Questão de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
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Questão 15, Certo ou Errado
As normas complementares ao Decreto 11.531/2023 constam de portaria conjunta do MGI, do MF e da CGU.
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Gabarito: Certo
Certo. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 traz as normas complementares ao Decreto 11.531/2023 e organiza os procedimentos operados na plataforma Transferegov.br, incluindo o acompanhamento de obras por níveis de valor.
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Ver todasQuestão 16Os convênios regidos pelo Decreto 11.531/2023 tramitam exclusivamente em processos físicos, sem plataforma eletrônica.
Questão 17O acordo de cooperação técnica serve à execução de ações de interesse recíproco, sem transferência de recursos.
Questão 18Consórcio público não pode figurar como convenente.
Questão 19, CEBRASPE 2025É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
Questão 1No contrato de repasse, o próprio órgão concedente libera os recursos diretamente ao convenente, sem intermediação.
Questão 2O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos financeiros.