Questões de Seguridade Social: conceito, objetivos e financiamento na Constituição (CF, arts. 194 e 195)

Certo. O art. 194, caput, da CF/1988 define a seguridade social pela iniciativa conjunta dos Poderes Públicos e da sociedade e por suas três áreas: saúde, previdência e assistência social.

Errado. O art. 194, parágrafo único, VII, da CF/1988 prevê gestão quadripartite, com trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo; ao indicar gestão tripartite, o item omite a participação dos aposentados.

Certo. Na redação da EC nº 103/2019, o art. 194, parágrafo único, VI, da CF/1988 vincula à diversidade da base de financiamento a identificação, em rubricas contábeis específicas, das receitas e despesas de cada área.

Errado. Nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5º).

Certo. O art. 195, § 6º, da CF/1988 impõe às contribuições sociais a anterioridade nonagesimal de noventa dias e afasta a regra do exercício financeiro seguinte prevista no art. 150, III, b.

Errado. O art. 195, II, da CF/1988, na redação da EC nº 103/2019, exclui expressamente da contribuição social as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Certo. O art. 195, caput, da CF/1988 distribui o financiamento por toda a sociedade, de forma direta, pelas contribuições sociais, e indireta, pelos recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Certo. O art. 194, parágrafo único, II, da CF/1988 inclui a uniformidade e a equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais entre os objetivos da seguridade social, termo usado pela própria Constituição.

Certo. O art. 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal lista a universalidade da cobertura e do atendimento como o primeiro dos objetivos da seguridade social.

Errado. O art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição inclui expressamente a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços entre os objetivos da seguridade social.

Certo. A irredutibilidade do valor dos benefícios consta do art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, ao lado dos demais objetivos que orientam a organização da seguridade.

Errado. A relação é inversa: a Constituição chama os incisos do art. 194, parágrafo único, de objetivos, e a Lei 8.212/1991, em seu art. 1º, parágrafo único, usa princípios e diretrizes.

Errado. O art. 194, caput, da Constituição define a seguridade social como conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Errado. O art. 194, caput, da Constituição prevê ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual a palavra exclusiva torna o enunciado incorreto.

Certo. O art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal inclui a equidade na forma de participação no custeio entre os objetivos da seguridade social.

Certo. O inciso VI do art. 194, parágrafo único, com a redação da EC 103/2019, fala em identificar as receitas e despesas de cada área, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Errado. O art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição estabelece caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite nos órgãos colegiados, o que contraria a centralização afirmada.

Errado. O art. 195 da Constituição prevê financiamento com recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e também com contribuições sociais, sem exclusividade destas.

Certo. O art. 195, caput, da Constituição indica recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao lado das contribuições sociais.

Certo. O art. 195, inciso I, alínea a, da Constituição inclui a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício.

Errado. O art. 195, inciso I, da Constituição prevê incidência sobre folha e rendimentos pagos mesmo sem vínculo, além da receita ou faturamento e do lucro, o que afasta a restrição.

Certo. O art. 195, inciso IV, da Constituição prevê contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Certo. O art. 195, inciso V, com redação da EC 132/2023, ligada à reforma tributária, prevê a contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.

Errado. O art. 195, inciso II, da Constituição admite expressamente alíquotas progressivas para a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, sistema aplicado pela EC 103/2019 nas faixas de contribuição.

Certo. O art. 195, § 7º, da Constituição assegura isenção às entidades beneficentes de assistência social, condicionada ao atendimento das exigências estabelecidas em lei.

Errado. O art. 195, § 7º, da Constituição condiciona a isenção das entidades beneficentes de assistência social ao atendimento das exigências estabelecidas em lei, de modo que ela não é automática.

Certo. O art. 195, § 8º, da Constituição aplica essa forma de contribuição ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal em economia familiar sem empregados permanentes.

Errado. O art. 195, § 8º, da Constituição exige o regime de economia familiar sem empregados permanentes, de forma que a presença destes afasta a regra de contribuição descrita no item.

Errado. O art. 195, § 6º, da Constituição determina que as contribuições sejam exigidas após noventa dias da publicação da lei e afasta expressamente a aplicação do art. 150, III, b.

Errado. O art. 195, § 5º, da Constituição veda a criação, a majoração e a extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

Certo. O art. 195, § 5º, da Constituição exige correspondente fonte de custeio total para que benefício ou serviço da seguridade seja criado, majorado ou estendido, o que falta na situação.

Errado. O art. 195, inciso IV, da Constituição prevê contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, afastando a restrição às operações internas.

Errado. O art. 195, inciso I, alíneas b e c, da Constituição inclui a receita ou faturamento e o lucro entre as bases de contribuição do empregador, ao lado da folha.

Certo. O art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição prevê gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Errado. O art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição inclui os empregadores na gestão quadripartite, ao lado dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados da seguridade.