Questão de Convênios e contratos de repasse — Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
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Questão 16, Certo ou Errado
Os convênios regidos pelo Decreto 11.531/2023 tramitam exclusivamente em processos físicos, sem plataforma eletrônica.
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Gabarito: Errado
Errado. A operação ocorre na plataforma eletrônica Transferegov.br, onde o órgão federal cadastra o programa e o proponente envia proposta ou plano de trabalho; a tramitação física exclusiva não encontra amparo no decreto.
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Ver todasQuestão 17O acordo de cooperação técnica serve à execução de ações de interesse recíproco, sem transferência de recursos.
Questão 18Consórcio público não pode figurar como convenente.
Questão 19, CEBRASPE 2025É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
Questão 1No contrato de repasse, o próprio órgão concedente libera os recursos diretamente ao convenente, sem intermediação.
Questão 2O acordo de cooperação técnica não envolve transferência de recursos financeiros.
Questão 3O valor mínimo de repasse para execução de obras é de R$ 400 mil.