade
- Equidade no custeio
- Diversidade da base
- Gestão quadripartite
Financiamento
- Toda a sociedade, direta e indireta
- Orçamentos dos entes
- Contribuições do art. 195
Regras
- Fonte de custeio total (§ 5º)
- ⚠️ Noventena, sem anterioridade do exercício (§ 6º)
- Entidades beneficentes isentas (§ 7º)
Questão 1, INSS, Certo ou Errado
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O define a seguridade social pela iniciativa conjunta dos Poderes Públicos e da sociedade e por suas três áreas: saúde, previdência e assistência social.
Questão 2, INSS, Certo ou Errado
A administração da seguridade social é democrática e descentralizada, mediante gestão tripartite de trabalhadores, empregadores e Governo.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O prevê gestão quadripartite, com trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo; ao indicar gestão tripartite, o item omite a participação dos aposentados.
Questão 3, INSS, Certo ou Errado
A identificação, em rubricas contábeis específicas para cada área, das receitas e despesas da seguridade integra o objetivo da diversidade da base de financiamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Na redação da EC nº 103/2019, o vincula à diversidade da base de financiamento a identificação, em rubricas contábeis específicas, das receitas e despesas de cada área.
Questão 4, INSS, Certo ou Errado
Pode ser criado benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total, desde que a lei preveja compensação posterior.
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Gabarito: Errado
Errado. Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, ).
Questão 5, INSS, Certo ou Errado
As contribuições sociais da seguridade só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O impõe às contribuições sociais a anterioridade nonagesimal de noventa dias e afasta a regra do exercício financeiro seguinte prevista no , b.
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Conceito de seguridade social
Conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade: saúde, previdência e assistência social (CF, ).
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Gestão da seguridade
Quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo (art. 194, parágrafo único, VII).
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Diversidade da base de financiamento
Com rubricas contábeis específicas para cada área, preservado o caráter contributivo da previdência (art. 194, parágrafo único, VI, EC 103).
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Regra da contrapartida
Nenhum benefício ou serviço criado, majorado ou estendido sem fonte de custeio total (art. 195, § 5º).
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Noventena das contribuições
90 dias da publicação da lei que instituiu ou modificou; não se aplica o art. 150, III, b (art. 195, § 6º).
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Contribuição sobre aposentadoria do RGPS
Não incide sobre aposentadoria e pensão do RGPS; alíquotas podem ser progressivas (art. 195, II).
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Quem financia a seguridade
Toda a sociedade, de forma direta e indireta, com orçamentos dos entes e contribuições sociais (art. 195, caput).
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Objetivos da seguridade (art. 194)
Universalidade; uniformidade urbano-rural; seletividade e distributividade; irredutibilidade; equidade no custeio; diversidade da base; gestão quadripartite.
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Universalidade da cobertura e do atendimento: onde está?
CF, , I: objetivo da seguridade.
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Seletividade e distributividade são objetivo da seguridade?
Sim: CF, , III.
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Em qual inciso está a irredutibilidade dos benefícios?
CF, , IV.
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CF e Lei 8.212: como chamam os incisos da seguridade?
CF: objetivos. Lei 8.212, : princípios e diretrizes.
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Quais são as áreas da seguridade social?
Saúde, previdência e assistência social (CF, ).
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De quem é a iniciativa das ações da seguridade?
Dos Poderes Públicos e da sociedade (CF, ).
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Equidade no custeio: qual inciso?
CF, , V.
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O que a EC 103 preservou no inciso VI do art. 194?
O caráter contributivo da previdência social.
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Como é a administração da seguridade?
Democrática e descentralizada, com gestão quadripartite.
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Fontes de financiamento da seguridade (art. 195)?
Orçamentos dos entes e contribuições sociais.
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Só a União financia a seguridade com orçamento?
Não: União, Estados, DF e Municípios (art. 195).
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Contribuição sobre folha alcança quem não tem vínculo?
Sim: art. 195, I, a, mesmo sem vínculo.
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Bases da contribuição do empregador (art. 195, I)?
Folha e rendimentos, receita ou faturamento e lucro.
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Importador contribui para a seguridade?
Sim: CF, , IV.
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O que a EC 132/2023 incluiu no art. 195?
Inciso V: contribuição sobre bens e serviços, por lei complementar.
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Contribuição do trabalhador pode ser progressiva?
Sim: CF, , II.
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Entidade beneficente tem isenção?
Sim, atendidas as exigências da lei (art. 195, § 7º).
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Isenção das beneficentes é automática?
Não: exige atender às exigências da lei.
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Base de contribuição do pescador artesanal em economia familiar?
Resultado da comercialização (art. 195, § 8º).
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Empregado permanente afasta a regra do art. 195, § 8º?
Sim: exige economia familiar sem empregados permanentes.
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Contribuição social segue a anterioridade do exercício?
Não: só noventena (art. 195, § 6º).
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Fonte de custeio total vale para o quê?
Criar, majorar ou estender benefício ou serviço (art. 195, § 5º).
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Novo benefício sem fonte de custeio?
Contraria o art. 195, § 5º.
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Operações de importação escapam da contribuição social?
Não: art. 195, IV, alcança o importador.
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Receita e lucro são base da contribuição do empregador?
Sim (art. 195, I, b e c).
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Aposentados participam dos colegiados da seguridade?
Sim: gestão quadripartite.
- Revelar resposta
Empregadores estão fora da gestão quadripartite?
Não: integram a gestão.
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